Herança partilhada

I – Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido – artº 2098º, nº 1, do C. Civ.. II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos...

I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como

I - Partilhada uma herança, o credor da mesma pode intentar acção contra cada um dos herdeiros, individual ou colectivamente, que responderão na proporção do que cada um deles recebeu. II - Quando apenas um herdeiro é accionado, a questão que se põe é sobre a procedência na acção e não sobre a legitimidade.

I - Partilhada uma herança, o credor da mesma pode intentar acção contra cada um dos herdeiros, individual ou colectivamente, que responderão na proporção do que cada um deles recebeu. II - Quando apenas um herdeiro é accionado, a questão que se põe é sobre a procedência na acção e não sobre a legitimidade.

1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Em processo executivo não pode penhorar-se uma fracção de imóvel pertencente a herança não partilhada de que o executado seja contitular, a menos que a execução seja movida contra todos os herdeiros. II - Em tal situação o exequente terá de nomear à penhora o direito e acção que o executado tem sobre os bens da herança.

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

I - Faltando gravação dos depoimentos orais e, ou redução a escrito dos mesmos, prestados na audiência do julgamento, nem tendo sido postergada a força probatória de nenhum documento junto ao processo que não pudesse ser afastada pela prova testemunhal verbalmente prestada, terá de ser indeferido o pedido de modificação da decisão de facto. II - A solidariedade do devedor não se prolonga aos...

Tendo a herança sido aceite, mas não partilhada, mantendo-se indivisa, podem os herdeiros, como titulares em comunhão de toda a herança e no âmbito de uma acção de petição de herança, pedir a entrega de fracções que dela fazem parte, sem necessidade de proceder a prévia partilha.

Tendo a herança sido aceite, mas não partilhada, mantendo-se indivisa, podem os herdeiros, como titulares em comunhão de toda a herança e no âmbito de uma acção de petição de herança, pedir a entrega de fracções que dela fazem parte, sem necessidade de proceder a prévia partilha.

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança,...

I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...

I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...

I - Em acção de reivindicação, e parte legitima, como autor, quem se arroga o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. II - A reconvenção, a dirigir contra o autor, pode se-lo tambem contra terceiros que com ele possam associar-se, de acordo com as regras da pluralidade de partes. III - Alegando o reconvinte que o predio contra ele reinvidicado lhe fora prometido vender pelo autor da...

I - A qualidade de interessado na herança indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, não confere a qualidade de executado pressuposto necessário para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remissão, porque a executada nos autos é uma sociedade. II - Não estando partilhada a herança, ignorando-se quem virá encabeçar o direito em causa, não se pode dizer desrespeitado o...

I - Como decorre do artigo 511, n. 1, do CPC, a organização da especificação e questionário envolve, apenas, um juízo de mera plausibilidade das várias soluções de direito que a causa comporta, e não um juízo definitivo de opção por uma dessas soluções. II - Inexistindo legados de bens certos e determinados, enquanto não for partilhada a herança os interessados apenas têm direito a uma quota...

I - A qualidade de interessado na herança indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, não confere a qualidade de executado pressuposto necessário para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remissão, porque a executada nos autos é uma sociedade. II - Não estando partilhada a herança, ignorando-se quem virá encabeçar o direito em causa, não se pode dizer desrespeitado o...

I - Como decorre do artigo 511, n. 1, do CPC, a organização da especificação e questionário envolve, apenas, um juízo de mera plausibilidade das várias soluções de direito que a causa comporta, e não um juízo definitivo de opção por uma dessas soluções. II - Inexistindo legados de bens certos e determinados, enquanto não for partilhada a herança os interessados apenas têm direito a uma quota...

I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a