gerente de facto

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  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... de € 4.640,23; 4- Resulta dos autos, que o oponente aceitou ser gerente de facto e de direito da sociedade, na medida em que admitiu preencher o ...
  • Acórdão nº 02786/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I. Se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n.º 4 do artigo 684.º do CPC. II. Decorre do art.º 24.º n.º 1 da LGT que compete à Fazenda Pública,

    ... Facto é que no P. 2764/11.7BEPRT, que correu termos neste Tribunal ...é sobre a Fazenda Pública que impende o ónus de demonstrar que o gerente de direito, contra quem reverteu a execução fiscal, exerceu de facto as ...
  • Acórdão nº 500/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) Estando em causa a efectivação de responsabilidade subsidiária resultante da alínea b) do n.º 1, do artigo 24º da LGT, o ónus da prova inverte-se contra o gerente, competindo-lhe provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. 2)  Na aferição da culpa pela falta de pagamento, há que efectuar um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como se

    ... na inexistência de bens da Devedora Originária e a gerência de facto do oponente. IV. O Tribunal a quo considerou que não ficou provado ter o ... A segunda testemunha foi M.., era gerente bancário no B.. e conhecia a empresa que fazia parte da sua carteira de ...
  • Acórdão nº 4206/07.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011

    1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; -...

    ... e anulou o julgamento com vista à ampliação da matéria de facto e reapreciação, em consonância com os itens aditados, do item 7.º da ...gerente de ambas as sociedades. S) - O registo de penhora do 15-54-RL foi lavrado ...
  • Acórdão nº 537/20.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

    ... que a vinculava à Ré, porquanto foi assediada sexualmente pelo gerente da Ré, (…), desde setembro de 2016, através de contactos sexuais não ... 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a decisão de facto merece a censura que lhe é efetuada e se, em face disso, existe assédio ...
  • Acórdão nº 05666/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1.Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de parte ou da totalidade das correspondentes funções; 2. Tendo

    ... douta sentença incorre em erro de julgamento quanto o matéria de facto, ao dar como provado que o oponente ora recorrido não exerceu a gerência ...…………………… nos quais delegou todos os seus poderes de gerente da sociedade e que, em 16 março de 1983 outorgou nova procuração a ...
  • Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç

    ... total de 6.364,60€, invocando o não exercício da gerência de facto, a falta de fundamentação do acto de reversão e a ilegalidade e a ... V - O Recorrido, sendo sócio, foi nomeado gerente da devedora originária desde a sua constituição em 10 de Março de 2004 ...
  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... as seguintes Conclusões: 1-Parece-nos que ficou estabelecido o facto de que a oponente subscreveu uma procuração forense na qualidade de ...; 5-E o facto de a oponente se ter apresentado desta forma como gerente da sociedade referida perante a própria Administração Tributária, ...
  • Acórdão nº 10/17.9T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    1- O crime de abuso de confiança pressupõe a inversão do título da posse da coisa "apropriada", inversão que tem que resultar da prática de actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos que convençam que o agente não está apenas a usar e fruir abusivamente da coisa que sabe ser alheia mas sim que a integrou no seu património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que...

    ... da sociedade de mediação imobiliária da qual é sócia-gerente, através de transferência bancária, pelo que, deveriam ter sido dado ... 3. Motivação da decisão de facto: A fixação dos factos provados e não provados teve por base a ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    I – Confessada pelo oponente-revertido a sua qualidade de gerente de facto e direito da sociedade executada durante o período de tempo a que se reportam as dividas exequendas, não pode o Tribunal, com fundamento na inexistência de prova sobre essa efectiva gerência de facto, julgar procedente a oposição. II – Tendo o oponente invocado como fundamento da oposição exclusivamente factos...

