Herdeiros necessários

3539 resultados para Herdeiros necessários

  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... Predial de Bragança com o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros do autor da herança, I, em comum e sem determinação de parte ou ... provados retirado a verificação de todos os pressupostos necessários à aquisição por via da usucapião, julgou com base na mesma procedente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
    ... já, o ressarcimento pelos danos sofridos pelos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização pela morte das vítimas do ...ão por morte das vítimas, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ... 21º - Foi acordado entre a AA, o réu e os Herdeiros de CC, proprietários de terrenos confinantes com os terrenos daquela, que ... publico, discipline o seu exercício ou organize os meios necessários para esse efeito e não subordinados à lei aplicável a qualquer ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ...herdeiros do falecido, contestou. Aceita o exercício da advocacia pelo falecido e ...(porque não entregaram os documentos necessários à sua instrução; não outorgaram procuração; não constituíram ...
  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... 4ª. O incidente de habilitação de herdeiros está incompleto, pois apenas consta do processo a informação do óbito ...ão fiscal, ou, se os autos não contiverem todos os elementos necessários a este juízo, seja ordenada a sua remessa à primeira instância, ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2018
    ...P., transfere mensalmente para a CGA os montantes necessários ao pontual pagamento dos complementos da responsabilidade daquela ... na sua conta individual é integralmente transmissível aos seus herdeiros legais. 2 - Após a aquisição do direito ao complemento, há ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
    ... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos ...ão por morte das vítimas, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a ...
  • Acórdão nº 5901/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro,...

    ...F., viúvo; - O M. F. faleceu em -/09/2013, deixando como herdeiros os réus, com exceção da ré 1.A) e J. M., pai da autora; - O J. M. ...primitiva parece carecer da identificação dos necessários sujeitos processuais para que a decisão possa produzir o seu normal e ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ..., em condições análogas às dos cônjuges; d) A maioria dos herdeiros, juridicamente capazes perante a lei civil; e) Qualquer familiar; f) ...ções, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a secretaria se encontre ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º ... execução fiscal deprecado, se este dispuser dos elementos necessários e aí puder ser efetuada a penhora. Artigo 24.º Impossibilidade da ...
  • Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
    ...(Marvila). 1436. (Beato). C5E Maria de Lurdes Gomes da Cruz;. Herdeiros de Lucinda Gomes da Cruz. dos Prados;. Joaquina Gomes da Cruz Dores. - 42 ...cadas nas plantas anexas e de nelas efetuar os trabalhos necessários ou impostos pela execução. destes, nos termos previstos nos estudos ou ...
  • Despacho n.º 10496-A/2017
    ... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização.Nos termos do n.º 3 desta ...ão por morte das vítimas, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. Falecendo o administrador da insolvência na pendência do recurso da sentença proferida no apenso de prestação de contas há lugar à habilitação dos respectivos herdeiros enquanto sucessores daquele nas relações jurídicas de carácter patrimonial inerentes ao cargo.

    ... de ter falecido o recorrente e da necessidade dos respetivos herdeiros (cfr requerimento de 22.10.2021) requerem a sua habilitação nos termos ... as nomeações efetuadas pelo juiz caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados, sendo ...
  • Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...

    ... à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros e contra todos os herdeiros…”. 5.- Conforme resulta do exposto no ...íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que ...
  • Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... que permitam identificar o beneficiário, caso náo seja o ou os herdeiros legais, designadamente o nome ou a designaçáo completos, a sede ou o ... segurador deve diligenciar de imediato todos os procedimentos necessários para o pagamento das importâncias devidas. CAPÍTULO III. Registo central ...
  • Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

    ..., na proporção dos respectivos quinhões, a todos os herdeiros, pelo que o dinheiro da herança não pode ser considerado bem alheio, ... AQ - Ora, atendendo ao exposto, não eram necessários" quaisquer extractos completos referentes à movimentação da conta, mas t\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro de 1979
    ...herdeiros do sócio falecido, reunindo os requisitos necessários para o efeito, ...
  • Despacho n.º 8653/2023
    ...e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «Interface Rodoferroviá-. rio/EN14 (Santana), ...e Santiago). 5244/20090714. São Martinho. do Bougado. Norte: Herdeiros Maria da Conceição da Costa. Azevedo. Sul: Herds António Augusto da ...
  • Despacho n.º 12395/2022
    ...e direitos a eles inerentes necessários" à construção do empreendimento da EN 229 —. Viseu/Sátão — elimina\xC3"...Daniel Rodrigues. Arcides Alves. 783 m². 4 Herdeiros de Arcides Alves, Carcavelos, 3505-340 S. Pedro de France. 1398. S. Pedro. ...
  • Regulamento n.º 297/2023
    ...necessários para o acesso aos apoios concedidos às famílias de mais fracos recursos ...herdeiros (Serviço de Finanças ou Habilitação de Herdeiros). Declaração com ...
  • Despacho n.º 9599-B/2017
    ... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização.Nos termos do n.º 3 desta ...ão por morte das vítimas, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a ...
  • Acórdão nº 4406/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). ...

    ... de € 42.159,78, haviam sido levantadas e entregues aos herdeiros do referido M. M., na sequência de um procedimento de habilitação de ... M., para agilizar pagamentos que, em nome dos autores, fossem necessários realizar, nomeadamente conta da água, telefone, impostos e tudo mais que ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... ineficaz relativamente à herança de EE ou em face dos demais herdeiros, o que inviabiliza a possibilidade de aquisição das ações pela Autora ...Em virtude de o processo conter já os elementos necessários para tal desiderato…Tendo-se, aliás, concedido aos sujeitos processuais ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ... sua indisponibilidade para ficarem em compropriedade com outros herdeiros no que toca aos bens não licitados e também requereram que se procedesse ... exigir a composição em dinheiro, vendendo-se em hasta os necessários para obter as devidas quantias (al. b) do art. 1374.º). Segundo ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... dos atos que praticou, quer à mandante, quer, agora, aos seus herdeiros, desconhecendo a Recorrente, até à presente data, qual o destino dado ao ..., praticando, requerendo e assinando tudo o que se torne necessários aos fins indicados” – cfr. documento de fls. 12, cujo teor integral se ...

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