gerente de facto

1 . Se o interessado, à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar das prestações de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado que o particular, além de não ter...

I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

1. De acordo com o disposto nos artºs 1157º e 258º do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, sendo que os negócios jurídicos realizados pelo representante em nome do representado, produzem os seus efeitos jurídicos na esfera deste. 2. Sendo assim, tem de considerar-se gerente de facto o recorrente que,...

1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da

Atento o disposto no artº 13º do CPT, provada a gerência de direito presumia-se a gerência de facto. No entanto, provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, ficava excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas da executada no período referente a essa gerência.

Atento o disposto no artº 13º do CPT, provada a gerência de direito presumia-se a gerência de facto. No entanto, provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, ficava excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas da executada no período referente a essa gerência.

1. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade nos termos do artigo 13º do CPT . 2. E não se diga que o mandatário já responde pelas mesmas dívidas, pois sendo embora certo que o

I- Na execução fiscal em que estão em causa dívidas de IVA dos meses de Fevereiro, Julho e Agosto de 1992, Janeiro de 1993 e Janeiro de 1994, o regime de prescrição das dívidas é o do art. 34.º do CPT (cfr. também os arts. 48.º, n.º 1, da LGT, e 297.º, n.º 1, do CC), quer em relação ao devedor principal quer em relação aos devedores subsidiários, motivo por que, mesmo em relação à dívida mais...

O sócio de uma sociedade comercial pode pedir o inquérito judicial, nos termos do art. 67º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, mesmo que seja simultaneamente gerente da mesma, embora afastado de facto da gerência daquela sociedade.

I - Para que possa conhecer-se em sede de recurso de questões que, apesar de suscitadas pelo oponente na petição inicial, não foram apreciadas na sentença recorrida, quando as mesmas não possam ter-se por prejudicadas pela solução dada a questão que as precedesse, é necessário que a parte que tem legitimidade para o efeito argua a omissão de pronúncia (consoante a posição processual ocupada, ou...

1. Estando provado nos autos que, no período a que se reportam as dívidas, o oponente era gerente de direito da executada e que durante esse mesmo período assinou documentos oficiais em representação da executada e substituiu outros gerentes, pontualmente, na gerência de facto daquela, tem de considerar-se gerente de facto para efeitos do disposto no artigo 13º do CPT. 2. Não poder ter-se por...

I - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. II - É à AT, como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha...

I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...

I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...