herança vaga

417 resultados para herança vaga

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ...1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na Rua .., em Lisboa, ... Terminou, dizendo que a herança deve ser declarada vaga para o Estado, procedendo-se subsequentemente à sua liquidação e ...
  • Acórdão nº 0012596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    O tutor de interdito é obrigado a prestar contas aos seus habilitados herdeiros, mesmo que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ser revogada.

    ... que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ...
  • Acórdão nº 0012596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    O tutor de interdito é obrigado a prestar contas aos seus habilitados herdeiros, mesmo que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ser revogada.

    ... que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ...
  • Acórdão nº 0720560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... A presente acção foi intentada pela herança" ilíquida e indivisa por óbito de B………. representada pela herdeira C…\xC2"...2047º CC) nem declarada vaga para o Estado (art. 2046º CC). Só a herança jacente tem independência ...
  • Herança Jacente

    Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado

    . Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]. No requerimento em que se peça a notificação 396 do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, ...
  • Acórdão nº 96A473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. III - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. IV - Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial...

    ... obrigação legal do tutor até à revisão da sentença que declarou vaga a herança aberta por óbito da interdita. V - Entretanto, a situação ...
  • Acórdão nº 9110165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - A legitimidade das partes tem de ser determinada pela utilidade que da procedencia, ou pelo prejuizo que, da improcedencia, lhes possa advir, face aos termos da relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, quando ja não pode ser aceite por nenhum sucessivel, passando o Estado a ser o seu titular. III -...

    ...II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ...         Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “Herança Indivisa aberta por óbito de AA”, representada pelos seus herdeiros, BB ...-se por, estando já aberta, não ter sido aceite, nem declarada vaga a favor do Estado; E – A herança indivisa pressupõe serem já ...
  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...

    ..., na qualidade de herdeiro da herança aberta por óbito de João  B., residente na ……, representado, para ...vaga nos termos da lei de processo. ix. –Resultando da Sentença proferida ...
  • Acórdão nº 0096246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

  • Acórdão nº 0096246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a...

    ... improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção ... b) Foi declarada vaga para o Estado a herança de BB constituída pelo acervo hereditário ...
  • Acórdão nº 9410543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

    I - A lei estende a personalidade judiciária a entes que não têm personalidade civil. II - A herança jacente só deixará de o ser quando for aceite ou declarada vaga a favor do Estado, sucessor necessário. III - Permanecendo ainda jacente uma herança indivisa, terá de ser ela a verdadeira parte na acção.

    ...II - A herança jacente só deixará de o ser quando for aceite ou declarada vaga a favor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 51.º (Direito de autor incluído em herança vaga). Artigo 52.º (Reedição de obra esgotada). Artigo 53.º ...
  • Acórdão nº 081482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para contra ele ser formulado pedido de alimentos por conta daquela. II - O processo especial, dos artigos 1132 a 1134 do Código de Processo Civil é meio processual inedóneo para se obter o pedido de reconhecimento judicial da inexistência de outros herdeiros legítimos além do Estado e de declaração de vacância

    ...CPC67 ART1132 ART1134. Sumário : I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para ...
  • Acórdão nº 081482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para contra ele ser formulado pedido de alimentos por conta daquela. II - O processo especial, dos artigos 1132 a 1134 do Código de Processo Civil é meio processual inedóneo para se obter o pedido de reconhecimento judicial da inexistência de outros herdeiros legítimos além do Estado e de declaração de vacância

    ...CPC67 ART1132 ART1134. Sumário : I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBMMV-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e

    ...ório I – Por apenso à acção especial de liquidação de herança" vaga em benefício do Estado, instaurada pelo Ministério Público na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    Na expressão “sentenças condenatórias”, de que fala o artº 703º, nº. 1 al a), do CPC, estão incluídas todas aquelas sentenças que, de forma expressa ou implícita, impõem a alguém determinada responsabilidade ou cumprimento de uma obrigação, ou seja, a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa...

    ... b) Declara-se vaga para o Estado a herança de .. constituída pelo acervo hereditário ...
  • Acórdão nº 58/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ...Todavia, à morte deste, correu ação de liquidação de herança" vaga a favor do Estado, que, assim, “[…] enriqueceu o seu património \xC3"...
  • Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...

    ...1122 e ss.; liquidação de herança vaga em benefício do Estado – asts. 1132 e ss.; processo de ...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ..., agora muito em síntese: - as 1.ª e 2ª requerentes aceitaram a herança de seus pais e são as únicas herdeiras, logo não há herança jacente ...vaga para o Estado” (art. 2046 do CC). Esta aceitação tem de dizer respeito ...
  • Acórdão nº 066631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1977

    I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. 1, do Codigo Civil. II - Julgado valido o repudio e afastada a intervenção do repudiante nos respectivos autos, não se justifica a sua citação, pelo que a omissão desta não constitui nulidade. III - Não e possivel conhecer-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho...

    ... Sumário : I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. ...-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho que declara vaga para o Estado uma herança por ninguem aparecer a habilitar-se, se ...
  • Acórdão nº 066631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1977

    I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. 1, do Codigo Civil. II - Julgado valido o repudio e afastada a intervenção do repudiante nos respectivos autos, não se justifica a sua citação, pelo que a omissão desta não constitui nulidade. III - Não e possivel conhecer-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho...

    ... Sumário : I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. ...-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho que declara vaga para o Estado uma herança por ninguem aparecer a habilitar-se, se ...
  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

    ... principais e demais partes, oficiando ao MP que represente a herança por óbito da autora, pois que os requerentes tudo fizeram mas não ... como sucessível representado pelo Ministério Público por herança vaga ou herança Jacente, deveria no mínimo o Meritíssimo Juiz notificar o ...

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