grave prejuízo o interesse público

12505 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 01143/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Nos casos de evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, a adopção das providências cautelares não é automática, sendo de recusar em situações em que se anteveja a possibilidade de existir grave prejuízo para o interesse público, uma vez que não se compreenderia que fosse possível obter a execução...

    ... e procedeu à ponderação do interesse a que alude o Artº 120, Nº 2 do C.P.T.A., ..., sequer, a questão do interesse público por ausência total de danos neste domínio. B) ...Ministro da Saúde invocando grave prejuízo para o interesse público, para além ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ferente à relação de ..., com vista a averiguar do respetivo interesse" em participar na operação;. b) A implementaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01312/05.2BEBRG-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

    I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois,...

    ... - em concreto e de facto e de direito - o grave prejuízo que advém para o interesse público o ...
  • Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
    ...ções nelas efectuadas, ou ainda pelo interesse estratégico que assumam para o País, o ... ao abastecimento, para consumo próprio, público ou cooperativo, de gasolinas, gasóleos e GPL, ... que seja detectada uma situação de perigo grave para a saúde, a segurança de pessoas e bens, a ...âncias que lhe deram causa, sem prejuízo, em caso de contra-ordenação, do prosseguimento ...
  • Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
    ... da sua regulamentação orgânica, sem prejuízo das competências das demais entidades ... que seja detectada uma situação de perigo grave para a saúde, a segurança de pessoas e bens, a ...ção imediata causa grave prejuízo ao interesse público. Artigo 23.° Regulamentação técnica ...
  • Acórdão nº 32415A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Nos termos do n°.5, 1 e 2, do artigo 256-A/77, de 17/6, o Acórdão anulatório só não será executado quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para o interesse público do cumprimento do julgado. II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade.

    ...40-41, o Magistrado do M. Público considera ser de decretar a inexistência de ...ência de uma qualquer impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011

    I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia...

    ... os interesses é bem evidente que, o interesse público não sai, sequer, beliscado, desde logo, ...Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ...ões da punição, afigura-se-nos que existe grave prejuízo para o interesse público, a impor ou a ...
  • Acórdão nº 00533/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006

    I - Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de uma sentença do tribunal administrativo. II - Não obstante a extinção da DRIES (Direcção Regional de instalações e Equipamentos de Saúde) de Lisboa, os concursos em curso à data de tal extinção mantiveram-se para efeitos de colocação dos candidatos vencedores nos...

    ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II

    ... que ocupa abusivamente, pelo que tem interesse em agir; C) A recorrente baseou a sua pretensão ...ção de facto por razões de interesse público” logo que a recorrida apresentou à recorrente ... limites não gera, sequer por aparência, grave prejuízo para o interesse público ― e é, ...
  • Acórdão nº 42003A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004

    I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 impõe a integral execução da decisão anulatória, ressalvando no seu n.º 2 as situações integradoras de...

    ... 2 - Mostram os autos o seguinte, com interesse para a decisão: a) No acórdão deste Supremo ...ção, que são a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... n.º 1 recorrendo a violência ou ameaça grave é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 4 - ... cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de ...4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º ... sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à ...
  • Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007

    I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...

    ... O Ministério Público neste Tribunal Central Administrativo Sul emitiu ...interesse público. Já vimos o teor do art. 128-1-2 CPTA ...Dito de outro modo, quais as razões, de grave interesse público, para não se aguardar pela ... à prática de um acto legal traduza um prejuízo para o interesse público, pela situação de ...
  • Acórdão nº 38862A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I - Tendo as exequentes solicitando à Administração a execução quando a sentença ainda não havia transitado em julgado desrespeitando assim o prazo a partir do qual lhes era permitido requerer a execução do julgado nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o indeferimento "liminar" do pedido com tal fundamento após a Administração ter expressamente decidido no sentido

    ..., contudo, tal execução, acarreta um grave prejuízo para o interesse público e é, neste ...
  • Acórdão nº 37621A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do...

    ..., e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido ...ítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 37657A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do julgado

    ..., e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido ...ítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; b) Imóveis ...4 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica e outras ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. ...
  • Acórdão nº 03897/00/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003

    I - Nos termos do nº 2 do art. 6º do Dec-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, apenas constituem causa ilegítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença, não bastando a mera difficultas prestandi ou agendi. II - Consistindo a execução da sentença na reintegração de funcionário demitido não tipifica qualquer dessas causas a circunstância de

    ... A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do deferimento do ...ítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuizo para o interesse público no cumprimento ...
  • Acórdão nº 02804/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    I - A adopção de uma providência cautelar conservatória, no sentido de manter o "Status quo" antes de uma decisão punitiva, depende dos seguintes critérios: a) - Haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; b) Não seja manifesta a falta de fundamento

    ... no artigo 120º do CPTA; II Sem prejuízo do detalhe da fundamentação que integra o ... mera invocação abstracta da lesão do interesse público, mas sim de reconhecer a preeminência ... colectivo de defesa nacional; 16ª O grave prejuízo para o interesse público e para o ...
  • Acórdão nº 42074A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    Deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão que anulou acto administrativo, por vício de forma decorrente de violação do direito de audiência consignado no artº 100º do CPA, se não foi invocada causa legítima de inexecução nem se demonstra que a execução provoque grave prejuízo para o interesse público.

    ... Ouvida a Requerente e o Ministério Público, que nada opuseram, por despacho do relator, de ... Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte ...ítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 40494A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - O art. 6.º do DL 256-A/77 impõe a execução integral da decisão anulatória prevendo, no entanto, a existência de duas causas legítimas de inexecução: (1) a impossibilidade e (2) o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. II - A impossibilidade aí prevista é a que tem carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade. III - A cessação da relação de

    ... O Ilustre Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ocorrer causa ... inexecução: a) a impossibilidade b) e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 039384A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    I - Nos termos do n.º 1 e 2° do D.L.256-A/77, de 17.06, a decisão anulatória só não será executada quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para interesse público do cumprimento do julgado; II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade; III - O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a

  • Acórdão nº 00232-A/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I. Impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença que declarou nula a licença de construção de um prédio, construído e habitado, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de...

    ... processo executivo em que o Ministério Público pede ao tribunal a execução coerciva da ... concluir existir impossibilidade absoluta e grave prejuízo público na execução da sentença, ... representativos do prejuízo para o interesse público que a execução da sentença certamente ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... de acesso vedado ou con- dicionado ao público, bem como a controlar o acesso de pessoas não ... b) A proteção pessoal, sem prejuízo" das competências exclusivas atribuídas às for\xC3"... pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição ..., no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima ...
  • Acórdão nº 30387A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Ressalta do disposto no art° 6° n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei n° 256-A/77, de 17/Junho, que só é oponível à execução integral do julgado, a ocorrência de causa legítima de inexecução, ou seja, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento; II - Se a entidade recorrida não invocou qualquer causa legítima de inexecução e não existindo impossibilidade ou grave...

  • Acórdão nº 04146/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

    ... pareceres por parte do Ministério Público dando inteira razão aos requerentes, ... o "periculum in mora"; XX - O interesse público, o qual, sendo as normas violadas de ...Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ...ível], é mister concluir que não existe grave...

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