gerente de facto

15870 resultados para gerente de facto

  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ...AA constitui matéria de facto com interesse para a decisão de mérito e não meras conclusões ou ... praticados pelo Prof.DD lhe conferissem o estatuto e qualidade de gerente de facto da Ré; 4- ou que, mesmo que assim pudessem ser considerados, ...
  • Acórdão nº 6581/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

    I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...

    ... podemos deixar de deixar aqui registada a nossa estupefacção pelo facto de os Funcionários do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra ...Mais considerou que «a passagem de cheques pelo gerente nomeado consubstancia actos de gerência efectiva e que a sua assinatura, ...
  • Acórdão nº 6581/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002

    I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...

    ... podemos deixar de deixar aqui registada a nossa estupefacção pelo facto de os Funcionários do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra ...Mais considerou que «a passagem de cheques pelo gerente nomeado consubstancia actos de gerência efectiva e que a sua assinatura, ...
  • Acórdão nº 7384/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003

    I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está...

    ... por aquelas dívidas e que o ora recorrido, na qualidade de gerente daquela sociedade, era responsável subsidiário pelas mesmas. 1.2 Na ... a ilegitimidade do Oponente; - a falta do exercício da gerência de facto, uma vez que, apesar de nomeado gerente da sociedade originária devedora, ...
  • Acórdão nº 04698/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta da menção na sentença recorrida à posição do MP vertida no seu parecer pré-sentencial, em violação do disposto no n.º1 do art.º 123.º do CPPT, não constitui qualquer vício formal desta, conducente à declaração da sua nulidade, mas tão só mera irregularidade sem influência no exame ou na decisão da causa; 2. A fundamentação (formal) do despacho de reversão

    ... 19. Relativamente à culpa do gerente na insuficiência do património para pagamento das dividas cujo facto ...
  • Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... social da devedora originária, mas sim financiados pelo Sócio-gerente ora Recorrente; 8-Vicissitudes da vida levaram a que o investidor ...X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto ...
  • Acórdão nº 021674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - Na versão originária do art. 13, n. 1, do Código de Processo Tributário, para que o gerente fosse subsidiariamente responsável pelas dívidas fiscais da sociedade era preciso que fosse gerente de direito e de facto, não bastando ser gerente de facto. II - Com a redacção dada ao art. 13, n. 1, pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que não tem efeitos retroactivos, basta que o gerente o seja...

  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... de Amorim 2.º Juiz-adjunto…………Manuel Fernandes*Sumário O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio ... a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 ...
  • Acórdão nº 01285/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Provando o gerente de...

    ... se infere, naturalmente, o exercício de uma gerência real ou de facto. V. Para infirmar essa presunção judicial de gerência de facto não ... sub judice o oponente fez prova mais que bastante que apesar de gerente de Direito, nunca exerceu a gerência de facto, no período a que respeita ...
  • Acórdão nº 855/05.2TAALB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I - O âmbito do recurso afere-se pelo quadro conclusivo dado ao tribunal para pronúncia. II - Saber se alguém actuou em nome próprio ou, ao invés, em representação da sociedade de que é gerente, constitui questão de facto que as instâncias têm o dever de averiguar e consignar como matéria de facto donde se possa extrair o comportamento ou actuação levado a cabo por determinados agentes no...

    ... C) Que alguém actuou como gerente de uma sociedade (e não em nome próprio) será, quando muito, uma ... se pode (ou não) retirar de determinados factos, mas, não é um facto. D) Mais que uma ilação, o entendimento de que os primeiro e segundo os ...
  • Acórdão nº 01320/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança...

    ... pelo demandante, ora recorrente não se coaduna com a matéria de facto considerada provada. Uma vez que, não obstante o Tribunal a quo ...ções de desemprego, com a justificação de que este era sócio gerente da sociedade O.. Devido ao acto da renúncia à gerência ter sido ...
  • Acórdão nº 1048/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    - A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência...

    ...ência, bem como pela afectação dessa qualificação o sócio e gerente M. F., defendendo ainda o Ministério Público que deve ser também da pela qualificação a mãe daquele, E. F., enquanto gerente de facto. A Sociedade Requerida e os Requeridos M. F. e E. F. foram ...
  • Acórdão nº 0421545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - A responsabilidade dos gerentes pelas dívidas da sociedade exige comulativamente os seguintes requisitos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; e - que o acto do gerente possa considerar-se...

    ...ões: 1.ª- O presente recurso visa a reapreciação da matéria de facto da douta sentença de fls. 183 que julgou a presente acção procedente ... é todo ele testemunho indirecto, pelo que lhe foi dito pelo gerente desta, pelos comentários que se ouviam no meio corticeiro, com excepção ...
  • Acórdão nº 00067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

    ...ão da sua ilegitimidade consubstanciada no não exercício de facto da gerência da sociedade executada no período a que se reportam as ... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ...
  • Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

    ...ão da sua ilegitimidade consubstanciada no não exercício de facto da gerência da sociedade executada no período a que se reportam as ... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ...
  • Acórdão nº 00207/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012

    I. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (cfr. artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram...

    ... à data de pagamento da dívida exequenda, a ora oponente não era gerente de direito ou de facto da sociedade originariamente executada. C. O que ...
  • Acórdão nº 157/20.4IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2022

    I – A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. II – A mera inscrição no registo como gerente não constitui...

    ...gerente, e também arguida, T. M. ; - T. M., casada, administrativa, nascida a ...ções insanáveis designadamente na fundamentação da matéria de facto dada como provada e não provada, máxime quando escreve o seguinte: C) ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... lado, da prova testemunhal produzida resulta claramente que quem, de facto, era dono e gerente da sociedade devedora originária era a testemunha ...
  • Acórdão nº 03215/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.

    ... comprovados, nomeadamente no que se refere ao exercício de facto da gerência por parte do ora recorrido, bem como à insuficiência e ... 12.J............. foi designado gerente da "A.. - P............., Lda." em 22 de Abril de 2002 (cf. certidão da ...
  • Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando

    ... II- A referida sentença considerou o oponente como “gerente de facto” da sociedade “P........., Lda.”, sem que existam no ...
  • Acórdão nº 450/04.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - No regime de recurso da matéria de facto, o tribunal de recurso deve agir e comportar-se como um tribunal de instância – que é – e exercer o seu múnus de proceder ao reexame cingido e impressivo das provas que foram produzidas no tribunal de 1.ª instância. II - O Tribunal da Relação, quando procede à reapreciação da decisão de facto, deve motivar a sua decisão, dado que esta...

    ...sócio-gerente da “Sociedade de Construções “DD”, Lda.”. Sendo a A. ... Foi, então, seleccionada a matéria de facto assente e B.I., as quais não foram objecto de reclamação. Procedeu-se ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., para que eles as apresentem, nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for ..., excluída pela renúncia ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação da assembleia geral. 4 - ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... não ter feito prova do conhecimento superveniente, face ao facto de ser manifesto que a requerente já teria conhecimento da sentença da ... 825/96 na “qualidade jurídica” de sócia e, em particular, de gerente" da BB, L. da (cf., também, o facto provado n.º 37); (iv) a BB L. da é R\xC3"...
  • Acórdão nº 00073/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

    ...ão da sua ilegitimidade consubstanciada no não exercício de facto da gerência da sociedade executada no período a que se reportam as ... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ...
  • Acórdão nº 00073/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

    ...ão da sua ilegitimidade consubstanciada no não exercício de facto da gerência da sociedade executada no período a que se reportam as ... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ...

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