furto de energia

I – A falta de demonstração no processo pelo apresentante da queixa de que dispunha de poderes conferidos pela ofendida para apresentar queixa em seu nome não implica necessariamente que deles não dispusesse, podendo dar-se o caso, que não foi minimamente indagado, de os ter e apenas não ter feito a respectiva comprovação nos autos. II - De todo o modo, mesmo que deles não dispusesse, não

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP, ou seja, a de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração: - as circunstâncias tidas em conta pelo acórdão recorrido, a saber, a gravidade objectiva dos factos, aferida pelo seu

I - O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II - Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável. III - Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º, do CPP, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, o que ocorrerá se satisfizer o critério probatório da fase processual em que o reconhecimento teve lugar. II) In casu, o tribunal a quo valorou o reconhecimento presencial, uma vez que a identificação por descrição não foi...

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém...

I - O artigo 410.º, n.º2, al. c), do CPP contempla os casos de erro grosseiro de julgamento, evidente a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, não podendo a recorrente fundamentar o vício de erro notório na apreciação da prova nas citações e transcrições de declarações probatórias em audiência por si feitas no texto da...

• Diário da República

I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I – Indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão firme, segura e sólida de outro facto. II – A simples detenção dos objetos furtados não é, por si só, suficiente para se concluir que quem os detém foi o autor do furto; III – Porém, tendo o arguido vendido os bens subtraídos...

• Legislação