Herdeiros necessários

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  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida, é inequívoco, que, em princípio, na acção, o principal interessado no andamento dos autos é o autor, na reconvenção é o reconvinte e no recurso é o recorrente, aos quais (ou respectivos herdeiros), por...

    ... Entretanto, nenhuma das partes requereu a habilitação de herdeiros da falecida ré. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre uma ... a notificação do réu, para vir indicar os elementos necessários para que a autora possa promover a habilitação dos sucessores da ré. ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ... de o recorrido ter recebido mais bens do que aqueles que eram necessários para integrar a sua quota, sendo plenamente viável ao recorrente fazer-se ...