furto de electricidade
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Acórdão nº 043643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993
I - O "furtum rei" é, por natureza, um crime de execução instantânea, cuja consumação se opera com a subtracção, sendo pois seu elemento constitutivo a intenção de apropriação da coisa alheia contra vontade do dono, operada pela subtracção. II - No crime de "furtum usus", embora exista subtracção da coisa, o agente apodera-se dela, contra a vontade ou sem o consentimento do dono ou do seu...
... pelo Ministério Público, o primeiro, da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296 e 297, n. 1, alínea a), ...A folhas 98, a E.D.P. - Electricidade de Portugal, S.A, deduziu pedido Cível contra o arguido A, no montante de ... -
Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
...2 221 DOMOCLASS - DOMOTICA & ELECTRICIDADE, LDA. .. 2 365 DOMONGUES, MENDES & BATISTA, LDA. .. 4 279 DOMOSINAL - ..... 4 092 SENSORMATIC PROTECÇAO CONTRA FURTO, LDA. .. 1 443 SENTITEC - CENTRO OCUPAÇAO TEMPOS LIVRES, LDA. .. 75 233 ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
...f) Furto ou roubo do veículo, devidamente participado às autoridades policiais, ..., designadamente, recibos de renda de casa, consumo de água, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e ...
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Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
... de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, de electricidade e telecomunicaçóes e de combustíveis, deve garantir a minimizaçáo de ... de modo a promover a utilizaçáo eficaz da bicicleta e evitar o seu furto e deterioraçáo. 2 - Cada edifício de habitaçáo deve dispor de 1 lugar ...
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Decreto-Lei n.º 81/76, de 28 de Janeiro de 1976
..., a cilindrada do motor, a voltagem quando movidos a electricidade e a antiguidade; b) Para motociclos - a cilindrada do motor e a ...Art. 33.º - 1. Quando se verifique extravio, furto ou inutilização de títulos de isenção ou de guias de pagamento, a que ...
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Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...
... seis a oito clientes da "Casa .." que faziam fila para pagar electricidade e duma outra cliente de lotarias - clientes cujas identidades não foram ... seguinte cadastro criminal: 256.1) respondeu em 1976 por um crime de furto e foi condenado em pena de 4 anos de prisão maior, depois parcialmente ... -
Acórdão nº 02P369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002
I - O recurso respeitante à medida concreta da pena aplicada pelo Tribunal Colectivo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo o STJ dele conhecer, sindicando a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de
... o arguido A.., com os sinais nos autos: - como autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203.º, n,º 1 e al. a) e 204.º n.º 2, ...1.060$00; 2 tomadas de electricidade triplas, no valor global de esc. 900$00; 5 tomadas triplas com extensão, ... -
Despacho N.º 917/2004 de 9 de Novembro
... 1 de Janeiro de 2003, com a inerente redução do preço da electricidade suportado pelos consumidores regionais, e a extensão da actividade de ...Por exemplo furto de equipamentos ou materiais das instalações. Intervenção de terceiros ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... arguido BB foi condenado pela prática em 06/10/2001 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.º, nº 1, e 204.º, nº 1, al. a) ... as despesas com a habitação, incluindo as de água, gás e electricidade. 206 No âmbito das relações sociais e da ocupação dos tempos livres, ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... arguido BB foi condenado pela prática em 06/10/2001 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.º, nº 1, e 204.º, nº 1, al. a) ... as despesas com a habitação, incluindo as de água, gás e electricidade. 206 No âmbito das relações sociais e da ocupação dos tempos livres, ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... arguido BB foi condenado pela prática em 06/10/2001 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.º, nº 1, e 204.º, nº 1, al. a) ... as despesas com a habitação, incluindo as de água, gás e electricidade. 206 No âmbito das relações sociais e da ocupação dos tempos livres, ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...
...pelo art.º 158º,nº 1 do Cód. Penal; - dois crimes de furto simples, pp. e pp. pelo art.203º, nº1, do C.Penal; - um crime de dano p. ...árias possuiu uma formação profissionalizante no ramo da electricidade que nunca aplicou. O arguido foi submetido a uma intervenção cirúrgica ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... em relação a outra (v.g., o roubo é especial em relação ao furto, o homicídio qualificado é especial em relação ao homicídio). O ...M., individuo que tendo efectuado trabalhos de electricidade no estabelecimento “C.”, passou a colaborar com os irmãos N., aqui ... -
Acórdão nº 386/06.3S4LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 4. 1 crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada a ...electricidade, não tendo ainda obtido resposta. 3. Não tem projectos laborais para a ...
