homicidio jurisprudencia tentado

681 resultados para homicidio jurisprudencia tentado

  • Acórdão nº 472/12.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido que a arguição dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, por constituir actividade de impugnação da matéria de facto, tem de ser feita perante o Tribunal da Relação, cuja decisão é insusceptível de recurso para o STJ que, como tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, salvo nos casos expressamente previstos na lei (maxime arts. 434.º do CPP e 682.º, n.º 2, do...

    ... da autoria material de um crime de homicídio" qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n\xC2"..., não se provou que a Vítima tenha tentado desarmá-lo ou apoderar-se da caçadeira (cfr. as ...
  • Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A...

    ... nenhum acto próprio da tentativa de homicídio. Igualmente, nada permite a conclusão de que ...tentado» ou como «crime consumado», de ofensa à ...
  • Acórdão nº 105/06.4GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008

    O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, é um princípio de aplicação vinculada por exigir que o julgador ao dar como provado um determinado enunciado fáctico, justifique o processo de decisão mediante uma apreciação crítica e racional das provas que serviram para formar a sua convicção de modo a evidenciar que, das provas produzidas...

    ...homicídio" qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n\xC2"...Penal, de um crime tentado" de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 22\xC2"...
  • Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

    ... e na forma tentada do crime de homicídio privilegiado, p. e p. pelo artigo 133º/1 e 22º, ... de um crime de homicídio privilegiado tentado e julgou improcedente o pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...

    ... e na forma consumada de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art.º 131.º do ... abastecimento de ar, após já antes ter tentado que o mesmo se afastasse dele e que nunca sequer ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137°, do ... sucesso, tendo a segunda equipa do INEM tentado intubar o doente, sem o conseguir, tentaram fazer ...
  • Acórdão nº 5310/19.0JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã

    ... de 6 anos de prisão; h) um crime de homicídio, na forma tentada e em co-autoria material, p. e ..., de 42 crimes, dos quais um de homicídio tentado, dois de atentado à segurança de transporte ...
  • Acórdão nº 278/14.2GDSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...

    ... e em concurso real, de: - um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do ... homicídio, respetivamente, consumado e tentado, tendo o arguido RR se oposto à continuação do ...
  • Acórdão nº 1459/05.5GCALM-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada. II - Quanto ao requisito da «novidade»...

    ..., em concurso efetivo, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do Código ... a manhã, inexiste registo de com ela ter tentado estabelecer contacto telefónico (conforme ...
  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ...(dois) meses de prisão; b) Um crime de homicídio" qualificado, p. e p. pelo artigo 131° e 132°, n\xC2"... e a partir dai só se recorda de se ter tentado desviar do cutelo e de por sua vez ter atingido ...
  • Acórdão nº 9/20.8GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido prevista no art.º 351 n.ºs 1 e 2 do CPP supõe que a questão da inimputabilidade seja suscitada de modo fundado, com base em factos concretos atinentes ao comportamento do arguido que façam “nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade do arguido entender e querer a sua própria conduta” (Paulo Pinto de Albuquerque, in...

    ... Elvas - pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... numa comunicação eficaz, num suicídio tentado e duma problemática aditiva associada a uma ...
  • Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

    ... e efectivo, de (4) quatro crimes de homicídio qualificado, previstos e punidos pelas ... durante quatro meses, para além de ter tentado investir em negócios com esquemas em pirâmide, ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte determinar o ... maus tratos a cônjuge, mas apenas de homicídio qualificado atípico e de pena única; de ...
  • Acórdão nº 417/10.2TAMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...

    ...homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.), pelos ..., que tudo indicava terem-na perseguido e tentado atemorizar, por não ter sido obtida na partilha ...
  • Acórdão nº 71/14.2GBVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    1- Formulado um RAI pelo assistente no qual é apresentada uma versão oposta e inconciliável com a descrita na acusação pública, que vem a ser confirmada em sede de decisão instrutória (e na qual aquele assistente assume a qualidade de arguido pronunciado), enunciando o JIC os motivos por que optou por uma das versões, atenta a manifesta e absoluta oposição das mesmas, não incorre em omissão de...

    ..., cometeu: - o arguido um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas ... Tendo tentado também bater na arguida A. R., mas esta consegue ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ...… como autor material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo ...ânsito, H… desviou-se para a esquerda, tentado evitar a colisão com aquele, manobra que iniciou ...
  • Acórdão nº 1336/22.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo que não trabalha e nunca trabalhou, não dispondo de qualquer património ou rendimento que lhe permita satisfazer o seu passivo, no valor global de € 463.832.84, não é caso de...

    ... no artigo 131.º do Código Penal (homicídio) e outro facto ilícito previsto nos artigos ..., 22º e 23º do Código Penal (homicídio tentado"), tendo sido ordenado o seu internamento pelo per\xC3"...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... maus tratos a cônjuge, mas apenas de homicídio qualificado atípico e de pena única; de ... com 6 anos cada e homicídio qualificado tentado com 8 anos, sendo apreciada a medida da pena ...
  • Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

    ...homicídio" qualificado, previsto e punível pelos arts. 131.\xC2"... em paz e a deixarem ir embora, tendo tentado fugir, momento em que foi agarrada e obrigada a ...jurisprudencia...
  • Acórdão nº 28/13.0GAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O erro notório na apreciação da prova e a impugnação ampla da matéria de facto são dois distintos mecanismos de sindicar a decisão de facto, tendo a impugnação ampla da matéria de facto por objecto a justeza da valoração da prova produzida na audiência de julgamento – e daí que, quando nela se incluam meios de prova por declarações, estas tenham que ser ouvidas pelo tribunal de recurso,

    ... e concurso real, de sete crimes de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, ...ém, pelos quatro crimes de homicídio tentado, pena de prisão, prefigurando-se assim, ao menos ...
  • Acórdão nº 100/18.0TXCBR-L de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via recurso, não se vislumbra que, por aqui, a prisão, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Também neste caso, a providência de habeas corpus não pode metamorfosear-se num procedimento decisório primário em matéria de perdão ou de execução de penas. II. Quanto à

    ...ática, designadamente, de um crime de homicídio simples, na forma tentada. Tal crime ...., pelos crimes de homnicídio qualificado tentado e resistência e coação de funcionário, e ...
  • Acórdão nº 8/15.1PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015

    I) A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma atitude de indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que só pode ser atribuída a deficiência da consciência ética.

    ..., posse de arma proibida, homicídio tentado, falsas declarações e roubo. 13. ...
  • Acórdão nº 141/09.9POLSB-BE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2014

    I - A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.

    ... foi por fim condenado no crime de furto tentado, praticado em 28.4.2009, o que coincide com a ... resultam crimes instantâneos, como o homicídio, etc. Há outros bens ou interesses jurídicos ...
  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

    ...tentado, pelo que entendemos não ser necessário ... instrumentais e em que a tentativa de homicídio...
  • Acórdão nº 257/18.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...

    ..., como autora material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 132.º, n.ºs 1 ... sintomatologia depressiva, tendo tentado por duas vezes o suicídio. A arguida refere que ...

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