herança vaga

417 resultados para herança vaga

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...ública de 27/12/2010, EE, por si e em representação da massa da herança de FF, GG e HH, bem como II, JJ, esta por si e em representação da massa ...ória e os termos do testamento; basta uma qualquer correspondência, vaga e imperfeita que seja”[43].  Acrescentando o mesmo Autor[44] que a ...
  • Acórdão nº 98/22 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2022
    ...Por. mais ginástica política que faça, a herança deste Primeiro-Ministro na saúde é. a maior vaga de sempre de ...
  • Acórdão nº 4178/19.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I – É entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal (art.ºs 2087, 2088º, 2089º e 2090º do CC) ou todos os herdeiros (art.º 2091º do CC). II - Como decorre do disposto no artº 398º, nº 3 do CT só são atendíveis para justificar a...

    ... a presente acção declarativa com forma de processo comum contra HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE E.., representada nos autos ... a herança aberta que ainda não haja sido aceite nem declarada vaga para o Estado (art.º 2046º do CC) goza de tal atributo. E é ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
    ...Artigo 22.º Herança vaga No caso de a habitação financiada ao abrigo do programa SOLARH ser ...
  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...

    ... o que efectivamente resulta do artigo 2068º do CC é que a herança – não os herdeiros – responde pelo pagamento das dívidas do ...]iz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado”, artigo 2046º do CC –, sendo que esta (herança), ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... informação e comunicação; d) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações ...ão nas instalações desportivas municipais, nomeadamente: a) Existir vaga" de acordo com a lotação máxima estabelecida para cada uma das instalaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ...Artigo 55.º (Direito de autor incluído em herança vaga) 1 - Se estiver incluído direito de autor em herança que for ...
  • Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório A “herança indivisa aberta por óbito de J (…)”, representada pelo cônjuge ...vaga para o estado». Trata-se, na expressão de Oliveira Ascensão[1], de uma ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... do falecido marido e, não exclusivamente, desta, pelo que, só a herança aberta por óbito do mesmo … poderia ter legitimidade para os ... –, ela permanecerá jacente enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado - art.º 2046º do Código Civil.  Reporta-se a jacência ...
  • Acórdão nº 867/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Nas acções de simples apreciação, não significa que os interessados tenham já visto o seu pretenso direito violado ou ameaçado por outrem que dele se arrogue; este tipo de acções potencia a paz social, prevenindo futuros litígios, fixando-se atempadamente a certeza da existência ou inexistência do direito ou de um facto; II - O direito do Réu - Estado de herdeiro da falecida (artº1254 do...

    ... acções a que aludem os quesitos 38.º a 46.º pertencessem à herança do falecido Jos..- respostas aos quesitos 10.º, 11.º, 18.º, 19.º, ...ções como qualquer herdeiro, bastando-lhe a declaração de herança vaga, visto que não deixou herdeiros sucessíveis ou cônjuge-artº2152 do ...
  • Acórdão nº 9037/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

    ... # No dia 7/10/2010, B…, Limitada, intentou contra a Herança Indivisa Aberta por Óbito de C…, representada pela cabeça-de-casal, a ...vaga para o Estado”. Os herdeiros de C… – falecido sem testamento – ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º (Capacidade de disposição) 1. ... Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. ARTIGO 2047.º (Administração) 1. O sucessível chamado ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...

    ..., por sentença transitada em julgado a 11.03.2019, foi declarada vaga a favor do Estado a herança de (…), constituída pelo saldo da conta ...
  • Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
    ...Artigo 51.º (Direito de autor incluído em herança vaga) 1 - Se estiver incluído direito de autor em herança que for ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... quantias de dinheiro, referindo-se por alto a existência de uma herança. Para corroborar as declarações desta, que se aproximam de verdadeira ..., mas apesar dessa excecionalidade a sua descrição do ocorrido é vaga e imprecisa. Também não soube dizer se o dinheiro foi contado à sua ...
  • Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem

    ...Tais prédios pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de G, mãe das autoras e dos réus ... são incorporados no património do Estado, no caso de herança vaga. Quando a aceitação não for contemporânea da abertura da sucessão há ...
  • Acórdão nº 52/03.1TBMDR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

    ...e outros, nestes se incluindo "Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de D........ e marido E.......". ... preciso momento em que seja aceite pelos sucessores ou seja declarada vaga para o Estado (dr. art. 2046° do Cód, Civil e art.1132° do Cód. Proc. ...
  • Da Liquidação Judicial de Sociedades

    Sobre a epígrafe «Da liquidação de patrimónios», o C.P.C. trata duas distintas espécies:

    ... . e - Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado. 290. . A primeira espécie destina-se a ...
  • Acórdão nº 8553/06.3TBMTS.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. A única consequência que sobressai da decisão que considera que a demandada herança ilíquida e indivisa, representada pelas suas herdeiras, não carece de personalidade judiciária é a de que é esta universalidade jurídica de bens a ré na ação. 2. Quer isto dizer que, não tendo a instância sofrido qualquer alteração, ex vi do princípio da estabilidade da instância consignado no art.º 268.º...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra a Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por óbito de BB, representada pelas suas ..., ou seja, a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (art.º 2046.º do C. Civil), despida embora de ...
  • Acórdão nº 794/07.2TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - No RAI o assistente ao narrar os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e ao indicar as disposições legais aplicáveis, deve reproduzir a acusação que em seu entender o MºPº devia ter elaborado. II - Tal RAI tem uma dupla função: - delimita os poderes de cognição do juiz de instrução (artº 288º4 CPP); - consubstancia o direito de defesa do arguido. III - Deve por isso o RAI conter...

    ...(quando deixou de ser cabeça de casal) ao actual representante da herança, o que não fez então, nem até hoje; 6º - Também os restantes arguidos ...Mas mesmo aqui de forma vaga, sem indicação de qualquer valor, nem das características que os possam ...
  • Da liquidação judicial de sociedades

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.

    ...arts. 1122.º a 1130.º) e da liquidação da herança vaga em benefício do Estado (cfr. arts. 1132.º a 1134.º). . ** a ...
  • Acórdão nº 03B4310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I A herança aberta por óbito de A, dita património autónomo representado pelo ... civil, significa a herança aberta ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado, ou seja, o património da pessoa falecida entre o ...
  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010

    I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II – A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

    ... […]; 2 – Herança Ilíquida, Indivisa e Impartilhada deixada por óbito de B... […]; ...]iz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado”, artigo 2046º do Código Civil (CC) –, que dispõe de ...
  • Acórdão nº 9068/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

    ... falecimento da subscritora, pelo que deveria ter sido demandada a herança ainda indivisa, sendo o executado, seu herdeiro habilitado, parte ... Código Civil, a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. E não era ao exequente que cabia demonstrar que houve ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ório português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar. a declaração de que esta se encontra vaga ...

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