furto interior viatura jurisprudência

I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

I - Em recurso directo interposto para o STJ de acórdão cumulatório por conhecimento superveniente, em que foram efectuados 4 cúmulos sucessivos: dois em penas únicas de prisão superiores a 5 anos e outros dois em penas únicas de prisão inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito, a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao STJ, na...

As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

A situação processual em que uma testemunha relata um evento passado e produz nesse âmbito referencias identificativas das pessoas intervenientes nesse evento, o que poderá acontecer também por recurso a exibição de uma fotografia, insere-se no depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação

I) A prova de um crime não depende da existência de testemunhas presenciais nem a convicção do tribunal tem de limitar-se a esse tipo de prova podendo sustentar-se em prova instrumental que, logicamente ponderada e encadeada, permita inferir a factualidade imputada. II) É o que sucede, in casu, pois que apesar da inexistência de prova directa sobre a autoria dos factos, impõe-se concluir,...

I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

I - A livre apreciação da prova não está sujeita a regras legais que pré-determinem o valor das provas. II - Daí a relevância da fundamentação (neste caso de facto) que obrigatoriamente deve constar da sentença e que em sede recursória permite ao tribunal superior conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões (os fundamentos), elemento essencial para a...

1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

I – É co-autor quem tomar parte direta na sua (do facto) execução, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros. II – Na co-autoria há um “condomínio do facto”, marcado quer pela decisão conjunta, quer pela execução conjunta (enquanto contribuição funcional de cada coautor para a realização típica. De modo que a atuação de cada coautor se apresenta como “momento

I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

I- Nos termos do artº 147º/5, do CPP, só se tem por válida o meio de prova por reconhecimento quando tiver sido seguido de identificação pessoal do fotografado. II- A exigência de identificação pessoal é relativa ao valor do reconhecimento como meio de prova acabado e não enquanto indício probatório no âmbito do inquérito, que se caracteriza precisamente por ser a fase da construção da prova.

Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...

1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

Se os vestígios lofoscópicos do arguido foram recolhidos num objecto (gaveta da máquina registadora) retirado do estabelecimento comercial que foi alvo de um furto, desconhecendo-se qualquer outra circunstância que eventualmente justificasse o contacto do arguido com esse objecto, tal prova indirecta é bastante para se concluir ter sido o mesmo autor desse furto.

A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração.

I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se a questão suscitada – dano de privação do uso, em substituição da viatura furtada e não recuperada – no domínio da responsabilidade contratual, é essencial determinar se as pretensões do tomador de seguro correspondem ou não a obrigações assumidas pela seguradora. II -

I - É incorrecta a enunciação como facto provado que “o arguido se apoderou do veículo ligeiro de passageiros com o valor estimado de 8.000,00 euros”. O “valor da coisa” é um dado objectivo (e não subjectivo), quantificável e determinado; não é um valor estimado pelo dono da coisa. II - Dizer-se que “ o ofendido estimou em € 8.000,00 o valor do veículo”,

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã