furto de electricidade

248 resultados para furto de electricidade

  • Acórdão nº 149/14.2TAMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I – O significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil. II – A água que corre nas canalizações de abastecimento publico, é um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, que para efeitos penais se integra no conceito de...

    ... de 90 dias de multa, à taxa diária de 7 euros, por um crime de furto, previsto no artigo 203º nº 1 do Código Penal (CP), que consistiu na ... , por exemplo, na apropriação de energias mecânicas como a electricidade, que não têm corporeidade mas podem ser consideradas coisas móveis se ...
  • Acórdão nº 96/14.8GAALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    O furto de gasóleo de um veículo parado num parque de estacionamento murado não preenche a previsão do art. 204.º, n.º 2, alínea e), do C. Penal, nem a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea f) do mesmo diploma legal.

    ... Condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n.° 1 e 204°, n.° 2, al. e), ... de uma irmã; e)tem o 9° ano de escolaridade e um curso de electricidade de automóveis; f)tem as seguintes condenações: 1.por acórdão ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... a ser conduzido pelo Interveniente, quando tentava escapar-se do furto que tinha acabado de cometer, e, por via disso, é o Autor/Recorrente o ... a correnteza das casas, tem muros, depois tem um “poste de electricidade", 1-2 metros antes do poste foi atingido pelo carro”; - ficou no chão, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ... M ... condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.º 203º e 204º/2, e), C.P ... , na pena ... ção e formação (PIEF) e, posteriormente, num o curso de electricidade, na Escola Profissional— Associação de Desenvolvimento, localizada em ...
  • Acórdão nº 95/16.5GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para a prática dos ilícitos destinados a proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo...

    ... e B ... , em co-autoria e na forma consumada, de cinco crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, ... Iniciou posteriormente o curso de electricidade na Escola Secundária ( ... ) , mas acabou por desistir durante o ano ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ... prisão; IV) Condenar o arguido ( ... ), pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelos arts. 203º, n.º1 do Código Penal , na pena de ... da construção da estrutura, cofragem, canalização, electricidade, carpintaria, mas não aceita as facturas da ( ... ), que são os trabalhos ...
  • Acórdão nº 119/12.5GDPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A determinação da medida concreta da pena única deve atender, como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71.º, do CP) e ainda a um critério especial: a consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente, na sua inter-relação. II - Os crimes em concurso foram praticados num período de 15 dias e atingiram bens de natureza exclusivamente...

    ... de Círculo de ... , em 27/5/1996, pela prática de crimes de furto qualificado e abuso de confiança, na pena única de 3 anos de prisão ... um curso de informática, parece-nos ser especialista em electricidade colaborando na manutenção no edifício prisional ... Na consideração ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º, nº2, alínea a), com ... electricidade 182€, água e gás,4€ (usa água de um furo) ... Apresenta ...
  • Acórdão nº 2158/19.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja em vigor um contrato de prestação de serviços e relativamente à falta de pagamento do preço cobrado pelo serviço prestado. II – Estando em causa uma situação de inexistência de contrato de fornecimento de energia elétrica a favor da...

    ... com dolo, os factos referidos integram a prática de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea a), do Código ... , com a atual designação de E-REDES – Distribuição de Electricidade, S.A. e, que condenou a ora Recorrente no pagamento da quantia de € ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ... a imputação aos arguidos em co-autoria de um crime de furto qualificado, p.p. pelas disposições conjugados dos artigos 202° ... de 400 € (inclui prestação de empréstimo habitação, electricidade e água). Contudo também é indicado a existências de quantias que são ...
  • Acórdão nº 863/09.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Se foi celebrado entre as partes um contrato de seguro de responsabilidade civil em que um dos riscos cobertos é o furto nas instalações da segurada, compete a esta a prova da verificação do furto e á seguradora a prova da factualidade conducente à exclusão da sua responsabilidade, neste caso a verificação do furto durante o período de abertura do estabelecimento ao público. II - O...

    ... , a título de indemnização pelos danos que sofreu em virtude de furto ocorrido nas suas instalações ... Alegou, em síntese, ter celebrado ... uma empresa externa a executar serviços de manutenção de electricidade (G) ... 8) Esses indivíduos aproveitando o facto do acesso de ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009

    A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação

    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... curso profissional de electricista, com a denominação – Electricidade de Instalação, B3-, nas Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa – ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ... ção e pelo valor de diversos bens que lhes foram subtraídos por furto com arrombamento ocorrido na sua residência, em cumprimento de um ... (o que evidencia que nesse período não houve corte de electricidade, nem corte da linha telefónica), tal significa, necessariamente, por um ...

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