grave prejuízo o interesse público

Nos termos do artigo 6.º n.º2 do DL n.º 256-A/77, de 17 de Agosto, só constituem causa legítma de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença, pelo que, não ocorrendo nem um nem outro desses motivos, não se pode admitir a existência de causa legítima de inexecução.

I - Nos casos de evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, a adopção das providências cautelares não é automática, sendo de recusar em situações em que se anteveja a possibilidade de existir grave prejuízo para o interesse público, uma vez que não se compreenderia que fosse possível obter a execução...

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto...

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I - Nos termos do n°.5, 1 e 2, do artigo 256-A/77, de 17/6, o Acórdão anulatório só não será executado quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para o interesse público do cumprimento do julgado. II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade.

I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia...

I - Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de uma sentença do tribunal administrativo. II - Não obstante a extinção da DRIES (Direcção Regional de instalações e Equipamentos de Saúde) de Lisboa, os concursos em curso à data de tal extinção mantiveram-se para efeitos de colocação dos candidatos vencedores nos...

I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 impõe a integral execução da decisão anulatória, ressalvando no seu n.º 2 as situações integradoras de...

I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II

I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...

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I - Tendo as exequentes solicitando à Administração a execução quando a sentença ainda não havia transitado em julgado desrespeitando assim o prazo a partir do qual lhes era permitido requerer a execução do julgado nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o indeferimento "liminar" do pedido com tal fundamento após a Administração ter expressamente decidido no sentido

I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do...

I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do julgado

I - Nos termos do nº 2 do art. 6º do Dec-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, apenas constituem causa ilegítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença, não bastando a mera difficultas prestandi ou agendi. II - Consistindo a execução da sentença na reintegração de funcionário demitido não tipifica qualquer dessas causas a circunstância de

I - A adopção de uma providência cautelar conservatória, no sentido de manter o "Status quo" antes de uma decisão punitiva, depende dos seguintes critérios: a) - Haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; b) Não seja manifesta a falta de fundamento

Deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão que anulou acto administrativo, por vício de forma decorrente de violação do direito de audiência consignado no artº 100º do CPA, se não foi invocada causa legítima de inexecução nem se demonstra que a execução provoque grave prejuízo para o interesse público.

I - O art. 6.º do DL 256-A/77 impõe a execução integral da decisão anulatória prevendo, no entanto, a existência de duas causas legítimas de inexecução: (1) a impossibilidade e (2) o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. II - A impossibilidade aí prevista é a que tem carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. III - A cessação da relação de

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I. Impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença que declarou nula a licença de construção de um prédio, construído e habitado, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de...