hierarquia das leis
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Acórdão nº 064008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1972
... as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento ...
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Acórdão nº 064008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1972 (caso None)
... as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento ...
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Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... , se não haja pautado, desde logo, no âmbito do princípio da hierarquia das fontes, no sentido de que, "os regulamentos devem indicar e as leis que visam regular ou que definem a competência subjectiva e objectiva ...
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Acórdão nº 0206/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... , criando assim uma norma de incidência, em desrespeito da hierarquia normativa estabelecida nos arts. 112.º e n.º 2 do art. 103.º da ... qualquer uma das administrações públicas) não podem contrariar as leis e o segundo que esses actos têm de se fundar em leis (Cfr. JORGE MANUEL ... -
Acórdão nº 01478/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – Foi com invocação do disposto na alínea n) do nº 1 do artigo 23º da Portaria n.º 799-B/2000 – nos termos do qual constituem fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento as “declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber” –
... º do CPA e inconstitucional, porque violadora do Princípio da Hierarquia das Leis; h) Efetivamente, o fundamento para a prática do ato ... -
Lei n.º 118/2019
... normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da ... 1 - A infração das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2 - A ...
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Acórdão nº 2708/12.9TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
... num estado de Direito, nomeadamente, o Princípio da Hierarquia das Leis e o Princípio da Separação e Independência ... 14.ª Um ...
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Lei n.º 114/2019
... aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003 , de 19 de fevereiro, 107-D/2003 , de 31 de dezembro, ... sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição ...
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Decreto legislativo regional
... Tem a mesma força jurídica que as leis do Estado e tem aliás uma força exclusiva: em matéria concorrencial, o ... Regional e é o segundo ato normativo mais importante na hierarquia das leis regionais, logo abaixo do decreto legislativo regional do ...
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Decreto regulamentar regional
... Tem a mesma força jurídica que as leis do Estado e tem aliás uma força exclusiva: em matéria concorrencial, o ... Regional e é o segundo ato normativo mais importante na hierarquia das leis regionais, logo abaixo do decreto legislativo regional do ...
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Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... 112° da Constituição da República Portugesa (CRC) quanto à hierarquia das leis (actos normativos) ... 16a- Os Requeridos solicitaram e ...
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Acórdão nº 0394/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
O Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho da Covilhã n.º 26/2011 não é desconforme com as leis habilitantes.
... revela-se nulo e de nenhum efeito por não respeitar as respetivas leis conformadoras quanto à incidência tributária a saber: o Decreto-Lei ... de tratamento”, por força do princípio constitucional da hierarquia das leis não poderia o Regulamento de Águas residuais fazê-lo, posto ... -
Regulamento n.º 165/2022
... n.º 48/2011, de 1 de abril, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os ... 141/2012, de 11 de junho e ... 10/2015, de 16 de janeiro, ... no que concerne à hierarquia ...
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Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.
... de Autorização n.º 26/2007, de 23 de Julho; o princípio da hierarquia das normas e os artigos 3.º, n.º3; 112.º, n.ºs 2, 5 e 6; 198.º, ... e de inconstitucionalidade, por violar o princípio da hierarquia das leis, da primariedade e da precedência de lei (vício de violação de lei), ... -
Acórdão nº 211/08.0BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa,...
... Agora se, em boa verdade, facilmente se alcança que, atenta a hierarquia das leis, o estatuído no artigo 100.° da lei Geral Tributária (LGT), a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ódigo Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdições) Os ... ções jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade. 2. Se os ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... 28/82, de 15/11, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 143/85, de ... 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, de 1/9 e 13-A/98, de ... se encontrando invocado o diploma hierárquico - na hierarquia das leis-, que ... permita ao Município recorrido, em mero Regulamento ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 de janeiro, Decreto ... numa outra legislação de nível superior, no que concerne à hierarquia ...
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Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... na hierarquia das leis: a Constituição, por um lado, e um decreto-lei, por ... outro ...
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Acórdão nº 0988/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação. (Sumário...
... , sendo assim o Tribunal Ad quem incompetente em razão da hierarquia (cfr. artigo 280.º, n.° 1 do CPPT) ... 3. O Tribunal a quo decidiu e ... revela-se nulo e de nenhum efeito por não respeitar as respetivas leis conformadoras quanto à incidência tributária a saber: o Decreto-Lei ... -
Hierarquia das normas
... Neste contexto específico de hierarquia de normas e já não de leis, tem pertinência para as regiões autónomas a hierarquia das normas constitucionais. Na verdade, a Constituição está organizada de maneira a ...
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Acórdão nº 34/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... inadmissível por razões dogmáticas relativas à hierarquia das leis e à ... superioridade normativa da Constituição da ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...
... e de prejuízos irreparáveis resultam directamente da violação de leis que protegem os interesses em causa. Se essas leis não existissem, não ... A CML incumpriu a lei e violou o princípio constitucional da hierarquia das leis, fazendo prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e ... -
Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... modalidade, referindo-se em exclusivo à regulamentação das leis de jogo, da organização das competições e da justiça meramente ... está “abaixo” do poder legislativo stricto sensu, na hierarquia das leis [6] ... Como escreve J. Dias Marques, em Introdução ao Estudo ...
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Acórdão nº 631/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. A nulidade decisória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II. A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação
... Aliás, nem assim poderia suceder de acordo com o princípio da hierarquia das leis, pois M) O não pagamento dos vencimentos ao A. com base nestes ...