habitação a custos controlados
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Acórdão nº 08/15 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2015
I - Para julgamento dos litígios emergentes da execução de um acordo de comercialização e colaboração celebrado entre um Município e a empresa construtora de imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II R
... a 38 fogos de promoção habitacional a custos controlados ... b) O referido acordo está ... -financeiras para a promoção de habitação a custos controlados que favoreçam a ... -
Acórdão nº 066/13 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
I – Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados familiares que reunissem...
... e oito fogos de Promoção Habitacional a Custos Controlados, através do qual a ré se ... ípios enquadrados na política de habitação no Município de Lagoa e na promoção de ... -
Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste...
... Os custos" em causa dizem respeito ao total das comparticipa\xC3" ... ção dos Serviços Municipalizados de Habitação numa empresa pública municipal denominada ... promoção da habitação de custos controlados, nomeadamente aquisição, permuta e venda de ... -
Acórdão nº 1376/10.7TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I – O disposto no artº 26º nº12 CExp (“valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar”) não tem por força que ver com uma exacta média aritmética da envolvente, construção a construção – o valor pode ser achado com base em diversos zonamentos justificados, todos eles com diversos índices construídos; e pode retirar-se da qualificação predominante para
... ços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo I.N.E ... Interposto recurso ... aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada” ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2007/A de 23 de Março
... ídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de os controlados na Região Autónoma dos Açores ... O Decreto ... ópria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de Março de 2007
... ídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de os controlados na Região Autónoma dos Açores ... O ... ópria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores ...
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Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...
... de obras de infra-estruturação interna e custos" associados a taxas municipais e de licenciamento.\xC2" ... efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde ... gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...
- Despacho conjunto n.º 372/2002, de 23 de Abril de 2002
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Portaria n.º 367/87, de 04 de Maio de 1987
... no âmbito da sua política de habitação é criar as melhores condições para que os ... no mercado o maior número de fogos a custos controlados, como forma de melhor responder às ...
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Aviso N.º 297/2008 de 6 de Junho
... Miguel, destinados a habitação própria permanente dos candidatos e do seu ...
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Portaria n.º 430/2006, de 03 de Maio de 2006
... da Solidariedade Social, o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do ... destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como o preço de aquisição de ...
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Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... da sua consideração ou não como habitação social sujeita a regimes legais de custos ... ído ao abrigo do regime de custos controlados da Portaria 500/97, de 21/7, o que não sucedeu, ... -
Resolução n.º 125/2003, de 28 de Agosto de 2003
... ável do ponto de vista financeiro pelos custos que envolveria para o Estado Português e para o ... de uma zona residencial destinada a habitação social ou a custos controlados, dando ...
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Portaria N.º 59/2005 de 7 de Julho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS ... Portaria n.º 59/2005 de 7 de ... para habitação em regime de custos controlados ... O referido regime foi entretanto ...
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Portaria n.º 316/97, de 13 de Maio de 1997
... e Segurança Social, o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do ... destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como o preço de aquisição de ...
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Despacho N.º 814/2005 de 5 de Julho
... dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH´S), em regime de habitação de custos ... , construídas em regime de custos controlados pela firma Sanibetão - Empreiteiros S.A, no ...
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Aviso N.º 834/2005 de 4 de Outubro
... tipologias T2 e T3, em regime de habitação a custos controlados, sito à Eira São Lázaro, ...
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Aviso N.º 652/2007 de 7 de Novembro
... Miguel, destinados a habitação própria permanente dos candidatos e do seu ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... écnico-financeiras para promoção de habitação de custos controlados que favorecessem a ...
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Aviso N.º 904/2004 de 12 de Outubro
... T3, destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente do agregado familiar dos ... ao concurso, construídas em regime de custos controlados pelo consórcio SOMAGUE-EDIÇOR E ...
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Portaria n.º 106/2000, de 25 de Fevereiro de 2000
... e da Solidariedade, o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do ... destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como o preço de aquisição de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2008 de 3 de Janeiro
... Terça, destinado à construção de habitação de custos controlados ao abrigo de contratos de ...
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Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio de 1988
Portaria n.º 302/88 de 12 de Maio A habitação social, e em particular a promoção cooperativa, ... em empreendimentos de habitações a custos controlados de promoção cooperativa ... b) O ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases ... oferta de habitação com apoio público a custos acessíveis. Com vista a criar as condições ... do regime de habitação de custos controlados; d) (Revogada.) 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] ...