gás natural liquefeito
-
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... ção de capacidade contributiva específica (o consumo de gás natural), que não assenta nem na prestação concreta de um serviço público, ... , recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com a água 1 - As Partes reconhecem que a água no seu estado natural, incluindo a água dos lagos, rios, reservatórios, aquíferos e bacias ... liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem como armazenagem de combustíveis líquidos, ...
-
Regulamento n.º 255-A/2020
... os serviços de fornecimento de eletricidade, de gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados, os quais só podem ...
-
Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é
... ção de capacidade contributiva específica (o consumo de gás natural), que não assenta nem na prestação concreta de um serviço público, ... , recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização ... -
Decreto-Lei n.º 87/2011, de 18 de Julho de 2011
... regulares devidos s entidades reguladas do sector do gs natural. semelhana do que sucede no sector elctrico, a fixa- o anual das tarifas ... para recepo, armazenamento e regaseificao de gs natural liquefeito, de concesso de armazenamento subterrneo de gs natural, de concesso de ...
-
Deliberação n.º 326/2023
... Artigo 15.º ... Instaladores de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) ou Gás Natural Comprimido (GNC) ... Os pedidos relativos a ...
-
Aviso n.º 607/2006, de 26 de Julho de 2006
... gerais da organizao e funcionamento do Sistema Nacional de Gs Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicveis ao exerccio das ividades de recepo, armazenamento e regaseificao de gs natural liquefeito (GNL), de armazenamento subterrneo, transporte, distribuio e comercializao ...
-
Parecer n.º 4/2016
... ção ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural, previstas nos regulamentos tarifários dos respetivos setores, não ... das infraestruturas de armazenamento e terminal de gás natural liquefeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que alterou os ...
-
Diretiva n.º 17/2023
... /73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural; ... e) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a ... p) GNL — Gás Natural Liquefeito; ... q) GO — Garantia de Origem; ... r) GSRN — Global Service Relation ...
-
Relatório n.º 8/2022
... aquisição da empresa White and Green Natural, produtora e distribuidora de bebidas à base de ... plantas e no caso da ... Liquefeito para o período 2022-2031 ... Em junho de 2021, nos seus comentários à ...
-
Regulamento n.º 820/2023
... utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito ... (GN), identificadas na ...
-
Lei n.º 113/2017
... o turismo e a valorização turística do património cultural e natural do país, nomeadamente através da implementação de redes wi-fi ... e promover uma estratégia nacional para o gás natural liquefeito marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do transporte ...
-
Decreto-Lei n.º 8/2021
... si introduzidos no consumo, com exceção do gás de petróleo liquefeito e do gás natural: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) 2021 - 11,0 %. 2 ...
-
Aviso n.º 12667/2016
... o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em ...
-
Aviso n.º 16582/2023
... tipo de atrelado, veículos movidos a gás de petróleo liquefeito (GPL) ou a gás natural comprimido ... e de veículos que transportem ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) ...
-
Despacho n.º 17313/2008, de 26 de Junho de 2008
... 7,1 0,170 171,8 7192,9 ... Gás de petróleo liquefeito ... 46 - 47,3 1,099 - ... 49,5 1,182 51,3 2147,8 ... Gás natural (superior a 93 % de metano) ... 47,2 - 48 ...
-
Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... ,30, montante incluído na factura relativa ao fornecimento de gás natural do mês de Setembro de 2018, liquidada à impugnante e ora recorrente pela ... , recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização ...
-
Aviso n.º 15535/2023
... gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificados na ...
-
Acórdão nº 1380/11.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
... Viseu, concessionária da rede de distribuição regional de gás natural do Centro Interior, veio recorrer da decisão da Comissão Arbitral ... escreveu-se que: “O regime de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, ...
-
Regulamento n.º 826/2023
... j) GNL – Gás Natural" Liquefeito; ... k) INE – Instituto Nacional de Estatística; ... l) IW \xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 17630/2008, de 30 de Junho de 2008
... a ter atribuies na regulao dos sectores da electricidade e do gs natural ... No elenco das competncias conferidas ERSE pelos seus Estatutos ... Terminal de Recepo, Armazenamento e Regaseificao de Gs Natural Liquefeito (GNL); ... b) Uso do Armazenamento Subterrneo; ... c) Uso da Rede de ...
-
Edital n.º 177/2021
... o estacionamento de veículos movidos a gás de petróleo liquefeito (GPL) e movidos a gás natural comprimido (GNC), que cumpram a ...
-
Edital n.º 705/2021
... o estacionamento de veículos movidos a gás de petróleo liquefeito (GPL) e movidos a gás natural comprimido (GNC), que cumpram a ...