graduação créditos insolvência

3125 resultados para graduação créditos insolvência

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ... de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2022
    ... de verificação do passivo e graduação de créditos ... no processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ... em estado de insolvência foram reclamados vários créditos entre os quais ... A sentença que procedeu à graduação dos créditos reconheceu ao crédito reclamado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ção escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ... de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 365/20.8T8FND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Apreendido na insolvência o produto da venda de um imóvel, o credor que beneficiava de hipoteca sobre esse imóvel, que foi vendido em execução fiscal – onde tal credor não reclamou o seu crédito –, não passa a credor comum da insolvência. II – O seu direito transfere-se para o produto da venda do imóvel, pelo que na graduação de créditos da insolvência terá de ser...

    ... No presente apenso de reclamação de créditos em que é insolvente AA – Construção de ... , veio o Sr. Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e ... a sentença de verificação e graduação de créditos, o que constitui omissão da ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... RELATÓRIO Tendo sido declarada a insolvência" de Imobiliária X, Lda ... , foram reclamados cr\xC3" ... ência, foi junta uma relação de créditos reconhecidos ... Foram apresentadas as ... , por parte do Tribunal a quo sobre a graduação dos créditos reconhecidos, mormente ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos de ... Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos reconhecidos (art ...
  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ... Administrador de Insolvência nomeado no processo de insolvência de G, S.A ... , apresentou lista definitiva dos créditos reconhecidos ... Tal lista foi impugnada pelos ... a sentença de verificação e graduação, excepto se o processo tiver sido encerrado por ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado

    ... aos autos (1) em que foi declarada a insolvência de M. R., Ldª, foi apresentada pelo Sr. rador da Insolvência a relação de créditos a que se refere o artigo 129º do CIRE ... A ... jurisprudência: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
    ... direito de retenção, no âmbito da graduação de créditos, em insolvência, fixou ao artigo ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
    ... Relatório No apenso de reclamação de créditos, na sequência da declaração de insolvência de ... o AUJ n.º 4/2014: «No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... Relatório No apenso de reclamação de créditos, na sequência da declaração de insolvência de ... seguintes termos: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor ...
  • Acórdão nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... Exequente/Embargada no Processo de Insolvência e o que ficar por pagar, após os pagamentos, à ... C) Não se vê como a verificação e graduação de créditos na insolvência da ex-cônjuge do ...
  • Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
    ... No processo de insolvência pertinente a X - Comércio e Gestão de Parcerias ... , Limitada, foi proferida sentença de graduação" de créditos, lendo-se nomeadamente na mesma: «(\xE2" ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que correm por apenso ao processo m que foi declarada a insolvência de Sociedade de Construções F. F., Lda, foi ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... Nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência ... a quo procedeu à verificação e graduação dos créditos reclamados nos presentes autos; B ...
  • Acórdão nº 5932/17.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos...

    ... L…, notificados do Mapa de Rateio dos créditos graduados em 1º lugar (créditos laborais e ... , determina-se que o Administrador da Insolvência corrija os lançamentos dos valores constantes do ... da verificação, reconhecimento e graduação de créditos numa fase posterior, de ...
  • Acórdão nº 1368/12.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

    ... Tal direito de retenção, relativo a 2 créditos no total de 116.500 €, valor correspondente ao ... ão poderá ter lugar no processo de insolvência, por ter natureza urgente. Por isso, o A ... 4- “Em processo de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
    ... graduação de créditos, por apenso ao processo de cia de AA, o Sr. Administrador da Insolvência juntou a relação de créditos reconhecidos a ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    ... RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos, formado na sequência da declaração de ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda ... 2. Consta dos autos um documento ... a seguinte orientação: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – Empreendimentos Imobiliários, ... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... -se sentença de verificação e graduação de créditos, que veio a ser retificada a fls ...
  • Acórdão nº 6058/16.3T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Um direito de retenção que tem por base uma “transacção judicial” (sendo desde logo muito discutível se tal direito pode nascer por transacção), sabendo-se das restrições ao reconhecimento de tal direito, mormente por força do Acordão Uniformizador de 4/2014, DE 20-03-2012, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA – 1.ª SÉRIE, N.º 95, DE 19/05/2014 que fixou: ”No âmbito

    ... da sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... Tal graduação deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvê

    ... RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência de J…, e após as reclamações de créditos ... seguintes termos: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT