gerente de facto

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gerente facto e gerente direito, reversão gerente facto

Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

..., porquanto procede a mesma a uma errada apreciação da matéria de facto de provada e da matéria constante dos e não levada ao probatório, com ... marido F………., tendo este último renunciado às funções de gerente a tal data (alíneas B. e C. do probatório), sendo que se obrigava a ...
Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

... a originária devedora, não se afere a partir da gerência de facto, mas em momento anterior à apreciação desta última situação de ... encontrava alheado da realidade da sociedade executada; 7-Enquanto gerente de direito e de facto, competia-lhe verificar se as obrigações fiscais ...
Acórdão nº 0224/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - As dívidas tributárias que um dos cônjuges seja chamado a pagar por força da sua responsabilidade subsidiária enquanto gerente da sociedade devedora, são da sua exclusiva responsabilidade, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (alínea b) do artigo 1692.º do C.Civil). II - Não tendo o gerente da sociedade a qualidade de comerciante, atento o facto de...

... Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1. Contra a sociedade B……, Lda. foi instaurado e corre termos no ... concretos actos de comércio ser a sociedade e não o respectivo gerente, defende que as mencionadas dívidas foram contraídas na constância do ...
Acórdão nº 4093/11.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º, nº2 do C.I.R.E, é uma realidade distinta da de sócio gerente de uma sociedade. 3º- O facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da...

... de julgamento, tendo sido proferida decisão sobre a matéria de facto. Foi, então, proferida decisão que, nos termos do disposto no art.º ..., realce-se, salvo o devido respeito, que a qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade ...
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

... para a cobrança da dívida, pelo que só este acto constitui um facto interruptivo da prescrição; 5-Só com o acto de citação, que se ... do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O recorrente era gerente da devedora originária, mas não poderia obrigar sozinho a sociedade; ...
Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... pode o Meritíssimo Juiz decidir que os recorrentes eram gerentes de facto à data dos factos em discussão nos presentes autos; 7-Quanto à ...foi designada gerente da sociedade referida no nº.1 supra, tendo a sua renúncia ocorrido em ...
Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

...ência factual concreta relativamente ao exercício da gerência de facto da devedora originária a qual determina assim ser parte ilegítima na ... o oponente é parte ilegítima na execução fiscal por não ser gerente" de facto ou sócio da sociedade em causa, conforme se comprova pela Certid\xC3"...
Acórdão nº 06565/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

... de que provada a gerência de direito não se presume a gerência de facto"; 4-Na verdade, o que decorre daqui é que, não só não existe nenhuma ...ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício ...
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

... resumo que o autor no exercício da sua actividade profissional de gerente, violou repetidamente o normativo interno na intervenção em contas por ... 3. O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, considerando os factos provados 20, 26, 27, 29, 30, 31, 33 e 39 ...
Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

..., salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante no que concerne à aplicação do artigo 24.º, n.º 1, aliena ..., no período a que as dívidas respeitam, é exercida por quem é gerente de direito; 7-Aliás, no douto acórdão encontramos o enquadramento que ...
Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

... de o recurso relativo a essa decisão ter impugnado a matéria de facto, nomeadamente o exercício efectivo da gerência nos anos de 2007 e 2008; ...ão do procedimento com vista à responsabilização da herança do gerente - contra o que não foi iniciado qualquer processo com vista à reversão ...
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...

...ça desconsiderou, de forma absoluta, a confissão do oponente; 3-O facto gerador dos impostos, em causa - IMI e CA - ocorreu no período das ... reversão, o seguinte: “[…] Dos administradores directores, ou gerente e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de ...
Acórdão nº 1971/09.7TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...

... por falta de protesto, tendo-se seleccionado a matéria de facto assente e controvertida. Procedeu-se à audiência de discussão e ...ória: “Foi apenas pela circunstância do oponente ser sócio gerente da sociedade “M (…) & Irmão, Lda.” que a exequente exigiu a ...
Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

...]; 4-Por seu lado, o oponente assaca que não exerceu a gerência de facto na ora originária devedora pois era o seu pai quem administrava e decidia ...ção em nome da devedora originária passaria a ter-se por gerente de facto perante o efetivo exercício da gerência do seu procurador posto ...
Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...

... sentença sob recurso incorre em erro de julgamento em matéria de facto ao dar como provado que o recorrente exerceu a gerência efectiva da ... vários documentos assinados pelo Oponente na qualidade de gerente da sociedade devedora originária, tais como: - fax, datado de 28.10.2004, ...
Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... civil de natureza contratual dado que o estatuto do gerente/administrador lhe advém por virtude da sua relação negocial com a ... lhe é imputável; 11-Portanto, da análise da gerência de facto, é preliminar à culpa pela falta de pagamento, sendo certo que, a prova ...
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

...; 2-No despacho de reversão nada é dito quanto à gerência de facto do "de cujus", nem quanto à insuficiência do património da devedora ... legal, cabe a administração fiscal o ónus da prova da culpa do gerente relativamente à insuficiência do património da devedora originária ...
Acórdão nº 00069/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

...ável subsidiária pelas dívidas exequendas, uma vez que não foi gerente de facto da sociedade originária devedora nem teve culpa pela ...
Acórdão nº 282/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

...facto da sociedade originária devedora, é de referir constar dos autos Auto de ...gerente de facto da sociedade nos anos a que respeitam as dívidas exequendas; ...
Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... instrutório derivado da falta de exame crítico da prova e, erro de facto, pois apenas assim poderia ser determinado que quanto à originária ... impossibilidade de pagar as dívidas fiscais e da conduta do gerente que deverá ser irrepreensível, sem qualquer nexo de culpa que lhe possa ...
Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
1. Apesar da declaração de insolvência da sociedade executada originária, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário e em que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução, assim não havendo qualquer razão que possa justificar a apensação. 2. As normas com base nas...

... a cessação da actividade e/ou a continuidade da mesma; 2-Atento o facto de somente em 2009 (PI - 32 e ss) haver requerido a insolvência, logo ..., a lei presume a responsabilidade por essa falta e impende sobre o gerente o ónus da prova da falta de responsabilidade pela falta do pagamento; ...
Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e...

... supra citadas, e tendo presente que o legislador pretendeu que o gerente seja responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de ... * II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. De Facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: «A) ...
Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... a quo ter dado como provado que o oponente foi efectivamente gerente da devedora originária no período a que respeitam os impostos em divida; ... a reversão da execução, encontrando-se demonstrada a gerência de facto por parte do ora recorrido; 3-Ora, salvo o devido respeito, a Fazenda ...
Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

...ção da Ré a: a)atribuir-lhe todas as tarefas próprias, de gerente de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições ... despacho saneador tabelar, com dispensa da seleção da matéria de facto, e fixado o valor da ação em €97.949,25 (fls. 246/247) A fls. 359 a ...
Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

...ório que: ”O oponente da sociedade, referida em A), foi o único gerente até à data do trânsito em julgado da sentença de declaração de ... II - Contudo trata-se de um ponto de facto incorrectamente julgado. III - A consideração do documento (certidão ...