furto interior viatura jurisprudência

768 resultados para furto interior viatura jurisprudência

  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.º 203.º, n.º 1, ... , declarado perdida a favor do Estado a viatura automóvel de matrícula ---EB ... # ... árias e objetos que se encontrassem no interior da loja ali existente ... 3- Nessas ... , Série I, de 2014-09-23, fixou jurisprudência – da qual não vemos razão para divergir –, ...
  • Acórdão nº 1172/13.0GBAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

    ... prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo ... engendrado por todos, deslocaram-se na viatura de matrícula OL-..- ... até às instalações da ... , com o objectivo de acederem ao seu interior e daí retirarem os objectos de valor que ali ... Também a jurisprudência mais recente dos Tribunais superiores - de que ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... Não obstante ter participado esse mesmo furto junto da P.S.P. de Torres Novas, sobre um ... vítima de furto de diversos bens do interior do seu veículo automóvel, no dia 27 de Março ... e à hora do furto estavam no interior da viatura ... Ao invés, XXIV. A douta sentença ... Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 9/2013 (DR I, de 24 de Abril de 2013), tal ...
  • Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

    ... arguido AA: - pela prática de um crime de furto simples p. e p. no art. º203 n.º1 do C. Penal, ... abertura, tendo em vista aceder ao seu interior para daí retirarem bens com valor comercial, ... AA, o qual lhe surgiu conduzindo a viatura Mercedes com matrícula aposta, negando assim ter ... para a posição maioritária da jurisprudência, nomeadamente para o teor do Ac.STJ de 15.04.2015 ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... BB pela prática de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e ... interior das respetivas residências, alvos de furtos, os ... XXXII – A jurisprudência citada supra, proferida em moldes que encaixam ... também sabia que, ao abastecer a citada viatura com o combustível a que teve acesso, lhe era ...
  • Acórdão nº 38/13.8PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - Verifica-se o vício de contradição insanável- art.º 410.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Pen.- quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada, ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face á colisão entre os fundamentos invocados; Há contradição entre os

    ... forma consumada a prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.º s 204°, n.º 1, ... a Quinta em apreço, retirando do seu interior bens com valor e levando-os consigo, fazendo-os ... de € 650,00 e de prestação da viatura o montante de € 136,00. 23. O arguido AA vive ... 228. Como é referido pela jurisprudência, quando está em causa a questão da apreciação ...
  • Acórdão nº 72/14.0JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

    ... é também entendido e referido na Jurisprudência", subjaz enquanto intençãolegislativa, e é de l\xC3" ... 28º - Uma vez no interior da agência bancária, onde se encontravam os ... M. e S. M. circulavam no interior da viatura" Audi, modelo A1, de cor preta, com a matrícula \xE2\x80" ... de 3 anos deprisão), quatro crimes de furto simples ( nas penas parcelares de 6 meses + 6 ...
  • Acórdão nº 20/13.5GDEVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei (art. 77.º, n.º 1, do CP) manda que se considere e pondere em conjunto os...

    ... 9-ª - Os crimes de furto praticados pelo arguido - os que estão em ... afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do ... ) Nestas circunstâncias, para aceder ao interior do edifício foi necessário transpor um portão ... e transportaram para o interior da viatura de matrícula ... -EO os seguintes objetos, no ...
  • Acórdão nº 1296/19.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2022

    I - A deslocação à casa do ofendido, e sua posterior condução ao Posto da GNR, para identificação por suspeita de crime, onde ele permaneceu por cerca de nove horas, é ilegal. II - A colocação do ofendido numa sala dentro do Posto da GNR constitui um impedimento sério e adequado a impossibilitar o ofendido de se libertar, pois se este foi levado para o Posto da GNR pelos arguidos, militares da...

    ... , com vista à confissão da autoria do furto do veículo e sua localização, por um período ... 1216 da sua decisão ter admitido que no interior desse local o ofendido ter sido agredido por ... 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, ... espontaneamente assumiu o furto da viatura e se prontificou, voluntariamente e livre de ...
  • Acórdão nº 571/14.4GBMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    1 - Por ser um crime de consumação instantânea, para que o crime de furto esteja consumado, basta a sua mera consumação formal, não sendo necessário verificar-se o exaurimento total do plano do agente, não dependendo da duração de qualquer tempo imprescindível para que se verifique a consumação. 2 – Uma coisa é o apossamento/tomada da posse de coisa alheia, tomando-a como sua, assumindo-se

    ... o arguido L, da prática de um crime dc furto qualificado, p. e p. pelos art.°s p. e p. pelo ... concretamente apurado, logrou aceder ao interior do veículo e coloca-lo em funcionamento, bem ... Seguido de perto a jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito de ... , iniciou a condução deslocando a viatura cerca de sete metros do local onde se encontrava ...
  • Acórdão nº 90/15.1GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Dispensando a consumação do crime de furto a detenção da coisa de forma pacífica, em tranquilidade ou sossego, aquela verifica-se quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. II - Mesmo a considerar-se que, ao retirarem as placas do telhado e ao amontoá-las no chão junto ao aviário - donde nunca saíram, - o arguido já tivesse entrado...

