grave prejuízo o interesse público

12505 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... de ser facilmente quantificável o prejuízo" pecuniário resultante dessa privação, o mesmo \xC3"... que resultam da sua concessão, para o interesse público, são superiores aos que podem resultar ... público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação deve ...
  • Acórdão nº 10180/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002

    I)- A declaração da inexistência de causa legítima de inexecução insere-se na fase judicial declarativa de não existir impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público no cumprimento de uma decisão judicial . II)- Definido que inexiste causa legítima de inexecução , por decisão judicial , quanto a juros moratórios , devidos por abonos pagos por uma Câmara Municipal , em consequência de...

    ... , o Digno Magistrado do Ministério Público , entende que deve ser negado provimento ao so . MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes ...Pedro do Sul , não há qualquer grave prejuízo para o interesse público no pagamento ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ...2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela ... Artigo 9.º Legitimidade activa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no ..., as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos ... deveres a que seria condenada originaria um grave" prejuízo para o interesse público, o tribunal n\xC3"...
  • Acórdão nº 0644/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - Pode ser concedida a dispensa de serviço lectivo aos professores, membros dos corpos gerentes das Associações Sindicais, devendo a associação sindical interessada comunicar, por meios idóneos, aos serviços competentes as datas e os números de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções (art. 10º e 14º do Dec. Lei 84/99, de 19/3). II - Cabe nas atribuições da...

    ..., que o acto está fundamentado, sem prejuízo de poder sofrer o vício de erro nos pressupostos ...éditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse ...: (não haver razões de interesse público justificativas da recusa). A cessação da ...
  • Acórdão nº 6874/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003

    I - Como se lê no respectivo preâmbulo, o DL nº 96/2002, de 12 de Abril, procedeu a uma «imediata redefinição de competências quanto à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, que vinha sendo exercida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, por forma a que estas perderam a natureza de competências exclusivas e passaram a admitir, em...

    ... a sua não execução imediata causa grave preiuízo ao interesse público. 13 - Isto é, o ... não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público ... 20 - .. É ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 50.º (Satisfação por outra via do interesse do demandante). Artigo 51.º (Aquisição da ...ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público. Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ...ção da assembleia geral em caso de perda grave. do capital social. Artigo 524.º Abuso de ... aos sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo ...
  • Acórdão nº 27116A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997

    Se um acórdão tramitado em julgado anulou por violação de lei um acto administrativo de indeferimento de pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, é de declarar a inexistência de impossibilidade ou de grave prejuízo para o interesse público na execução, ainda não levada a efeito, desse aresto, num caso em que as autoridades administrativas envolvidas...

  • Acórdão nº 01205/07.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois,...

    ...grave" lesão do interesse público. 2.ª - Essa resolu\xC3"... - necessariamente curto - haveria grave prejuízo para o interesse público. 5.ª - Os fundamentos ...
  • Acórdão nº 036913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995

    I - Anulado que seja o acto lesivo, há que proceder, em princípio, à reintegração da situação actual hipotética, isto é daquela que existiria actualmente se não houvesse ocorrido a lesão. II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público

  • Acórdão nº 04350/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009

    I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

    ... aos eventuais prejuízos provocados no interesse público decorrentes da sua concessão, uma vez ..." na qual, a final, reconheceu "o grave prejuízo para o interesse público que o ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais. Artigo 5.º onários e agentes Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são público que confira a qualidade de funcionário ou agente ...ção for susceptível de causar prejuízo grave ao empregador, e sem prejuízo dos direitos ...
  • Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - Todo o processo está dominado pelo princípio da utilidade e eficácia. Se uma eventual decisão anulatória já não for a tempo de evitar os efeitos jurídicos do acto, torna-se em princípio inútil e ineficaz para o recorrente. II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7º do DL nº 256-A/77, de 17/06 só tem lugar quando se constate, já, e apenas, na fase executiva,...

    ..., do CPA), contenciosa, traduzida por um interesse directo, pessoal e legítimo (art. 821º, nº 2, ...), a não ser em caso de impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público(art. 6º, nº ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... Europeia, que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo ...2 - Sem prejuízo da sua aplicaçáo subsidiária e de referência ...çóes do SEF; ou d) Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança ...
  • Acórdão nº 27521A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - As sentenças dos tribunais administrativos não podem deixar de ser executadas pontualmente sob pena de responsabilidade da Administração e seus agentes incumpridores, salvo se for impossível o seu cumprimento ou existir grave prejuízo para o interesse público nele. II - Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a...

  • Acórdão nº 163/05.9BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...

    ... da sentença por impossibilidade absoluta e grave prejuízo para o interesse público. 7. Aliás, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... armas de destruição maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo ... de adotarem regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando ... e suspensão de direitos 1 - Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma Parte não restitui, adia ou ...
  • Acórdão nº 29719A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Nos termos do art. 6° nºs 1 e 2 do DL n° 256-Al77, de 17/6, uma sentença só não será executada em duas situações: 1ª quando houver impossibilidade; 2ª quando do cumprimento da sentença resultar grave prejuízo para o interesse público. II - O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a região e com os homens. III - Interesse público é o interesse...

  • Acórdão nº 040213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, quando na pendência de recurso contencioso caducarem, pelo decurso do tempo, os efeitos jurídicos decorrentes do acto impugnado, de molde a não ser possível já, em execução de sentença, reconstituir a situação actual hipotética. II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho,...

  • Acórdão nº 23393B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    I - O cumprimento do dever de executar obriga a Administração à reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que se verificaria à data da execução da sentença, se não tivesse sido praticado o acto cujos efeitos foram destruídos pela sentença. II - Assim, o cumprimento do dever de executar consiste extrair do julgado anulatório todas as consequências. III - Verificando-se

  • Acórdão nº 41906A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Conforme dispõe o art. 6, n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, só é oponível à execução integral do julgado a ocorrência de causa legítima de inexecução, isto é, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento. II - A impossibilidade, para relevar tem de ser absoluta, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado....

  • Acórdão nº 25799A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - A inexecução de sentença ou acórdão depende da verificação da impossibilidade da execução ou do grave prejuÍzo para o interesse público no seu cumprimento. II - Não sendo alegados quaisquer destes pressupostos de inexecução, por parte da Administração, ter-se-á de concluir pela inexistência de causa legítima de inexecução.*

  • Acórdão nº 31515A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    A ocorrência de causa legítima de inexecução só se verifica quando há impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.

  • Acórdão nº 023836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - O artigo 6º do D.L 256-A/77, de 17/6, que impõe a execução integral da decisão anulatória, ressalva no nº 2 duas situações integradoras de causa legítima inexecução; a) impossibilidade; b) grave prejuízo para interesse público no cumprimento do julgado. II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. III - Na situação de...

  • Acórdão nº 032592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996

    I - Só as deliberações do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público estão sujeitas a recurso contencioso, e não também as deliberações da Secção Disciplinar das quais cabe, para aquele, reclamação como pressuposto necessário do recurso - Cfr. artigos 26 n. 5 e 30 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n. 23/92, de 20 de Agosto). II - Daí

  • Acórdão nº 043461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999

    I - "A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que os factos tenham suscitado". II - Para que se verifiquem a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 não basta que a...

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