hierarquia das leis

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... AAA - É também nulo porque pôs em causa a Hierarquia das leis, i.é, a lei habilitante, não dava à Caixa, o poder de ...

  • Hierarquia das normas
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ...112º (Actos normativos) da CRP: 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os ... se destina a regulamentar a mesma, sob pena de violação da hierarquia" das leis tal como esta está plasmada na nossa Lei fundamental (artigo 112\xC2"...

  • Acórdão nº 00178/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respectivo procedimento administrativo de regularização. II – Tal prazo prescricional conta-se a partir da data em que foi

    ...) integrante da ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais. Sendo que tal questão, apesar de ...

  • Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi...

    ...) integrante da ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais. Esta questão foi recentemente ...

  • Acórdão nº 00303/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-O cumprimento do projecto apresentado no âmbito do Programa AGRO exige, entre outras formalidades, que o beneficiário só pode apresentar a pagamento despesas efectivamente realizadas, já que a razão das ajudas pagas no âmbito do Programa Agro é reembolsar as despesas efectivamente realizadas e não financiar ab initio a execução de um projecto; I.1-a aprovação inicial do financiamento não torna...

    ... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação ...

  • Acórdão nº 11443/14.2TBLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    Tendo sido levado a registo junto da Conservatória do Registo Comercial a alteração dos estatutos de uma determinada empresa com base em Decreto-Lei que determinou tal alteração, não podia a Conservatória recusar tal registo com fundamento no art. 48, nº 1, als. b) e d), do C.R.C., uma vez que, em face desse diploma, não era manifesto que o facto submetido a registo não estava nele titulado nem...

    ... das bases gerais das empresas públicas) sobre os decretos-leis que tenham sido aprovados e publicados no seu âmbito, como é o caso do ... Desde logo, já acima adiantámos, não cabe aqui discutir a hierarquia das leis ou a validade intrínseca do DL nº 108/2014, de 2.7, aprovado ...

  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia...-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis...

  • Acórdão nº 00105/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    1. As ajudas comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia [art.º 1.º, ns. 1, al. a) e 2, al. b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2. O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua...

    ... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação ...

  • Acórdão nº 28054-15.8T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    –O art. 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 consagra, por referência aos centrais interesses da Criança, a eleição da sua residência habitual como elemento-regra de aferição da...

    ... estabelecido nos regulamentos comunitários, que prevalecem sobre as leis" nacionais. KK. –Sabemos assim que os factores de atribuição de compet\xC3"...ável à situação em apreço nos autos face às regras de hierarquia das leis e ao disposto no  art. 59.º do Código de Processo Civil. ...

  • Quais as matérias que devem estar legisladas?

    Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores nº98/2005, de 16 de junho, sobre os resíduos produzidos pelos serviços da administração regional autonómica é uma resolução normativa quando teria de ser, tecnicamente, decreto regulamentar regional embora, politicamente, devesse ser decreto legislativo regional

  • Acórdão nº 456/12.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Em termos de sequelas de lesões corporais, com reflexos não patrimoniais, é de realçar o prejuízo estético, o prejuízo de distracção ou passatempo e o prejuízo juvenil, na fixação da indemnização, tendo a vítima 20 anos de idade e sofrido cicatrizes na face, nos membros superiores e inferiores, de natureza pruriginosa e com descoloração da pele, que lhe causam desgosto, afectam a sua...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. De facto, no respectivo preâmbulo realça-se que “o ...

  • Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

    ... 13. Na hierarquia das leis as normas constitucionais prevalecem sobre as normas legais. 14. ...

  • Acórdão nº 6/17 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2017

    ... Hierarquia das Leis, consagrados nos artigos 13.º, 58.º e 112.º da CRP, assim. ...

  • Acórdão nº 474/13.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve considerar-se meio...

    ... força de lei do Código Civil, ocupando idêntico lugar na hierarquia das leis, e é posterior, pelo que, contrariamente ao que entendeu o ...

  • Acórdão nº 1494/12.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – O denominado “défice permanente da integridade físico-psíquica”, no âmbito do dano biológico, gera um prejuízo para o lesado que deve ser valorado. II – A indemnização devida pelo dano biológico, quer se entenda este como um dano patrimonial ou como um dano não patrimonial, não pode implicar, no cálculo global dos diversos patamares ressarcitórios, uma duplicação na delimitação do montante...

    ...âmbulo; por outro lado, sempre uma Portaria teria que ceder, na hierarquia das leis, relativamente ao Código Civil que remete para juízos de ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013

    ... Autónomas sáo dotadas de sistema financeiro próprio, elaborado por leis regionais subordinadas aos princípios da Constituiçáo e do respetivo ...3 - Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos atos legislativos, dos Estatutos Político -Administrativos das ...

  • Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...

    ... por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ... Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da primariedade ou precedência da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... geográficas das bebidas espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as disposi- ções do anexo ...ção de planos de gestão de resíduos em con- formidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos ...

  • Aviso n.º 25050/2008, de 15 de Outubro de 2008

    ... aplicável - O presente concurso rege -se pelo disposto nos Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e demais ...c) O princípio da separaçáo de poderes;. d) A hierarquia das leis;. e) O formulário das leis. 3 - Noçóes gerais sobre o regime ...

  • Despacho conjunto n.º 151/2000, de 15 de Fevereiro de 2000

    ...Órgãos de soberania; O princípio da separação de poderes; A hierarquia das leis. 2 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função ...

  • Grupo parlamentar
  • Acórdão nº 3732/12.7TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    A recente alteração legislativa não deixa dúvidas sobre a real vontade do legislador em fazer aplicar aos processos de insolvência o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... tange ao seu aspecto vinculativo e aos seus destinatários — das leis tributárias, atentos os elementos sistemático, teleológico e histórico ... próprio legislador e plasmado no CIRE, o qual, em termos de hierarquia das leis se situa no mesmo plano das normas fiscais — Ac. do STJ de ...

  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ... encontram identificados nos autos, sujeitos às regras de sucessão leis no tempo. 7ª - Face ao enquadramento jurídico enunciado, conclui-se ...409/71. Por outro lado, é de repudiar, por atentado à hierarquia das leis e ao exercício dos poderes regulamentares, que se tenha ...

  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18

    ... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação ...