grave prejuízo o interesse público

12505 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ... de 2005, uma farmácia; ora, esta sua grave omissão não permite que se possa considerar ...*O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *I - São ... impossibilidade absoluta ou grave prejuízo" para o interesse público na execução da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.

    ... implicaria, acarretaria um gravíssimo prejuízo para o interesse público”. Concluem no sentido ...grave prejuízo para o interesse público que ...
  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

    ..., através da qual se reconhece e declara o grave prejuízo para o interesse público que ...
  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido...

    ... em Plano de Atividades 14º e afeta ao interesse público dos cidadãos que a Junta de Freguesia ..., ainda que indiciariamente qual o prejuízo sério causado ao interesse público; 2) Como se sabe, a grave prejudicialidade para o interesse público existe ...
  • Acórdão nº 1920/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. O efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva nº 2007/66/CE, de 11/12/2007 (Directiva Recursos), opera ope legis, sem necessidade de intervenção judicial, verificadas as condições aí enunciadas; II. O legislador, nacional e comunitário, pretendeu com o mesmo garantir a efectividade do...

    ... referência ao procedimento de concurso público para a aquisição de “Serviços de Estudos e ... automático a Recorrente identificou o interesse público subjacente à decisão de contratar – ... à decisão de contratar - e não um grave prejuízo para o interesse público ou gerador de ...
  • Acórdão nº 00006/06.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- As sentenças de anulação de acto administrativo, não voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria se não fosse a prática do acto/actuação administrativo com a ilegalidade que justificou a sua anulação contenciosa ou seja à situação existente no momento em que a Administração...

    ... peticionante da execução e titular do interesse protegido em causa, não tem qualquer interesse ...* O Ministério Público notificado ao abrigo do disposto no artigo ..., emerge para a Administração, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto ... (de facto ou jurídica) absoluta e o grave prejuízo para o interesse público. Sem ...
  • Acórdão nº 854/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...

    ... não ser gravemente prejudicial para o interesse público que o ML de Lisboa não possa garantir a ... autos, não ficou provado qualquer prejuízo para o interesse público e muito menos foi ... não ficou provada nem a existência de um grave prejuízo para o interesse público, nem a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes ...-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos ...é ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.º [..] 1 - .. 2 - Caso a coima seja ...ão de socorro ou de serviço urgente de interesse público. 4 - As características dos ...
  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

    ... justificar, junto do tribunal, um prejuízo grave para o interesse público", acaso se ...
  • Acórdão nº 766/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

    ..., em quantia significativa, o prejuízo da Recorrente que facilmente poderá atingir, ..., a lesão que lhe é causada é grave e dificilmente reparável considerando os ... * O Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para ... grave prejuízo para a realização do interesse público, o que não logrou ocorrer. Tal ...
  • Acórdão nº 00337/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. A reconversão de uma Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado, traduzindo uma desqualificação, uma descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes, integra a probabilidade de prejuízos de difícil reparação, verificando-se assim uma situação de periculum in mora, tendo em vista o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 1

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, também no sentido ... pressupostos do seu reconhecimento de interesse público; têm diligenciado no sentido do ... (aplicável no tempo ao caso): “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ... público que justifique a qualificação de grave...
  • Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A

    ... de uma situação de facto, à luz do interesse público da estabilização das relações ...
  • Acórdão nº 00250/05.3BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009

    I- A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética. II- Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a...

    ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois...

    ...ência tanto de facto consumado, como de prejuízo de difícil reparação. c) Foram também ... prejuízos sérios ao nível do interesse público com a referida publicação da pena de ..., ao contrário deste, considerar que existe grave prejuízo para o interesse público na suspensão ...
  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... física qualificada, um crime de coacção grave e um crime de abuso de poder (fls. 337 a 347 do ...163: “… o interesse público há-de ser específico e concreto, ou ... ao serviço “constituiria um grave prejuízo para o interesse público, porque poderia ...
  • Acórdão nº 02604/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008

    l - O conceito de grave prejuízo para o interesse público, como causa legítima de inexecução de um acórdão, pressupõe a existência de situações excepcionais ou situações - limite, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. II - A declaração de ineficácia dos despachos de provimento relativos a 30 adidos de embaixada não se revela apta a revestir-se de uma...

    ...interesse público. Notificado o requerente para se ... - Sul de 14-06-2007, por considerar existir grave" lesão para o interesse público. É esta a quest\xC3"... que se desse o caso de (..) grave prejuízo ou embaraço na sua execução. Isto queria dizer ...
  • Acórdão nº 271/06.9BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução, ainda que parcial, das sentenças dos Tribunais Administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução (cfr.artºs.163 e 175, do C.P.T.A.). 2. Quando ocorre uma causa legítima de inexecução de sentença, a qual torna...

    ... de terceiros particulares, com notório prejuízo para o erário público; 16-Portanto, razões de ... refere uma "impossibilidade absoluta ou o grave prejuízo para o interesse público". Não restam ...
  • Acórdão nº 0562/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade do acórdão. II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu

    ... 4. Está em causa o interesse público urbanístico e ambiental definido pelo .../2000, de 2 de Dezembro) deixa perceber a grave" violação do interesse público que a paralisaç\xC3"... base nela e sob invocação de grave prejuízo para o interesse público, deferiu a execução ...
  • Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...

    ...Público para aquisição de serviços de viagens, ... existência de graves prejuízos para o interesse público. A Recorrida Viagens A.., S. A. ... da decisão a não existência de prejuízo sério para as ora Apelantes. k) Resulta assim ..., para afastar a existência de prejuízo, grave para o interesse público com a manutenção do ...
  • Acórdão nº 01438C/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, por princípio, deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e no cumprimento dos deveres que a Administração não cumpriu com fundamento nesse acto, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o executado colocado na posição a que tem direito. II - Todavia, casos há em...

    ..., mormente a reparação do prejuízo in totum alegadamente sofrido, só poderia ser ...ção é impossível quer porque, atento o grave prejuízo para o interesse público que dela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela ... Constituir crime ou contraordenação muito grave previstos em norma legal ou regulamentar cujo ... ou existência de conflitos de interesse, regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do ...
  • Acórdão nº 07159/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I-Nos termos do disposto no artigo 9º do D.L.nº236/99, de 25 de Junho, o momento em que o militar atinge 70 anos desencadeia uma mera operação matemática para determinação do complemento de pensão. II- Apenas constituem causas legítimas de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público. III- O dever de executar deve ser integralmente cumprido, incumbindo à Administração...

    ...ção a impossibilidade de executar e o grave prejuízo para o interesse público, únicas ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...público» - introduzida de forma a acompanhar o ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e ... de preços ou por percentagem», sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as ...çáo de sançáo administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto náo ...
  • Acórdão nº 00117/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    I)- Não constitui causa legítima de inexecução a existência de erros e enganos da responsanilidade exclusiva da Administração . II)- Não se verificando a impossibilidade absoluta da execução do acórdão anulatório , nem o grave prejuízo para o interesse público , deve a Administração proceder à reconstituição da situação jurídica da exequente , como se o acto recorrido não tivesse sido praticado .

    ...ção e não existir impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 00114/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    Nos termos do artigo 6.º n.º2 do DL n.º 256-A/77, de 17 de Agosto, só constituem causa legítma de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença, pelo que, não ocorrendo nem um nem outro desses motivos, não se pode admitir a existência de causa legítima de inexecução.

    ...ítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...

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