furto interior viatura jurisprudência

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... o efeito, o arguido alugava viaturas de elevada cilindrada ou, por vezes, ... Rua … e dirigiu-se para o interior da viatura, marca Peugeot, modelo ... em 31-10-2002, de um crime de furto na forma tentada e de um crime de ...), aliás, seguindo jurisprudência pacífica do mesmo Tribunal, os ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ...-lhe sido atribuída uma viatura, como instrumento de trabalho, ... parte da doutrina e jurisprudência, conforme se verifica pelos ...ção criminal em caso de furto. 84. - A CNPD, através da ... ninguém teve acesso ao interior da referida viatura, para além da ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... STJ, de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 16.10.1995, in DR, 1ª ... EE retiraram os ofendidos da viatura e desferiram socos, pontapés, e ... ofendido GG, fechando-o no interior da bagageira do automóvel. 7. De ... um crime de dano, um crime de furto e dois crimes de roubo, na pena de 4 ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...- Pela prática de 12 crimes de furto simples do art. 203.º do CP ... da doutrina e da jurisprudência, em considerar os factos acima ... seguinte objeto: a chapa da viatura Toyota com os números JTFED4264oo04 ..., após o que acediam ao seu interior e ali se apropriavam de todos os ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ..., 27 de agosto fls 89 no interior de um maço de tabaco 3.732  e ...  18. A única viatura apreendida é um Renault com cerca ...15/93 de 22.01. A jurisprudência do STJ pelo menos Há uns anos a ...furto simples, burla simples, ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...ática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), ... uniformização de jurisprudência nº 8/2008, de 25 de Junho de 2008 ...      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida ...interior, bem sabendo que tais bens não lhes ...

  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

    ...ção dos ilícitos de furto" qualificado (dos arts. 203.º e 204.\xC2"... a referência “barco” (viatura CQ), a localização celular do seu ... perímetro e no respectivo interior extraíram a cortiça referida em ... quo”, sufragado em jurisprudência e doutrina que invocou, não se ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... 60/12.1: •  por um crime de furto" qualificado previsto nos artigos 203\xC2"... decisão afronta a jurisprudência" fixada nessa matéria pelo STJ no ac\xC3"... de se apoderarem de uma viatura que ali estava estacionada, com ... ter visto o arguido no seu interior, nada mais o tribunal conseguiu ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... e 177/10.7GCVIS - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das ...em (..) na sua viatura, a viatura encontrava-se lá, mas ... intuito de retirarem do seu interior quaisquer bens com valor económico, ... a ser entendido pela Jurisprudência e Doutrina é lícito o recurso à ...

  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-proces

    ... e consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelas ... ocorrência dos furtos das viaturas em questão (e demais objectos ali ... que o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto de ... na doutrina quer na jurisprudência que são as conclusões extraídas ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...furto" qualificado, p. e p. pelos arts. 203\xC2"...jurisprudência anterior e à doutrina cujas ... moldam ao corpo como roupa interior, para assim conseguirem suster os ... delituosa, nomeadamente, viaturas, alojamento, dinheiro. Uma parte ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos art. 203.\xC2"... que se encontravam no interior do SAAB;             - ...Ac. Fixação de Jurisprudência n.º 1/2015 – havendo, pois, falta ... consentimento do titular – viatura … – cfr. Fls. 2089-90, ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ...ódigo Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível ...ções, à luz da jurisprudência - na altura - incorrendo desse modo ... e 2 de Novembro de 2004, no interior dos armazéns da BN…, Lda.. 17. ... a mão às chaves da dita viatura do queixoso BM…, que se ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi ... não apurada, do interior" de uma das filiais da “I…, S.A.\xE2\x80"..., a doutrina [1] e a jurisprudência [2] são pacíficas em considerar, ...) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo ...

  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... que o mesmo segue a jurisprudência maioritária, ao afastar o ... (tráfico) e último facto (furto qualificado) praticado em ..., deste modo, aceder ao interior do espaço. 3. No balcão do ... viram a conduzir a referida viatura, não o tendo fiscalizado porque ...

  • Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

    ... como: - coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. ... provados 23; 39 e 57), as viaturas furtadas foram abandonadas e ... maioritário da Jurisprudência na questão da autoria/co-autoria, ... que se encontrava no seu interior. 48. Tal máquina tinha um valor ...

  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ... veículo, incluindo o risco de furto ou roubo, obrigando-se, em caso de ... da Doutrina e Jurisprudência, nesta matéria. Nestes termos e ..., que se encontravam no seu interior. *B- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... tenha ocorrido, ou de que a viatura do autor tenha realmente ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... consumada, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo ..., in Colectânea de Jurisprudência, Ano XVIII, Tomo I, p.247 e BMJ ...e A.. , deslocaram-se no interior do veículo automóvel de marca ... com os arguidos, e na viatura utilizada por aqueles, saíram da ...

  • Acórdão nº 528/07.1GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

    ... consumada, de um crime de furto" qualificado, dos art. 26º, 203º, n\xC2"... que haviam subtraído no interior da residência para abrir o veiculo ... e a dirigirem-se para uma viatura que constava ara apreender, essa ... na doutrina, quer na jurisprudência – de saber se a nulidade a que se ...

  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

    ..., pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e ... enquanto se encontrava no interior do veículo, no entanto tal não ... havia pré-seleccionado, em viatura distinta daqueles, mantendo-se ...ão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ..., abuso de cartão de crédito, furto simples, furto qualificado, ...Parece ter já interiorizado o desvalor da sua conduta e ... os documentos pessoais e da viatura, bem como dois livros de cheques da ... recurso   Constitui jurisprudência" assente que, sem prejuízo das quest\xC3"...

  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    ..., pela prática de um crime de furto simples, previsto e punível pelo ...-SP, que o mesmo não interiorizou, ainda, o desvalor das suas ...-se seguir a jurisprudência do STJ, no que concerne à ... entrar no interior da sua viatura com a matrícula ..-JU, onde o ...

  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ... pela coautoria de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e ...-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, também ... sendo afirmado pela jurisprudência do STJ, no concurso de crimes ...A viatura marca “Volkswagen” modelo ...

  • Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

    ... ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. ... o recorrente retirou do seu interior diversos artigos e transportou-os ... doutrina e da nossa jurisprudência, como se pode constatar no recente ... sozinha ao volante da dita viatura, imobilizando-a e dizendo aos ...

  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... em linha de conta a jurisprudência e doutrina dominantes, seria ...No dia 17.09.2010 no interior da farmácia .., sita no .., a ... - 2 (dois) crimes de furto qualificado, na pena de 3 anos de ... dos seus detentores, de viaturas automóveis topo de gama que ...