gás natural liquefeito
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Acórdão nº 423/08.7TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. - Da decisão arbitral que fixa indemnização pela constituição de servidão administrativa imposta pela implantação numa parcela de terreno de uma conduta de transporte de gás natural cabe recurso para os tribunais judiciais. 2. - É o requerimento de interposição desse recurso que delimita o seu objecto e sobre o qual vai incidir a decisão judicial que dele conheça. 3. - Eventuais vícios ou...
... que resulta da colocação de uma conduta de transporte de gás natural inserida no projecto denominado “Gasoduto Leiria-Braga” ... Acontece ... ção, estabelece o regime de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), do armazenagem de GNL e do tratamento, ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Gás Natural para o período 2019-2023 Em fevereiro de 2019, a AdC desenvolveu ... ) em relação aos distribuidores de gás de petróleo liquefeito (GPL) canalizado e aos distribuidores de GPL em garrafa e, por isso, ter ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... da organizaçáo e do funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das ... çáo, o armazenamento e a regaseificaçáo de gás natural liquefeito (GNL) e o armazenamento subterrâneo, o transporte e a distribuiçáo sáo ...
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Resolução n.º 47/93, de 31 de Maio de 1993
... de serviço público, das redes de distribuição regional de gás natural do Norte, do Centro e do Sul ... Pretendeu-se, com esta ... concessão relativo à exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) ... Porém, e pelas razões ...
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Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... de servidão administrativa para implantação da conduta de gás natural em parcelas de terreno a destacar de prédio rústico pertencente aos ... o regime jurídico respeitante à importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, ... -
Resolução n.º 63/2003, de 28 de Abril de 2003
... ao progresso e bem-estar das populações, é, também, um recurso natural cuja utilização está actualmente comprovado - tem fortes reflexos ... em construção o terminal de recepção de gás natural liquefeito" em Sines e a armazenagem subterrânea de gás natural e deverão ser refor\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 144/2012
... ões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito ... Utilizados em Automóveis, ...
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Acórdão nº 08B1763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
Em processo de servidão destinada à implantação e exploração de oleodutos/gasodutos, objecto de reconhecimento de interesse público, a decisão arbitral pode validamente ser notificada à concessionária pela autoridade administrativa.
... iter argumentativo: a) O regime jurídico das servidões de gás natural visa definir múltiplos aspectos de natureza processual e procedimental ... /89, de 25.10, define o regime de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, ... -
Decreto-Lei n.º 236/2002, de 05 de Novembro de 2002
... permanentemente, ou a tempo parcial, com gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC), pelo que a referida adaptação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... da organizaçáo e do funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das ... de recepçáo, armazenamento e regaseificaçáo de gás natural liquefeito ...
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Decreto-Lei n.º 32/91, de 16 de Janeiro de 1991
... a construção e concessão de exploração do terminal de gás natural" liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) ... A prossecuç\xC3" ...
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Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho de 2012
... i) Detetor de fuga de gases combustíveis: gases de pe- tróleo liquefeito (GPL) ou gás natural (GN); ... j) Medidor fotométrico de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012
... Gás natural" ... Decreto-Lei n.º 230/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26 \xE2\x80" ... , receção, armazenamento e regaseifi cação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização ...
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Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n. os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento ... b) A violação, pelo operador do terminal de gás natural liquefeito (GNL), pelo operador de armazenamento subter- râneo e pelos operadores da ...
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Decreto-Lei n.º 125/97
... família, usualmente designados por gases de petróleo ... liquefeito (GPL) ... Entretanto, o Decreto-Lei n.o ... 232/90, de 16 de Julho, ... sistema do abastecimento de gás natural liquefeito ... (GNL), de gás natural (GN) e dos seus gases de subs- ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... electricidade e do gás natural — baseados na abertura ... progressiva à concorrência, sem prejuízo ... incluindo o gás natural liquefeito ... 3 — Compete à ERSE a aplicação dos mecanismos ... previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... comuns relativas aos mercados internos da electricidade e do gás natural - baseados na abertura progressiva à concorrência, sem prejuízo das ... liquefeito ... 3 - Compete à ERSE a aplicação dos mecanismos previstos no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/97 . Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
... gases de petróleo liquefeito (GPL) ... Entretanto, o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, ... exploração e a manutenção do sistema do abastecimento de gás natural" liquefeito (GNL), de gás natural (GN) e dos seus ... gases de substituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 224/87, de 03 de Junho de 1987
... de gás produtor de energia, por exemplo de gás de petróleo liquefeito, de gás natural liquefeito ou de gás natural de síntese ... 5 - ...
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Acórdão nº 01611/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... por si colocados no consumo, com exceção do gás de petróleo liquefeito e do gás natural: a) 2011 e 2012 – 5%; b) 2013 e 2014 – 5,5%; c) 2015 ...
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Acórdão nº 2414/08.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... -estruturas das concessões de serviço público relativas ao gás natural", no seu estado gasoso (GN) ou líquido (GNL) – que da decisão da comiss\xC3" ... liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... vimos supra, a prestação de serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados está sujeito à disciplina ... “Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeito”, o mesmo sucedendo com os diplomas legais que regulam a organização e ...
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Portaria n.º 135/2020
... de equipamentos embutidos em tetos falsos para difusão de luz, natural ou artificial, não devem ultrapassar 25 % da área total do espaço a ... de famílias distintas, como gás natural e gás de petróleo liquefeito. 3 - Os locais de utilização de fluidos combustíveis existentes nos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro de 2005
... ões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito, Utilizados em Automóveis, ...
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Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
... Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional e ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, designadamente o Regulamento do Plano de ... (Bases de concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito ...