graduação créditos em processo insolvência

3079 resultados para graduação créditos em processo insolvência

  • Acórdão nº 5932/17.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos...

    ... L…, notificados do Mapa de Rateio dos créditos graduados em 1º lugar (créditos laborais e ..., determina-se que o Administrador da Insolvência corrija os lançamentos dos valores constantes do ...á sido proferida sentença na acção de processo comum contra a insolvente para exigir o ... da verificação, reconhecimento e graduação de créditos numa fase posterior, de ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    Processo n.º 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 Revista Tribunal ... RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos, formado na sequência da declaração de ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda. 2. Consta dos autos um documento ... a seguinte orientação: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que correm por apenso ao processo m que foi declarada a insolvência de Sociedade de Construções F. F., Lda, foi ...
  • Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações...

    ...Decisão impugnada 1.1.1. No processo" de insolvência pertinente a X - Comércio e Gest\xC3"..., Limitada, foi proferida sentença de graduação" de créditos, lendo-se nomeadamente na mesma: «(\xE2"...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    Processo n.º 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 Revista – Tribunal ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos de ...Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos reconhecidos (art. ...
  • Acórdão nº 1368/12.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário contra Massa Insolvente de R (…) ... Tal direito de retenção, relativo a 2 créditos no total de 116.500 €, valor correspondente ao ...ão poderá ter lugar no processo de insolvência, por ter natureza urgente. Por isso, o A. ... 4- “Em processo de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do...

    Apelação Processo n.º 1210/11.0 TYVNG-C.P1 Comarca do Porto – ...ção de Comércio a declaração de insolvência" da sociedade comercial D…, Ld.ª, com sede em \xE2\x80"... reconhecidos pelo A.I., os seguintes créditos: 1. B…, SA – no montante global de ... sabe, o Incidente de Verificação e Graduação de Créditos visa, no seu essencial, definir os ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio

    ... em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a lamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o ... mesmos créditos objecto da seguinte graduação: “1.º sobre o produto da venda dos imóveis ... ou sobre alguma dúvida suscitada no processo terão de ser devidamente fundamentadas, ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b)...

    ...créditos que correm termos por apenso ao processo de ...… C…, Lda”, o Administrador da Insolvência juntou aos autos a relação de créditos a que ... fundamentou, indevidamente diga-se, a graduação do crédito do Apelante como beneficiando apenas ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – Empreendimentos Imobiliários, ...ência, em que foi determinado que o processo seguisse para liquidação. Em 18/11/2013 a ... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ...-se sentença de verificação e graduação de créditos, que veio a ser retificada a fls. ...
  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ...656 do Código de Processo Civil, passa-se a conhecer do recurso através de ...ça – e por apenso ao processo de insolvência em que foi declarado insolvente L.., Lda., foi alizada por sentença a graduação de créditos correspondente tendo o tribunal ...
  • Acórdão nº 1938/06.7TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos do FGS, o qual, na medida dos pagamentos que haja efectuado aos trabalhadores em vez da entidade empregadora, fica subrogado nos direitos de crédito e beneficia das garantias existentes na esfera jurídica dos trabalhadores, nem o crédito destes prevalece sobre o do FGS nem este sobre aquele, devendo ser graduados a...

    ...ão credores reclamantes nos autos de Insolvência supra identificados em que foi declarada ... da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 25-03-2013, de cujo ...do TRC de 22/03/2011, processo nº 480/08.6TBCTB-E.C1; f) “O crédito ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    Processo n.º 841/14.1TYVNG-A.P1 Sumário do acórdão: I. ...ção (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, ...ção do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos reclamados, ao invés do que rre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 00503/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I — O período de férias ocorre no período entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo disposição em contrário em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente; II — O que não se confunde com a data do vencimento do direito a férias, a 1 de Janeiro de cada ano; III — A sentença de verificação e graduação de

    ...dos créditos salariais vencidos entre 22/09/2009 e 22/03/2009, ... 2.- A ação de insolvência da entidade patronal do Autor – CAR, Lda. – ... reclamar (agora necessariamente no processo de insolvência) as diferenças dos valores das ... sentença de verificação e graduação de créditos, em que, salvo caso de erro ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... prejuízos causados por conta dos seus créditos não satisfeitos no processo de insolvência, ..., o crédito da requerente, atenta a graduação efetuada e por se tratar de crédito comum, ...
  • Acórdão nº 2873/10.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011

    I - A graduação de créditos em processo de insolvência deve ser efectuada à luz da lei vigente à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, pois é nesse momento que se tornam imediatamente exigíveis as obrigações do falido e se estabiliza o respectivo passivo II – Não obsta à aplicação da referida lei, a circunstância de nalguns casos os contratos de trabalho terem...

    ... Nos presentes autos de verificação de créditos, que correm seus termos por apenso ao processo pecial de insolvência de R. – I…, Lda., a Exma. Sra. Administradora ... 13. No caso dos autos, a graduação do crédito hipotecário acima ou abaixo do ...
  • Acórdão nº 1808/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença; - restituição e separação de bens já...

    ...ório Nestes autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência ... a sentença de verificação e graduação dos créditos apenas surgiu com a alteração ...
  • Acórdão nº 02653/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao...

    ... Lei nº35/2004 de 29.07 [pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que m a data da propositura da acção de insolvência] deve ser aferido tomando por referência o dia ... pelo 3º Juízo daquele Tribunal, com o processo nº82/08.7TYVNG – ver documento de folha 21 dos ... sentença de verificação e graduação de créditos, em que, salvo caso de erro ...
  • Acórdão nº 148/09.6TBPST-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...

    ... de Novembro de 2009, foi declarada a insolvência da sociedade AA, Lda; BB deduziu embargos, que ...ência, e procedeu-se à seguinte graduação de créditos, no que agora releva: “(…) ...processo de insolvência, em aplicação do princípio da ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    Processo nº 901/10.8TBPNF-M.P1 – Apelação Relator: ... Nos presentes autos de reclamação de créditos, processados por apenso ao processo no qual foi eclarada a insolvência de B… e C…, foi proferida “sentença de ...Graduou os créditos, procedendo a graduação especial quanto ao produto de cada um dos ...
  • Acórdão nº 4224/10.4TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2011

    1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente do concreto imóvel em que a mesma foi prestada. 2 – No apenso de graduação de créditos num processo global de insolvência, deve considerar-

    Processo n.º 4224/10.4TBBRG-D.G1 2.ª Secção Cível ... ao processo em que foi decretada a insolvência de «M., Lda.», foram apresentadas as créditos e elaborada, pelo Administrador, a lista dos ... sentença de verificação e graduação de créditos que graduou os créditos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ...Tal graduação deve-se à consideração, por exemplo, do ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e ... mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio ... que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de insolvência, ... a sentença de verificação e graduação de créditos que homologou a lista de credores ...
  • Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I  - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvên

    ...graduação de créditos, por apenso ao processo de cia de AA, o Sr. Administrador da Insolvência juntou a relação de créditos reconhecidos a ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ... da sentença de verificação e graduação dos créditos acautela os efeitos da eventual ...

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