garantias do trabalhador
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Acórdão nº 003964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...
... Para que um trabalhador possa rescindir de imediato o seu contrato de trabalho, e com direito a ... o trabalhador se despedir quando houver violação culposa das garantias que lhe assegura a lei e ofensa à sua dignidade de trabalhador (alínea ... -
Aviso n.º 13551/2016
... 70.º a 73.º (sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público) e artigos 176.º a 240.º (sobre ...
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Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
... ) III - A ordem dada, se não se mostra contrária aos direitos e garantias do trabalhador, tem de considerar-se legitíma e o trabalhador deve-lhe ...
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Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
... ) III - A ordem dada, se não se mostra contrária aos direitos e garantias do trabalhador, tem de considerar-se legitíma e o trabalhador deve-lhe ...
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Acórdão nº 002014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989
I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...
... desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo ... -
Acórdão nº 002014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...
... desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo ... -
Acórdão nº 001642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
... III - A entidade patronal podera suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, quando se verificarem os comportamentos ... VI - O artigo 21 da L.C.T. atinente as garantias do trabalhador, não se lhe refere ao dizer o que e proibido a entidade ...
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Acórdão nº 001642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
... III - A entidade patronal podera suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, quando se verificarem os comportamentos ... VI - O artigo 21 da L.C.T. atinente as garantias do trabalhador, não se lhe refere ao dizer o que e proibido a entidade ...
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Aviso n.º 11985/2017
... ção do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que sejam afins ou funcionalmente ligadas. 6 - Posicionamento ... garantias do trabalhador e do empregador público - secções I e II do capítulo I ...
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Aviso n.º 6350/2019
... ção do trabalho em funções públicas (Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, tempos de trabalho e não ...
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Aviso n.º 12099/2017
... ção do trabalho em funções públicas (Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, tempos de trabalho e não ...
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Aviso n.º 6892/2019
... - Os temas da prova de conhecimentos serão: Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, tempos de trabalho e não ...
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Aviso n.º 15762/2018
... de Trabalho em Funções Públicas - Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - Férias e faltas;Segurança, ...
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Acórdão nº 545/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...
... Condena a entidade empregadora S… a pagar ao trabalhador N…: A. A quantia de 25.369,24 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e ... áveis hierarquicamente superiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de conflitos com ... -
Aviso n.º 9/2019
... ório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei ... para o exercício de funções publicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e ...
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Aviso n.º 7894/2019
... ório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei ... para o exercício de funções publicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e ...
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Aviso n.º 7894/2019
... ório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei ... para o exercício de funções publicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e ...
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Aviso (extrato) n.º 6780/2019
... ório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei ... para o exercício de funções publicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e ...
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Aviso n.º 9943/2018
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º tos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 8595/2019
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º tos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 14082/2017
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º tos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 8596/2019
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º tos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 8596/2019
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 76.º tos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 9272/2018
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...
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Aviso n.º 9272/2018
... o exercício de funções públicas); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º e trabalhador e do empregador público); artigos 108.º a 119.º (Horários de ...