furto de energia

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

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I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

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I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto

1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-

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I. A documentação da prova oralmente produzida em audiência é obrigatória, sob pena de nulidade. II. À total omissão da documentação em ata das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas. III. A documentação só será deficiente quando não permita ou impossibilite a captação do

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O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

I - Em processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP não admite a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando o próprio tribunal de julgamento julgou não provados os factos necessários para condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros meios de prova disponíveis, sem prejuízo da fixação equitativa do valor da indemnização nos termos...

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I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

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Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.