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Acórdão nº 02B1814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002
I- Excluídas, por falta de comunicação, as cláusulas contratuais gerais que o integravam, o contrato deve valer com o sentido que um declaratário normal lhe atribuiria perante as restantes cláusulas não excluídas. II- O apuramento da vontade real dos outorgantes constitui matéria de facto. III- Constitui matéria de direito averiguar se, na interpretação do negócio, foram observados os critérios...
... na origem do sinistro esteve um pico de tensão induzido por electricidade atmosférica na linha telefónica e de energia, o que levou a que o ... Na acta a folhas 24 vêm cobertos danos por água, furto e roubo. Coloca a autora a questão de o seguro cobrir o sinistro ... -
Acórdão nº 394/08.0PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2011
Para o efeito previsto no art. 145º do Código Penal, age com motivo fútil, revelador de especial censurabilidade, o agente que agride outrem sem outro motivo que não seja o de gozo pessoal.
...furto qualificado, na pena especialmente atenuada de 8 meses de prisão, ... se destaca a renda da habitação – euros 300, água e electricidade – euros 55 – e passes de transportes de ambos euros 46. 23. O casal ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/M, de 09 de Dezembro de 2004
... do Consumidor, a Associação de Municípios e a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), tendo sido considerada a maioria das sugestões ... imputável a acções humanas voluntariamente danosas; por exemplo, furto de equipamentos ou materiais dasinstalações; Intervenção de terceiros ...
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Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...
... mesmo satisfez, deixando o produto escondido no contador da electricidade; 143° - No dia 22-6-03 pelas 18.26 horas, na sequência de uma encomenda ...-se desempregado desde finais de 2002; 286° - Tem três filhos, furto de outros tantos relacionamentos, com 6 anos, 4 anos e 3 anos de idade, ... -
Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
..., na medida em que lhe oferece melhores garantias contra o extravio, furto ou inutilização dos dísticos, dado que o registo nas repartições de ..., a cilindrada do motor, a voltagem, quando movidos a electricidade, e a antiguidade; b) Para motociclos - a cilindrada do motor e a ...
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Acórdão nº 08P911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - É entendimento uniforme deste STJ o de que os crimes cometidos posteriormente à 1.ª condenação transitada, a qual constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas. II - Tal entendimento já radicava no ensinamento de Figueiredo Dias (Direito Penal Português,...
... 20.10.2006 (1), proferido nestes autos, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203º e 204º n.º1 al. f) e 2 al. e) e 3 ... do progenitor, não se encontrando abastecida de água e electricidade. A sua situação, mormente a manutenção dos consumos de drogas, ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...33 - Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar ...ão ou distribuição de água, óleo, gasolina, gás, calor, electricidade ou energia nuclear; b) Instalações para protecção contra forças da ...
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Acórdão nº 02P3197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002
1 - Se a restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou a reparação do prejuízo forem parciais - e suposto que se verifiquem os restantes pressupostos contidos no art. 206, nº 1, do Código Penal - a atenuação especial da pena cabe na discricionariedade do juiz, constituindo para este um poder-dever. O que significa que o juiz atenuará especialmente a pena se se provar que, apesar do
...pelo artigo 220 n. 1 alínea b) do Código Penal (I); - 7 crimes de furto, pp. e pp. pelo artigo 203°/1 do Código Penal, sendo um deles na forma ...á existente e serviu-se da água quente e fria, do gás, da electricidade, do aquecimento, da loiça, da televisão, dos lençóis e toalhas, bem ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
...CAPÍTULO II Dos crimes contra a propriedade Artigo 203.º Furto 1 -- Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para ...ção ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da natureza; ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... -estrutura mínima (abaste- cimento de água, saneamento e electricidade);. c) Que, nos arruamentos existentes, sejam sempre salvaguardadas as ...Artigo D -1/40.º Furto ou extravio do cartão de residente Em caso de furto ou extravio do ...
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Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005
O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.
... de telemóvel; Quatro carregadores de telemóveis Um cabo de electricidade transformado em bastão; Um telemóvel "Mitsubishi"; Uma caixa em metal ... de dois anos de prisão, pela prática em 17.04.1995 de um crime de furto qualificado; c.2 - O arguido esteve preso à ordem desse autos entre ...