    ...ª – À Fazenda Pública basta alegar e provar que o oponente foi gerente de facto da sociedade originária devedora, nos períodos em que terminou ...
  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...ção de insolvência, o revertido ficou inibido do exercício de facto da administração/gerência/direcção da devedora originária; 3-A ... nomeado um Administrador de Insolvência, tal não significa que o gerente se demitiu das suas funções na sociedade, pois que este limita as suas ...
  • Acórdão nº 911/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administraç

    ... garantir os pagamentos em falta; e que tenha sido por culpa do gerente que esse património se tornou insuficiente; 6) No que se refere que tenha ... que o património da sociedade se tornou insuficiente, mas sim pelo facto de ter aberto o shopping e ter existido uma quebra muito grande da ...
  • Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...13 do CPT, de que não foi por culpa do oponente, enquanto gerente de facto da sociedade devedora originária que o património desta se ...
  • Acórdão nº 07693/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. Na previsão da al. a) do artigo 24º nº 1 da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal

    ...ívidas da sociedade Executada Originária, por nunca ter exercido de facto funções de gerência naquela entidade. 2.ª O douto tribunal a quo ... tão amplo de actos de gerência que pretende responsabilizar um gerente formal por uma mera intervenção mecânica e sem o exercício efectivo de ...
  • Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... douta sentença incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto, ao dar como provado que o oponente ora recorrido não exerceu a gerência ...…………………… nos quais delegou todos os seus poderes de gerente da sociedade e que, em 16 Março de 1983 outorgou nova procuração a ...
  • Acórdão nº 01784/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I. Assim, decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do...

    ... Pública, conformar-se, existindo erro sobre os pressupostos de facto e de direito da decisão, já que a douta sentença selecionou e valorou ...
  • Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

    ...gerente da mesma), declararam que: - O J (…) declarou ceder à sociedade C (.), ... referido em 10, 11 e 13, e onde a sociedade C (…), Lda., tinha, de facto, a sua sede e exercia, desde a compra do terreno e construção do ...
  • Acórdão nº 1650/22.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...

    ..., Pedindo: - a suspensão imediata do requerido, BB, do cargo de gerente" da sociedade requerida, nos termos do artigo 1055º, nº2 do CPC, sem audi\xC3"... se considerar que uma procuração é irrevogável, não basta o facto de a irrevogabilidade constar da procuração, sendo necessário averiguar ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...-se o Tribunal recorrido a efectuar a decisão da matéria de facto apenas com base no exame dos documentos e das informações oficiais ...Segundo a opinião que defendemos, a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal ...
  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

    ... da devedora originária, existe uma insuficiência da matéria de facto assente para suporte da decisão de direito; 6-Termos em que deve ... e nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento foi gerente de facto e de direito, conforme certidão emitida pela Conservatória do ...
  • Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ..., caberia à Autoridade Tributária o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património social da originária devedora, o que a ... de IVA e de IRC, que a oponente sindica nos presentes autos; 5-Tal facto encontra-se claramente reflectido quer no âmbito do despacho de ...
  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., lavrando em erro no que concerne à apreciação da matéria de facto; 2-Todavia, se devidamente analisadas as provas reunidas, prevaleceria uma ...ência da sociedade devedora originária, tendo sido nomeada como gerente apenas por cortesia do seu marido - António .. - o qual era o gerente de ...
  • Acórdão nº 08004/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Não pode ser considerado citado como devedor subsidiário aquele que, em nome de um cargo que tem na sociedade executada originaria, apresenta um requerimento em representação desta no processo executivo; O facto de o ter assinado na qualidade de sócio gerente isso apenas demonstra que a sociedade devedora originária tinha conhecimento do processo executivo, mas não justifica que o revertido/dev

    ... alínea 19 do probatório, onde a Oponente na qualidade de sócio gerente da Originaria Devedora pede a anulação dos processos executivos." IX. ... XVIII. Esta prende-se como o facto de que sendo a citação por hora certa elidível pelo revertido, e tendo ...
  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação...

    ... produzidas e as regras da experiência, para concluir a gerência de facto; 7-Nessa conformidade, assume maior relevância, ainda, a circunstancia de ... não se limita a entrar para sócio, mas a assumir a qualidade de gerente, e ainda a passar a ser necessária a sua assinatura para obrigar a ...
  • Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., porquanto procede a mesma a uma errada apreciação da matéria de facto de provada e da matéria constante dos e não levada ao probatório, com ... marido F………., tendo este último renunciado às funções de gerente a tal data (alíneas B. e C. do probatório), sendo que se obrigava a ...

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