    ... material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições ... as chapas metálicas encontravam-se no interior dos aviários daquela, ou seja, os objetos ... , por todos, Figueiredo Dias) e a jurisprudência apontam para que se tenha em linha de conta o ... – eventualmente em direção à dita viatura - nenhuma placa transportavam consigo, ...
  • Acórdão nº 6651/13.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I-A interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ex vi art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, sendo que, nos termos do disposto no art. o 11.º. em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é

    ... ), correspondente ao valor comercial da viatura ET (€ 10.653,02) e ao valor das rendas que a ... e danos próprios, com a cobertura de furto, roubo ou mesmo de abuso de confiança ... No ... a Ré qual a posição da jurisprudência dos Tribunais, exatamente no sentido de incluir ... ção de Joaquim, que se encontravam no interior do veículo de matrícula MX, que lhe foi furtado ...
  • Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...

    ... ática, em concurso real, de (a) um crime de furto, como autor material e na forma consumada, ... entraram nas instalações retirando do interior os seguintes objectos: a) Uma televisão LCD ... , mas sim pelo suposto proprietário da viatura ... Com efeito, conforme resultou do depoimento ... entendendo com a generalidade da jurisprudência" ... Impõe-se, pois, apreciar se do texto do ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 26/14.7GAAMR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2016

    I -O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em 2 penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 5 penas de 2 anos e 8 meses de prisão e uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão; pela prática de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do CP em penas

    ... de 2015: - pela prática de oito crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, ... Objecto do recurso Como constitui jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de ... Uma vez no interior daquele prédio, percorreu as diversas divisões ... Posteriormente, retirou a chave da viatura com a matrícula ... -HG, que se encontrava ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de ... pela doutrina e adotado pela jurisprudência" ... 8.º As necessidades de prevenção geral s\xC3" ... prática, em 08.12.1999, de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos de prisão; tal ... coordenação com os elementos na rua, em viatura descaracterizada e com um militar do NIC nas ...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    ... íntese, que: O Autor é proprietário da viatura" automóvel de marca Mazda, modelo …, com a matr\xC3" ... do exposto, e tendo em conta a jurisprudência supra citada, verificamos que a prova da ... , na lateral esquerda traseira e no interior frontal, nomeadamente no lado direito frontal e ... furto ou furto de uso, quebra de vidros, ocupantes da ...
  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ... procurar os verdadeiros autores do crime de furto ... 6. Atentas as conclusões precedentes, há, ... Portanto, há vasta jurisprudência sobre a matéria, nem sequer se trata de uma ... para a zona do armazém para pegar na sua viatura pessoal para se deslocar para o seu trabalho, ... ém tinha sido arrombado e aberto, que no interior as portas das câmaras frigoríficas se ...
  • Acórdão nº 113/21.5GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.

    ... procedimento criminal, quanto ao crime de furto de uso de veículo (NUIPC 260/21.3GBVNO) imputado ... interior da residência do arguido, de forma evitar a ... 21. Ali chegado, o arguido abeirou-se da viatura, abriu a porta do lado do condutor que se ... ça no Acórdão de fixação de jurisprudência, nº 7/2011, proferido em 31/05/2011 e publicado ...
  • Acórdão nº 11/10.8GCCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

    ... : a) pela prática de: - três crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º e 204º, ... interior, tendo-se apropriado de um coelho, no valor de ... , nomeadamente: Na caixa de carga da viatura de matrícula 33-07-EU: - um motor de rega, marca ... mesmo sentido, ainda ao nível da jurisprudência do nosso mais alto tribunal, da jurisdição ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...

    ... : Absolvê-lo da prática de - um crime de furto" qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.\xC2" ... próprio, furtar os objectos contidos no interior desses mesmos veículos ... Não foi assim ... ão de débito, um documento único da sua viatura particular, de marca ‘Audi’, modelo ‘A3’, ... da Costa, in www.stj.pt/ jurisprudência /sumárioseacórdãos /secção criminal ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... 11.2015, que os mencionados telemóvel e viatura haviam ficado apreendidos, podendo este ser ... imputados, sob pena, como é jurisprudência pacífica, de não poder ser atendida a ... a quem ia entregar a droga e fazia-as no interior do carro acompanhada do A ... Não tem conhecimento ... STJ de 31/10/1986[6]), e crimes de furto e fraudes praticadas fora da empresa (…), foram ...
  • Acórdão nº 36/16.0GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

    ... , em co-autoria material, de um crime de furto" qualificado p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204\xC2" ... , os Arguidos JP, DD e JJ dirigiram-se na viatura da marca Peugeot 306, de cor azul e com a ... a rede metálica que veda a parede interior da garagem e, desse modo, entraram na mesma e ... 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... na sua residência que continham no seu interior maços de tabaco.— 77) O arguido AE1…, ... da marca BI…, tendo-a colocado na viatura matrícula ... -..-PA.--- 121) Às 14H32 do dia ... ºs, 410º, 412º1 e 403º1 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 in DR I-A de 11/12/94 e ... ex. furto, abuso de confiança) e em que a escuta estaria ...
  • Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... o arguido AA, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e ... interior do edifício e retirou vários objectos ... RJ- ... , tentando abrir uma das portas da viatura ... No dia 18 de Dezembro de 2010, pelas 9 ... tem merecido no seio da jurisprudência, designadamente do STJ [cf acórdãos de ...
  • Acórdão nº 188/09.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-

    ... material e concurso real, de seis crimes de furto" qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, n\xC2" ... e E ... ) se encontrassem no interior do armazém aquando das mencionadas apreensões" ... – Refere José Souto Moura in A Jurisprudência do STJ sobre fundamentação e critérios da ... entrou na viatura, onde os arguidos E ... e D ... entraram na viatura, ...

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