furto de energia
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Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.
... promover o procedimento criminal relativamente ao acusado crime de furto simples, atenta a inexistência de queixa válida atempadamente ratificada ... relativamente aos factos relacionados com a alegada subtração de energia. Pelo exposto, nos termos do disposto nos artigos 203º, nº1 e 3, 115º, ... -
Aviso n.º 10085/2018
...energia elétrica; c) Instalações sanitárias; d) Sistema de deteção, alarme e ..., o Município de Vale de Cambra não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no interior do Parque. 5 - Nenhuma ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... de riscos; b) Unidade física de fornecimento contínuo de energia; c) Realização de cópias de segurança; d) Acessibilidade aos sistemas, ...São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto", abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cart\xC3"...
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Regulamento n.º 973/2016
... e respetivas condutas de ventilação, exaustão, climatização, energia alternativa e outros similares desde que colocados na cobertura; o) ... à Câmara Municipal de Braga, no prazo de 8 dias, a perda, furto ou extravio do Cartão Família Numerosa. TÍTULO IV Apoio sénior Artigo ...
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Acórdão nº 116/15.9GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A ratificação da queixa apresentada por pessoa, que não seja mandatário judicial, sem poderes especiais para o efeito, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.
...íveis de, integrarem a prática, em autoria material de um crime de furto p. e p. pelo art. 203º, nº1 do Código Penal. O crime de furto tem ... aos factos relacionados com a alegada subtracção de energia. Pelo exposto, nos termos do disposto nos artigos 203º, nº1 e 3, 115º, ... -
Acórdão nº 25/15.1GAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
As alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010 quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário) - n.º 5 do art. 389º-A e art. 391º-F do CPP -, e não as penas, não detentivas, aplicadas em substituição daquelas.
...ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. j), ... previamente traçado, dirigiram-se ao posto de transformação de energia eléctrica, sito no lugar de Muro do S. João, Rosmaninhal, com o ... -
Regulamento n.º 648/2022
... em museus e outras instituições são vítimas potenciais de furto ou de roubo. Os atos de Vandalismo e T errorismo são praticados por ... do ambiente (con- dicionador de ar ou ventilação), falta de energia, corte do abastecimento d’água, explosão, conta- minação química ou ...
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Regulamento n.º 546/2021
...ções obrigatórias na Imprensa Nacional; b) Encargos com água, energia elétrica e gás; c) Comunicações telefónicas e postais; d) ...ção do bem; c) A declaração de incapacidade do bem; d) O roubo ou furto; e) O Extravio; f) A destruição e incêndio. 3 - As situações ...
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Acórdão nº 320/14.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – As declarações em julgamento – ou, em face da alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, à al. b) do n.º 1 do art. 357º do CPP, a reprodução ou leitura, nessa fase processual, de declarações, com cumprimento das exigências legais previstas, conjuntamente, naquela norma e na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do mesmo diploma -, de co-arguido constituem um meio de prova válido, a...
...como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. j), ... a pagar, solidariamente, à demandante EDP - Distribuição, Energia S.A., a quantia de 2.222,88 euros, acrescida de juros moratórios, ... -
Regulamento n.º 561/2020
... equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ...Artigo 11.º Roubo, furto ou extravio do cartão 1 - Em caso de roubo ou extravio do cartão, ...
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Regulamento n.º 557/2021
...energia elétrica; c) Instalações sanitárias; d) Espaços e equipamentos ..., o Município da Póvoa de Varzim não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no interior do Parque. 5 - Nenhuma ...
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Aviso n.º 3801/2022
...energia. 6 — Os Peregrinos são pessoalmente responsáveis por qualquer tipo de ... e/ou discriminação no interior do Albergue entre utilizadores; o furto, o dano intencional e/ou a ne- gligência grave no cuidado e conservação ...
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Regulamento n.º 726/2019
..., equipamento, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no Património ... Municipal do Sabugal não se responsabiliza por qualquer extravio, furto...
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Edital n.º 705/2021
... 2 - Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, corte de energia, paragem de ventilação ou outros) os utilizadores deverão respeitar e ..., o Município de Torres Novas não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no Parque de Estacionamento. 5 - Nenhuma ...
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Regulamento n.º 559/2017
... deslocações urbanas, contribuindo para a redução do consumo de energia primária e para a redução de gases com o efeito estufa e de poluentes ...12 - Em caso de perda, furto ou roubo o utilizador deve comunicar à Entidade Gestora tais situações ...
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Regulamento n.º 226/2020
...energia necessária às atividades das hortas, deverá sempre que possível, ser ... sofridos pelos utilizadores, independentemente das causas, sejam furto, roubo, ato de vandalismo, intempérie, avaria do sistema de rega ou ...
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Edital n.º 177/2021
... 2 - Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, corte de energia, paragem de ventilação ou outros) os utilizadores deverão respeitar e ..., o Município de Torres Novas não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no Parque de Estacionamento. 5 - Nenhuma ...
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Regulamento n.º 549/2021
... equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ...Artigo 12.º Roubo, Furto ou Extravio do Cartão 1 - Em caso de roubo ou extravio do cartão, ...
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Regulamento n.º 865/2020
... incidente de qualquer natureza (incêndio, inundação, corte de energia, paragem dos sistemas de ventilação nas áreas cobertas, etc.) os ... ou em circulação nas áreas e parques de estacionamento, nem pelo furto ou roubo do veículo ou respetivos acessórios ou ainda outros objetos ...
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Acórdão nº 02P3185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002
1 - O STJ tem vindo a decidir, a uma voz, que, tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação de algum dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - É...
...a) - absolver o arguido JASM, da prática de 1 crime furto do art. 203.º, n.º 1 do C. Penal e de 1 crime de homicídio, na forma ... JA, revelando o arguido, na prática deste último crime, uma "energia criminosa" deveras significativa, documentada na circunstância de se ter ... -
Aviso n.º 12076/2020
... Portugueses; Direção Geral do Consumidor; Direção Geral de Energia e Geologia; Federação Nacional das Cooperativas de Consumo; União Geral ... acesso, de modo a prever a sua utilização eficaz e evitar o seu furto", de acordo com as seguintes regras: a) Os estabelecimentos escolares do 3.\xC2"...
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Regulamento n.º 1208/2022
...e com um ou vários filhos solteiros;. m) Fornecimento de energia: considera -se energia a elétrica e a energia a gás;. n) Situação de ...c) Comunicar a perda, furto ou extravio do cartão. 2 — As informações constantes no número ...
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Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça dalgum deficit /
... o co-Arguido C… na madrugada de 28-01-2012 de um crime doloso de furto qualificado em II grau por «escalamento» p.p. pelos arts 203-1, 204-2-e ..., o qual o progenitor havia retirado da habitação, sem água e energia eléctrica, recorrendo ao apoio da avó paterna. Em Agosto p.p. ... -
Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...
...pela autoria material de 1 (um) crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 180 ... de dolo directo e de elevada intensidade, considerando a energia dolosa contida na concreta actuação da arguida; •A circunstância de a ... -
Acórdão nº 77/19.5GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...
.../19.5GCSLV o arguido JF foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos ...ó porque directo mas porquanto se mostra revelador de uma elevada energia criminosa, frieza e astúcia, ao assaltar a casa da ofendida num período ...