grave prejuízo o interesse público

1. O critério da ponderação de interesses, a que alude o n.º2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aparece no pedido de levantamento do efeito suspensivo automático resultante da interposição de acção de contencioso pré-contratual, concretizado nestes termos: o pedido é deferido se o diferimento da execução do acto for gravemente prejudicial para o interesse...

i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...

I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.

I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

I. O efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva nº 2007/66/CE, de 11/12/2007 (Directiva Recursos), opera ope legis, sem necessidade de intervenção judicial, verificadas as condições aí enunciadas; II. O legislador, nacional e comunitário, pretendeu com o mesmo garantir a efectividade do...

1-O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i)um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos. 2- Não se questiona que a paralisação de um procedimento contratual levado a cabo...

I- As sentenças de anulação de acto administrativo, não voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria se não fosse a prática do acto/actuação administrativo com a ilegalidade que justificou a sua anulação contenciosa ou seja à situação existente no momento em que a Administração...

I – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. (…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao...

i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...

• Legislação

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I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

1. A reconversão de uma Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado, traduzindo uma desqualificação, uma descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes, integra a probabilidade de prejuízos de difícil reparação, verificando-se assim uma situação de periculum in mora, tendo em vista o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 1

• Legislação

1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A

I- A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética. II- Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a...

I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois...

1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

l - O conceito de grave prejuízo para o interesse público, como causa legítima de inexecução de um acórdão, pressupõe a existência de situações excepcionais ou situações - limite, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. II - A declaração de ineficácia dos despachos de provimento relativos a 30 adidos de embaixada não se revela apta a revestir-se de uma...

I - Só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade do acórdão. II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu