honorarios solicitador

458 resultados para honorarios solicitador

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
    ... todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado ou solicitador que a RAA haja de efetuar para garantir a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
    ...honorários de advogado ou solicitador que a RAA haja de efetuar para garantir a ...
  • Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto de 2003
    ...solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade é, para além do ...ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ...
  • Acórdão nº 069679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1981

    I - Não alegando e provando o devedor qualquer situação, qualquer acontecimento, a ele não imputável que o impossibilitasse ou impedisse, de modo absoluto, de temporariamente cumprir a sua obrigação, não existisse essa impossibilidade do artigo 792 do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito a credora instaurar a execução, depois de longa demora, sem esperar o termo de negociações do...

    ...IV - As despesas de honorários de advogado e de solicitador não estão incluidas na ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar...

    ... contas relativas às despesas com o seguro automóvel e com os honorários do Sr. Solicitador Armando…, condeno a R. a entregar à A. e à ...
  • Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Julho de 1978

    I - Tendo o recorrido - solicitador - prestado a sua colaboração ao advogado que patrocinou durante dez anos vários pleitos que alcandoraram o recorrente de simples operário, filho de pai incógnito, a possuidor do nome de pai, e dono de pelo menos 14000000 escudos justifica-se os honorários no montante de 200000 escudos. II - O trabalho do solicitador alia-se ao do advogado, pois sem aquele, este

    ... Sumário : I - Tendo o recorrido - solicitador - prestado a sua colaboração ao advogado que patrocinou durante dez anos ... de pai, e dono de pelo menos 14000000 escudos justifica-se os honorários no montante de 200000 escudos. II - O trabalho do solicitador alia-se ao ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

    ...édio sito na Praceta .., n.º ., .., em Braga) reclamar aqui honorários de € 1.150,75 (devidos no âmbito da acção executiva intentada contra ...€ (mil euros), os juros de mora, despesas com honorários de solicitador", despesas com honorários do advogado que representa o condomínio, em fun\xC3"...
  • Despacho n.º 15181/2003(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2003
    ...solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade é, para além do ...ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”.

    ...honorários com solicitador de execução. Custas pela embargante e pela embargada, ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ..., assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador. 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ou ...
  • Acórdão nº 0553044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de gestão

    ... não patrimoniais, com fundamento em que na sua qualidade de Solicitador e no âmbito de uma acção de honorários, requereu à Câmara dos ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ...ção do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do solicitador de execução ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ...ção ou em qualquer outra causa, incluindo as despesas com honorários de advogado e/ou solicitador, serão da responsabilidade do arrendatário, ...
  • Acórdão nº 297/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
    ... demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de honorários de. patrono; c) Pagamento da remuneração do solicitador de execução ...
  • Acórdão nº 78434/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem ser ilididas por confissão do devedor originário, sendo que a confissão extrajudicial só releva se realizada por escrito, e uma das formas de se considerar confessada a dívida é a do devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, constituindo, por isso, presunções de “natureza...

    ...ítulo de despesas, quantias alegadamente devidas a título de honorários pela prestação de serviços como advogado. Após despacho nesse sentido ... em que o devedor era demandado para pagamento de honorários a solicitador...
  • Acórdão nº 533/09.3TBPTL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução. II- O terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação...

    ... que a penhora garante, bem como juros, custas, despesas e honorários do agente de execução. Foi proferida a seguinte decisão: «O ... Assim, penhorado o imóvel por comunicação do solicitador de execução à Conservatória de Registo Predial, é inoponível à ...
  • Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

    ... e no pagamento aos Autores do valor que, a título de honorários, vier a ser fixado ao seu advogado, em incidente de liquidação posterior ... extrajudiciais, designadamente, honorários com advogado e solicitador de execução. (.)”; 12. Em 20 de Fevereiro de 2017, os réus ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

    ...ção do crédito exequendo bem como da nota discriminativa dos honorários e despesas do Agente de Execução é um ato material, que pode ser ... a Favor do(s) Executado(s) - 139.288,24 € Honorários do Solicitador 2.026,69 € Juros Compulsórios 0,00 € Honorários e Despesas do Agente ...
  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... penhorado, que pagou as custas do processo e as despesas e honorários da agente de execução, e ainda que, beneficia do título de transmissão ... a conta de custas dos autos; as despesas e honorários do Solicitador de Execução; o IMT e o imposto de selo da verba 1.1, tendo sido emitido ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... de pagamento de despesas e custos processuais, incluindo honorários de advogado, solicitador e administrador, conforme consta da ata número ...
  • Acórdão nº 10/14.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    O disposto na alínea c) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais não obsta à inclusão, num contrato de locação financeira, de uma cláusula com a seguinte redacção: “O locatário autoriza o locador a preencher a livrança de caução subscrita como garantia do presente contrato, nomeadamente no que se refere à data do vencimento, ao local do pagamento e aos valores, até

    ... D) Relativamente às despesas com honorários de advogado ou de solicitadores, pese embora se possam reconhecer ...solicitador, a configuração legal das custas de parte pode gerar uma duplicação de ...
  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... na conta-cliente era uma conta referente aos seus honorários e despesas para demais encargos. Não se provaram outros factos com ...
  • Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Os honorários ao agente de execução e as despesas por ele efetuadas, pagos pelo exequente, pagamento, esse, que é condição de prosseguimento da execução, saem precípuos pelo produto dos bens penhorados e, caso não seja possível obter tal pagamento precípuo, o exequente pode reclamar o seu reembolso ao executado na execução (arts. 721º, n.º 1, e 541º, do C. P. Civil, e...

    ... recorrer do despacho que dispensou o Executado (.) de pagar os honorários e despesas com Agente de Execução, pelo facto de beneficiar de apoio ... encargos do processo, bem como dos honorários com patrono e solicitador de execução, não devem ser liquidadas as quantias devidas com ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ...ção ou em qualquer outra causa, incluindo as despesas com honorários de advogado e/ou solicitador, serão da responsabilidade do arrendatário, ...

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