furto de energia

435 resultados para furto de energia

  • Regulamento n.º 172/2018
    ... equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ...Artigo 31.º Furto ou extravio do cartão de residente Em caso de furto ou extravio do ...
  • Acórdão nº 120/14.4TBARL.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - Incumprido culposamente um dever de vigilância de instalações industriais, decorrente de um contrato de vigilância ou de alarme, aquando de um assalto em que terceiros subtraíram bens detidos naquelas instalações, verifica-se o nexo de casualidade previsto no art. 563.º do CC, entre o facto ou a omissão da entidade de vigilância e o dano decorrente do furto referido.

    ... de alarme instalado no imóvel da autora sofreu um corte de energia no dia 29.10.2013 (pelas 18h 29m), que só foi restabelecido no dia ... montado pela recorrente e o dano sofrido pela autora decorrente do furto, mesmo na modalidade decorrente da doutrina da perda de chance? Não foram ...
  • Acórdão nº 972/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2002

    I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2 metros da porta traseira de um jeep, efectua dois disparos para o interior do mesmo, com uma espingarda de caça carregada com cartuchos de chumbo, e representa a morte de duas pessoas que estavam sentadas dentro do jeep como consequência possível dos disparos que efectuou. II. Um jeep da GNR não pode ser havido como "coisa destinada ao...

    ... acórdão que a)- Absolveu o arguido A, da prática de - um crime furto p. e p. pelo art. 203°, n.º 1 do C.P .; - um crime de homicídio, na ...energia criminosa" deveras significativa, documentada na circunstância de se ter ...
  • Edital n.º 586-A/2022
    ...Artigo 13.º Fornecimento de energia elétrica 1 — A Entidade Promotora não garante o fornecimento de ... participação nas Festas, o qual deve abranger as situações de furto, roubo, dano, inundações, alterações das condições atmosféricas, ...
  • Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para...

    ...dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, ...energia e comunicações que pode rondar os €100,00 mensais. 70. O quotidiano ...
  • Acórdão nº 2805/20.7T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I – A ordem normal de apreciação das questões, suscitadas ou de conhecimento oficioso, em sede de recurso (nulidades da sentença, reapreciação da matéria de facto, vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP e as restantes questões) pode e deve ser alterada, se a apreciação de uma questão substancial prejudicar a apreciação das restantes questões; II – Dar-se como provado que um facto...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º ... o pedido de indemnização civil deduzida pela EDP Distribuição Energia, S.A., com a atual designação de E-Redes – Distribuição de ...
  • Acórdão nº 405/12.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...

    ..., através do qual esta garantiu os riscos, entre outros, de furto do conteúdo do seu escritório, sito na Rua da …, no Porto; - No ... era uma habitação abandonada há muito, sem qualquer fonte de energia eléctrica que permitisse a ligação de máquinas (resposta ao ponto ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1 e 640º, n.º 1 do CPC que deverão constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. 2. O regime (de prescrição e caducidade) do art.º 10º da...

    ...Energia, S. A., intentou a presente acção comum contra C (…), pedindo que este ...no período de 17.11.2005 a 16.5.2011, não tem conexão com furto de electricidade, mas sim com a decisão do Réu de substituir os ...
  • Aviso n.º 3801/2022
    ...energia. 6 — Os Peregrinos são pessoalmente responsáveis por qualquer tipo de ... e/ou discriminação no interior do Albergue entre utilizadores; o furto, o dano intencional e/ou a ne- gligência grave no cuidado e conservação ...
  • Aviso n.º 3801/2022
    ...energia. 6 — Os Peregrinos são pessoalmente responsáveis por qualquer tipo de ... e/ou discriminação no interior do Albergue entre utilizadores; o furto, o dano intencional e/ou a ne- gligência grave no cuidado e conservação ...
  • Regulamento n.º 949/2016
    ... os recursos financeiros referentes à limpeza, climatização e energia. Deste modo, o Núcleo Museológico do Baixo Tâmega integrou o Museu das ...ógica onde é mais consentânea com o conjunto das coleções;Roubo/furto da peça.Artigo 14.ºProcedimento para o abatimento de peças1 - A ...
  • Regulamento n.º 187/2019
    ...; a distribuição e atribuição dos stands; o fornecimento de energia elétrica, água e esgotos; a limpeza das áreas comuns; a colocação de ... qual for a sua natureza ou fatos que lhe deram origem, nomeadamente furto, são da exclusiva responsabilidade do expositor.2 - Os seguros dos ...
  • Regulamento n.º 527/2021
    ... ativamente no projeto elaborado pela Direção Regional de Energia em que se pretende fazer da ilha Graciosa um modelo enquanto ecossistema ... até ser entregue numa das estações.12 - Em caso de perda ou furto da bicicleta elétrica o utilizador deve, de imediato, comunicar ao ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ...ção e pelo valor de diversos bens que lhes foram subtraídos por furto com arrombamento ocorrido na sua residência, em cumprimento de um ...teve acesso a 30.12., após o restabelecimento da energia no local, vários sinais que são, sem qualquer dúvida, confirmadores do ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ...: a1) Absolvido da prática, como coautor, de: - 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, ... mensal de €370,00, acrescido do valor referente ao consumo de energia elétrica no valor médio de cerca de €120,00 e é sustentado pelo ...
  • Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.

