furto de energia

I) O trabalhador deve realizar o trabalho com zelo e diligência, estando em causa um dever que releva no domínio da vontade. II) O grau de diligência deve aferir-se pelo critério do trabalhador normal colocado na situação concreta, podendo o grau de diligência exigível variar em função de factores individuais como a idade, a experiência, a fadiga. III) Devendo uma operação de espólio iniciar-s

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I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...

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1.- Tendo o arguido sido notificado dos despachos de acusação e do que designou a data de julgamento, com prova de depósito, para a morada que indicou como sua no momento em que prestou Termo de Identidade e Residência e tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso, está o mesmo regularmente notificado e representado em audiência. 2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência,...

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I - A pena relativamente indeterminada escapa à previsão do art. 64.º, n.º 3, do CP, em que na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão, o condenado é posto em liberdade condicional, logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas. II - A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza, responde, por um lado, à culpa do agente, no âmbito da pena que...

I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

- A intenção de matar não resulta necessariamente do facto de a vítima ter, ou não, concretamente corrido perigo de vida. - Este desiderato extrai-se das lesões provocadas, a localização das mesmas, o número de lesões, o instrumento utilizado e bem assim todo o circunstancialismo onde se insere/desenrolou a agressão, conjugados com as regras de experiência e/ou as leis científicas. - Tendo em

I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da

1 – A competência para o convite ao aperfeiçoamento do conteúdo das alegações de recurso, nos termos em que a lei o permite, cabe ao tribunal ad quem, mais precisamente ao relator, e não ao tribunal a quo. 2 – Perante o incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, nem sequer ao tribunal ad quem é permitido convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações. 3 – Não

I – Existe dupla conforme quando a Relação confirma, sem voto de vencido e com base em fundamentação substancialmente idêntica a decisão da 1ª instância. II – A dupla conformidade exige, assim, que a questão crucial para o resultado declarado tenha sido objecto de duas decisões “conformes”. III – Tal não ocorre nos casos em que é imputado ao Acórdão da Relação a...

I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

Perante alguém que teve várias condenações anteriores em matéria de condução ilegal, importa fazê-lo conhecer uma outra realidade em termos de pena, regime de permanência na habitação, antes de voltar a ser encarcerado numa prisão

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I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do artigo 410.º, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. II - O

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