grave prejuízo o interesse público

Deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão que anulou acto administrativo, por vício de forma decorrente de violação do direito de audiência consignado no artº 100º do CPA, se não foi invocada causa legítima de inexecução nem se demonstra que a execução provoque grave prejuízo para o interesse público.

I - O art. 6.º do DL 256-A/77 impõe a execução integral da decisão anulatória prevendo, no entanto, a existência de duas causas legítimas de inexecução: (1) a impossibilidade e (2) o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. II - A impossibilidade aí prevista é a que tem carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. III - A cessação da relação de

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I. Impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença que declarou nula a licença de construção de um prédio, construído e habitado, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de...

I - Ressalta do disposto no art° 6° n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei n° 256-A/77, de 17/Junho, que só é oponível à execução integral do julgado, a ocorrência de causa legítima de inexecução, ou seja, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento; II - Se a entidade recorrida não invocou qualquer causa legítima de inexecução e não existindo impossibilidade ou grave...

I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

I)- A declaração da inexistência de causa legítima de inexecução insere-se na fase judicial declarativa de não existir impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público no cumprimento de uma decisão judicial . II)- Definido que inexiste causa legítima de inexecução , por decisão judicial , quanto a juros moratórios , devidos por abonos pagos por uma Câmara Municipal , em consequência de...

I - Pode ser concedida a dispensa de serviço lectivo aos professores, membros dos corpos gerentes das Associações Sindicais, devendo a associação sindical interessada comunicar, por meios idóneos, aos serviços competentes as datas e os números de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções (art. 10º e 14º do Dec. Lei 84/99, de 19/3). II - Cabe nas atribuições da...

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Se um acórdão tramitado em julgado anulou por violação de lei um acto administrativo de indeferimento de pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, é de declarar a inexistência de impossibilidade ou de grave prejuízo para o interesse público na execução, ainda não levada a efeito, desse aresto, num caso em que as autoridades administrativas envolvidas...

I - Anulado que seja o acto lesivo, há que proceder, em princípio, à reintegração da situação actual hipotética, isto é daquela que existiria actualmente se não houvesse ocorrido a lesão. II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público

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I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

I - Todo o processo está dominado pelo princípio da utilidade e eficácia. Se uma eventual decisão anulatória já não for a tempo de evitar os efeitos jurídicos do acto, torna-se em princípio inútil e ineficaz para o recorrente. II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7º do DL nº 256-A/77, de 17/06 só tem lugar quando se constate, já, e apenas, na fase executiva,...

I - As sentenças dos tribunais administrativos não podem deixar de ser executadas pontualmente sob pena de responsabilidade da Administração e seus agentes incumpridores, salvo se for impossível o seu cumprimento ou existir grave prejuízo para o interesse público nele. II - Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a...

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I - Nos termos do art. 6° nºs 1 e 2 do DL n° 256-Al77, de 17/6, uma sentença só não será executada em duas situações: 1ª quando houver impossibilidade; 2ª quando do cumprimento da sentença resultar grave prejuízo para o interesse público. II - O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a região e com os homens. III - Interesse público é o interesse...