    ... promover o procedimento criminal relativamente ao acusado crime de furto simples, atenta a inexistência de queixa válida atempadamente ratificada ... relativamente aos factos relacionados com a alegada subtração de energia. Pelo exposto, nos termos do disposto nos artigos 203º, nº1 e 3, 115º, ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ... de riscos; b) Unidade física de fornecimento contínuo de energia; c) Realização de cópias de segurança; d) Acessibilidade aos sistemas, ...São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto", abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cart\xC3"...
  • Aviso n.º 10085/2018
    ...energia elétrica; c) Instalações sanitárias; d) Sistema de deteção, alarme e ..., o Município de Vale de Cambra não responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no interior do Parque. 5 - Nenhuma ...
  • Despacho n.º 5775/2023
    ... valor da mensalidade, o valor do preço/noite, o valor da taxa de energia, o valor de outros encargos e/ou de outros serviços prestados pelo ... estudantes, independen- temente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros); b ) Por eventuais ...
  • Edital n.º 289/2023
    ...a) Os custos de instalação da energia elétrica são os seguintes:. a. Monofásica (220V). i) 10 Amperes — € ...perda, deterioração, extravio ou furto, são da exclusiva responsabilidade do Expositor. 3. Os Expositores ...
  • Regulamento n.º 618-A/2023
    ...f) Veículos movidos a energia limpa. SECÇÃO II. Residentes. Artigo 17.º. Condições de Atribuição ...Artigo 22.º. Roubo, furto ou extravio do cartão de residente. 1 — Em caso de roubo, ou extravio ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... e respetivas condutas de ventilação, exaustão, climatização, energia alternativa e outros similares desde que colocados na cobertura; o) ... à Câmara Municipal de Braga, no prazo de 8 dias, a perda, furto ou extravio do Cartão Família Numerosa. TÍTULO IV Apoio sénior Artigo ...
  • Acórdão nº 116/15.9GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    A ratificação da queixa apresentada por pessoa, que não seja mandatário judicial, sem poderes especiais para o efeito, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

    ...íveis de, integrarem a prática, em autoria material de um crime de furto p. e p. pelo art. 203º, nº1 do Código Penal. O crime de furto tem ... aos factos relacionados com a alegada subtracção de energia. Pelo exposto, nos termos do disposto nos artigos 203º, nº1 e 3, 115º, ...
  • Acórdão nº 25/15.1GAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    As alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010 quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário) - n.º 5 do art. 389º-A e art. 391º-F do CPP -, e não as penas, não detentivas, aplicadas em substituição daquelas.

    ...ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. j), ... previamente traçado, dirigiram-se ao posto de transformação de energia eléctrica, sito no lugar de Muro do S. João, Rosmaninhal, com o ...
  • Acórdão nº 132/10.7GBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

    ... Fátima, sob acusação da prática, em concurso real de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203° nº 1; de um crime de furto qualificado ...Provocando um corte de energia eléctrica; 16. Seguidamente, o arguido trocou vários fios do quadro ...

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