hasta pública legislação
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... TERRITÓRIO E DE URBANISMO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-6-2021 Pág. 1 de 31 ... \fArtigo 29.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... ou por interposta pessoa, ainda que em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito às ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente ...
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Lei n.º 35/2014
... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... à ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos previstos em legislação especial ... SECÇÃO IV ... CONTRATO ... ARTIGO 13º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ...
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Lei n.º 79/2019
... previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da tração Pública", alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções P\xC3" ...
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Acórdão nº 04/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual, perante os termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contratos administrativos ou contratos celebrados nos termos de legislação sobre contratação pública, nem deles emergem relações jurídicas administrativas.
... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoa coletiva ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... 1 - A sociedade pode fazer vender em hasta pública a quota perdida a seu favor, se os ...
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Acórdão nº 00736/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I - Na hipótese normativa da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF (versão do DL. nº 214-G/2015), competirá à jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas
... Peneda Gerês, foi lavrada por escritura pública no Cartório Notarial de Melgaço no dia 5 de ... 11, uma vez que acede, por força da legislação especial que regula a sua atividade, ao gozo das ... -
Lei n.º 95/2019
... legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a ... que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de ...
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Acórdão nº 9344/15.6T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a recorrente lançou um concurso público nos termos da legislação sobre contratação pública e que tal o impunha o Código dos Contratos Públicos, é quanto basta para concluir que a competência material para dirimir o conflito que opõe uma Administração dos Portos e uma seguradora pertence aos tribunais administrativos e fiscais.
... C) É uma empresa pública, como refere o art. 5.º/1 do DL 133/2013, de 3 ... ódigo dos Contratos Públicos ou em legislação especial, e o contrato de seguro não é um ... -
Acórdão nº 93/22.0PXLSB-A. L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem, entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial ( Lei 92/95 de 12 de Setembro) que enquadra e permite tal constituição; II-Nestes termos e no essencial, da Lei n.º 92/95, de 12/09 (lei especial – cfr. art.º 68.º, n.º 1, do CPP) infere-se , que é
... 5 - O acto de abandono na via pública de um animal sujeito à protecção humana é uma ... -
Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
... 1º - Quando o reclamante for autoridade pública, para o efeito referido dirigir-se-á ao ... nunca foi revogada por qualquer legislação posterior, embora se reconheça que as normas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... , máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as ...
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Acórdão nº 45764/19.3YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
Para conhecer de um litígio – acão de honorários - emergente da execução de um contrato de mandato (judicial) celebrado entre uma sociedade de advogados e um Município, dado o mesmo estar sujeito a legislação sobre contratação pública, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa – art. 4º, nº 1, e), do ETAF.
... sub judice o regime da contratação pública ex vi o nº 2 do art. 1º do CCP ... 4. O ... Públicos integra o conceito de «legislação sobre contratação pública» nos termos e para ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ...
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Acórdão nº 279/18.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao 2º R., da alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício de direito de preferência, relativamente a tal terreno, a competência material é do tribunal cível e não do administrativo, por em tal
... ão obstante uma das partes ter feição pública – o Município de X ( ... ) ) e nada tem a ver ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... -
Acórdão nº 713/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pelo autor e não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença e ajuste direto, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação...
... ência de procedimento de contratação pública (vidé pontos 5. a 14., 41. a 45. Dos Factos ados) e no âmbito da legislação sobre emprego público; Pelo que, G. O objeto do ...