Higiene pública
12754 resultados para Higiene pública
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Acórdão nº ACTC00007381 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1997
I - Ao publicar-se a Postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica com menção da norma legal ao abrigo da qual ela foi editada ("recte", da norma que atribui competencia regulamentar as assembleia municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo 115 - exigencia que se traduz no dever de os regulamentos fazerem indicação expressa da...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
..., que os matadouros, pela sua estreita relação com a saúde pública estão sujeitos a deteriorações frequentes e a obras constantes para ...higiene, segurança e vigilância e assessoria jurídica, nos termos da listagem ... -
Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de...
...pública da alteração introduzida em ambos os lotes - o ..e o .., que os ... de formação, ensino e investigação e, nomeadamente, a saúde e higiene, segurança social e pública, cultura, lazer, educação física, ... -
Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de...
...pública da alteração introduzida em ambos os lotes - o ..e o .., que os ... de formação, ensino e investigação e, nomeadamente, a saúde e higiene, segurança social e pública, cultura, lazer, educação física, ... -
Regulamento n.º 135/2018
... títulos, a saber: cultura, desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos automóveis e máquinas ... 1 - Os utilizadores obrigam-se a respeitar as regras de civismo e higiene e a adotar um comportamento respeitador da ordem pública. 2 - A CMI, ...
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Aviso n.º 7770/2018
... de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Higiene Pública; Referência I - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... sua atividade profissional, pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 8.º Princípio da Delegação de Competências 1 - O princípio ...ão Territorial (DOSUGT); Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes; e Divisão de Intervenção Social, ...
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Despacho n.º 3230/2023
...Serviços Municipais de Águeda, conforme a seguir se publica em texto integral. Torna-se público, ainda, que a presente estrutura e ...c) Departamento de Espaços Verdes e Florestas, Higiene Pública e Infraestruturas. Artigo 8.º. Unidades orgânicas flexíveis. 1 ...
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Aviso n.º 8941/2020
... 16.º-A.5 - Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:a) Realizar ações de sensibilização e divulgação ... [..]g) [..]h) [..]i) [..]j) DV- EH - Divisão de Espaços Verdes e Higiene Pública;k) [..]3 - [..]4 - [..]5 - [..]6 - Conforme decorre da lei, ...
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Aviso n.º 18125/2021
. Aviso n.º 18125/2021Sumário: Período de consulta pública dos projetos de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de ... e do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do Município de Vila Velha de Ródão.Regulamentos de ...
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Portaria n.º 371/95, de 28 de Abril de 1995
... de estudos dos seguintes cursos: Análises Clínicas e Saúde Pública; Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; Cardiopneumologia; tética; Farmácia; Fisioterapia; Higiene e Saúde Ambiental; Ortóptica; Radiologia; Radioterapia. 2.° Plano de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
...5 - Nos domínios da sensibilização e informação pública", compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete T\xC3"...2 - Compete ao Serviço de Recursos Humanos, no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho: a) Promover a realização dos exames ...
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Resolução n.º 2/88, de 06 de Janeiro de 1988
...-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ...-lei contempla no seu âmbito de aplicação a Administração Pública, tendo, contudo, em consideração que as particularidades desta obrigam a ...
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Despacho n.º 4209/2022
... Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, publica -se a Estrutura Orgânica Interna dos Serviços Municipais, aprovado pela ...ção profissional, à ação social, à saúde ocupacional e higiene e segurança no trabalho, à avaliação do desempenho, ao sistema de ...
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Acórdão nº 11094/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
O interesse abstracto do cumprimento de normas de licenciamento só é impeditivo do decretamento da suspensão de eficácia se com ele concorrerem exigências específicas de ordem pública, tais como higiene, saúde ou segurança, decorrentes de perigo da actividade exercida.
... de outros valores e interesses específicos, como seja a higiene, a salubridade e outros valores ambientais, que através do licenciamento ... não valorou minimamente os potenciais riscos que para a saúde pública, a salubridade e para o meio ambiente resultarão da manutenção do ... -
Acórdão nº 11094/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002
O interesse abstracto do cumprimento de normas de licenciamento só é impeditivo do decretamento da suspensão de eficácia se com ele concorrerem exigências específicas de ordem pública, tais como higiene, saúde ou segurança, decorrentes de perigo da actividade exercida.
... de outros valores e interesses específicos, como seja a higiene, a salubridade e outros valores ambientais, que através do licenciamento ... não valorou minimamente os potenciais riscos que para a saúde pública, a salubridade e para o meio ambiente resultarão da manutenção do ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... qualquer forma de comuni- cação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ... devendo ser consultados os respectivos serviços de segu- rança, higiene e saúde no trabalho e as comissões de segu- rança, higiene e saúde no ...
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Despacho n.º 11330/2017
...Desta forma se publica o Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais e ... - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no Trabalho e face à diversidade de matérias que tratam e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do quadro legal aplicável, submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos órgãos municipais e foi ...higiene e segurança e a referente aos resíduos de construção e demolição. ...
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Aviso (extrato) n.º 7747/2023
..., na atividade de serviços gerais de construção civil, higiene pública e lim-. peza urbana. Caracterização dos postos de trabalho, ...
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Portaria n.º 477/95, de 19 de Maio de 1995
... de estudos dos seguintes cursos: Análises Clínicas e Saúde Pública; Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; Farmácia; a; Higiene e Saúde Ambiental; Ortóptica; Radiologia; Radioterapia; Terapêutica da ...
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Despacho n.º 12445/2021
...Desta forma se publica o Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços do Município. e ...manutenção da orla Costeira, bem como promover a higiene pública e a manutenção e gestão do. parque de viaturas, máquinas e ...
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Despacho n.º 7069/2018
..., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se a o Regulamento n.º 2/2018 - Regulamento Orgânico dos Serviços ... formação profissional, à ação social, à saúde ocupacional e higiene e segurança no trabalho, à avaliação do desempenho, ao sistema de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... de avaliação do desempenho dos serviços da Administração Pública; i) Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para ... à sanidade vegetal e animal, saúde e bem-estar animal, bem como higiene pública veterinária, designadamente no que se refere à promoção da ...
- Portaria n.º 826/94, de 17 de Setembro de 1994