garantia automoveis usados
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Decreto n.º 3-C/2021
... comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. Assim: Nos termos da alínea g) do ... ção da DGS em sentido distinto; c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço ... trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... ção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas ... ou a intermediários de bens novos ou usados, sem ... transformação, tal como foram ... d) As cauções ou outras formas de garantia exigidas aos titulares de espaços de venda; ...
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Regulamento n.º 149/2018
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 2 - É proibida ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 3 - A atribuição do ...
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Regulamento n.º 517/2018
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 2 - É proibida ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 3 - A atribuição do ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...
... , tendo a representante aumentado a garantia do veículo por mais dois anos ... No próprio ... – Comércio de Automóveis SA ... O Autor replicou e pediu a condenação ... ção de leilões de veículos automóveis usados, tendo o veículo em causa sido colocado para ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ções normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as ... de material militar; e) Os veículos automóveis e motociclos. 4 - O inventário e o cadastro dos ... de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins que com ele sejam ...
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Aviso n.º 8347/2022
... usados (OAU); ... c) Portaria n.º 145/2017, de 26 de ... h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... e) Pintar, reparar ou lavar veículos automóveis" na via pública; ... 2 — Constitui contraordena\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... prestada garantia idónea, nos termos da lei ... Artigo A-2/7.º ... 2 — Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ... nais ou a intermediários de bens novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ...
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Decreto n.º 19/2018
... parâmetros dos processos, bem como da garantia de qualidade dos sistemas de medição ... Os veículos N3 são os veículos usados no transporte de mercadorias e cuja massa de ... ões de COV no reabastecimento de automóveis nas estações de serviço (fase II) (ver ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efectuada de acordo [com a tabela...
... onde ficou o documento "Brief" como garantia de um eventual pagamento, ora segundo o disposto ... automóveis a obrigação tributária constitui-se com a ... ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, ... -
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... profissional de venda de veículos automóveis, mais grave a condenação pelo crime de tráfico ... , conhecedor do ramo de venda de veículos usados com recurso a crédito, possivelmente no ano de ... bem jurídico protegido, porquanto a sua garantia é o principal fundamento daquela intervenção), ... -
Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... automóveis, adquiriram o veículo, em segunda mão, de marca ... Nessa ocasião, accionada a garantia, vieram a saber, através da oficina …, ... que acontece no mercado de venda de usados importados ... 28. Não pode também a ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem ... como de ... ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ... d)As cauções ou outras formas de garantia exigidas aos ... titulares de espaços de venda; ...
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Aviso n.º 4936/2019
... da igualdade de acesso; c) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da ... a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de ... SECÇÃO II Veículos automóveis Artigo 39.º Remoção e recolha de veículos 1 - ...
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Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...
... , ou do fundado receio de diminuição da garantia patrimonial do credor tributário ... o sujeito passivo adquiriu veículos automóveis usados em território dos Estados Membros da ... -
Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... das particularidades das corridas automóveis, para pagamento de trabalhos feitos e não pagos ... pelas seguradoras e pelo mercado de usados, é gravosa e excessiva; 28. Termos em que o ... que o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de ... -
Regulamento n.º 158/2019
... e eletrónico (REEE), Óleos Alimentares Usados (OAU) ou de outros materiais que venham a ter ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos ... não é permitido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de ...
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Regulamento n.º 623/2017
... demolição (RCD) e aos óleos alimentares usados (OAU), através dos Decreto-Lei n.º 67/2014, de ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... ções especiais relativas a veículos automóveis 1 - Nas ruas, praças, estradas e caminhos ...
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Regulamento n.º 2/2019
... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... usados (OAU) nos contentores destinados a resíduos ... , é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de ...
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Aviso n.º 16834/2018
... , relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU); f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, ... ção de serviços; i) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... na via pública por veículos automóveis ou por outras estruturas. Artigo 48.º Limpeza de ...
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Regulamento n.º 455/2019
... e resíduos de embalagens; óleos e óleos usados; pneus e pneus usados; equipamentos elétricos e ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de ...
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Regulamento n.º 758/2016
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, estacionados na ... fundamentos da sua proposta, bem como a garantia que vai prestar. 2 - O pagamento em prestações ...
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Edital n.º 1201/2019
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 2 - É proibida ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 3 - A atribuição do ...
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Edital n.º 679/2019
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 2 - É proibida ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 3 - A atribuição do ...
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Aviso n.º 13800/2018
... , relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU); d) Portaria n.º 145/2017, de 24 de abril, ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... SECÇÃO II Veículos automóveis Artigo 39.º Remoção e recolha de veículos 1 - ...