furto interior viatura jurisprudência

768 resultados para furto interior viatura jurisprudência

  • Acórdão nº 198/12.5GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I – Do texto do art. 147.º, do CPP, resulta evidente que no reconhecimento, enquanto meio autónomo de prova, se pode distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição (n.º 1), o reconhecimento presencial (n.º 2) e o reconhecimento com resguardo (n.º 3). Esta última modalidade apenas se autonomiza da anterior pela presença de um resguardo ou proteção visual ao reconhecedor, por razõ

    ... da acusação da prática de um crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelas ... entendimento maioritário, a jurisprudência foi-se dividindo quanto à natureza dos ...O Arguido não foi visto, sequer no interior do armazém, que se encontrava, de resto, ...ências no sentido de encontrar a aludida viatura. O que efectivamente vem a suceder, tendo ...
  • Acórdão nº 726/11.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer outro meio probatório, estando as suas declarações sujeitas ao critério geral da apreciação livre e motivada. II - Não existe norma ou princípio que imponha a aceitação das declarações...

    ...ência artigos provenientes de furtos no interior de viaturas que praticava. Pretende esclarecer ... computador portátil, que furtara de uma viatura, no interior da fábrica ideal. Contactou então ... pela prática, em 3/10/1998, de um crime de furto, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de ... No mesmo sentido se pronuncia a jurisprudência dos tribunais superiores: “Quando a ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009

    A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação

    ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... idênticas ás do Arguido P.., no interior da residência do filho de .., apenas demonstra ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... 33 – Acresce que a jurisprudência contida no Acórdão da Relação de Coimbra, de .../10/2016, que lhe indeferiu a entrega da viatura e o notificou do acórdão proferido nos autos ...consigo, no interior do bolso do casaco, uma placa de haxixe, com o ... física qualificada, um crime de furto qualificado e um crime de furto qualificado ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ... material com o arguido CC, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas ... anterior (!) e ainda por ter adquirido viatura em data que situa próxima dos factos e a esposa ... se preparava para os acondicionar no interior da referida viatura, um deles desferiu-lhe uma ... A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem tido oportunidade ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ...e o arguido Joaquim a entrar na sua viatura e ambos se deslocam para a zona industrial, tendo ...saiu do interior do café e introduziu-se no veículo e arrancaram ... qual se investiga a prática de crimes de furto e desmantelamento de veículos, e já que um dos ...Como refere a jurisprudência do STJ, não quer isto dizer que essa obrigação ...
  • Acórdão nº 1559/15.3PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Não viola a proibição do artº 343º nº 1 CPP, o entendimento de que os indícios de culpabilidade do arguido apurados na audiência de julgamento, só poderiam ser infirmados se existisse uma hipótese explicativa alternativa revelada na produção de prova, seja esta as declarações do arguido ou outra prova.

    ... B… condenado pela prática de um crime de furto" qualificado, previsto nos artigos 202º e 204º n\xC2"..., do lado direito, logrou aceder ao interior do automóvel e apropriar-se dos seguintes bens, ...22 a 34 constam fotografias da viatura, recolha de impressões digitais e resultados ...º, interpretado de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ...ão, apenas no que diz respeito ao crime de furto em causa nos autos, dela recorreu, em 25/3/2013, ... Maio de 1997, in Colectânea de Jurisprudência, ano V, tomo II, pág.216). No caso dos autos, ...ículo automóvel, após o que entrou no interior do veículo automóvel conduzido pelo arguido, ..., transportando na bagageira da viatura o cadáver de G... 2.1.43. O arguido A.. ...
  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ... pequeno como é a cidade de Seia, no interior serrano do país, a ocorrência de crimes da ... O entendimento maioritário da jurisprudência e doutrina vai no sentido que, nos crimes de ..., cerca das 21:30 horas, BB, conduzia a viatura automóvel de matrícula -RQ, na Rua …, Seia, ...A um elemento constante, o furto - ainda que em rigor se contemplem ataques à ...
  • Acórdão nº 69/11.2GAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – Por não terem sido advertidas as testemunhas, irmãos de um dos coarguidos, de que poderiam recusar os respetivos depoimentos, configura-se a nulidade prevista no artigo 134º, nº 2, do C. P. Penal, sendo tais depoimentos, por isso, insuscetíveis de valoração por parte do tribunal (quer do tribunal a quo, quer deste tribunal ad quem).

    ..., como coautores materiais, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, e ... d) Declarar pedido a favor do Estado a viatura automóvel identificada a fls. 91 (matricula ... 6. A Jurisprudência do Acórdão do Tribunal Constitucional número ... alguns dos bens que se encontrassem no interior da mesma. 2 - Para lograr esse objetivo, o ...
  • Acórdão nº 702/19.8SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I - De entre os pressupostos da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, a par de moderadas exigências de prevenção, o arguido deve mostrar auto-crítica sobre o seu comportamento delitual, assim como a sua adesão e compromisso nesta forma de cumprimento da pena. II - Também supõe uma estável ou razoável inserção social, cuja promoção...

    ... o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.º, n.º ...335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, ... horas, o arguido AA circulava apeado no interior do parque de estacionamento do Estádio .., ... previu e quis retirar do interior da viatura do ofendido os objectos supra mencionados, com o ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

    ... da lei penal, consubstanciam um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos ... "…", supra citado, e acederam ao seu interior. De seguida, aqueles arrombaram a porta que ... do Bairro da Quinta …, sendo que tal viatura estava a ser conduzida pelo jovem …. ...Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que ... ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... 7. O arguido P.., apercebendo-se da viatura estacionada, decidiu apropriar-se da mesma, pelo ... 3. (…).» A jurisprudência tem sido exigente na aplicação deste preceito ...
  • Acórdão nº 16/13.7GDOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – No juízo de prognose necessário à aplicação da pena suspensa exige-se uma valoração total de todas as circunstâncias que permitam uma conclusão sobre a capacidade daquela pena de impor ao arguido a advertência necessária para que não volte a delinquir. II - Essas circunstâncias são a sua personalidade, a sua vida anterior, as circunstâncias do crime, o seu comportamento posterior, o...

    ...: - B…, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° nº 2 ... D… e E… entraram na identificada viatura e dirigiram-se a um café sito nas proximidades. ... condições acessíveis a aceder ao seu interior e dali ser retirado pelos arguidos bens de valor ...335 e jurisprudência...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... deixar de realçar que de toda a jurisprudência e doutrina consultadas, não encontrou um único ... logrou apurar, fazendo-se transportar na viatura de marca “Rover”, modelo “414”, de ... 10. Após, já no interior da loja e colocando-se em frente da caixa ... de 18 meses de prisão, por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e ...

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