função jurisdicional
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Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes
... civil extracontratual do Estado no âmbito da sua função jurisdicional, pedindo que seja revogada a sentença proferida no processo ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... ês, inconformados, veio, cada um por si, interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de ... : “Para prestação de compromisso de cumprimento consciente da função, pelos Senhores Peritos indicados a fls. 8, fls. 21 e a fls. 58, designo o ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...
... é susceptível de violar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional fixados no artigo 20.º da CRP ... v. Neste sentido, vejamos o Acórdão ... respostas, mas também do princípio constitucional da reserva de função jurisdicional, nos termos do qual cabe ao tribunal resolver os litígios ... -
Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...
... pela Administração, enquanto corolário da tutela jurisdicional efetiva, terá que ter na sua génese a repetição da prova produzida ou ... culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.” 17./ Os factos descritos na presente acusação indiciam a ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... uuu) Quanto à função a desempenhar por aquelas exigências preventivas, como refere Figueiredo ... prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP), que também se relaciona com a organização ... -
Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha
... e não patrimoniais decorrentes de erro no exercício da função jurisdicional no âmbito do processo executivo n.º 2934/09.8YYPRT ... -
Acórdão nº 00680/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... éculo XVIII, elaborado pelo historiador Monsenhor Manuel ( ... ) em função da definição dos limites constantes do Tombo de 1786; Alega que ainda ... ção expressa do não conhecimento do presente recurso jurisdicional ... 13. A fls. 1156 foi proferido despacho de convite às Recorrentes ...
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Acórdão nº 538/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I - O art. 3º-1 do CPTA, repetindo e concretizando o que já resulta dos arts. 111º-1, 1º e 2º da CRP, significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito
... providência cautelar sujeita a condição, com o exercício da função administrativa cujo exercício está vedado ao Tribunal, violando o ... , já que o TAC decretou a providência com uma decisão jurisdicional que tem um conteúdo idêntico ao do ato administrativo cuja eficácia ... -
Acórdão nº 603/16.1BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...
... Lei fundamental, tais como o direito da Recorrente à tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP), os princípios da ... de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, nos termos dos artigos 12.º e seguintes da Lei n.º ... - Acórdão nº 090/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
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Acórdão nº 861/11.8TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... das taxas aplicadas num processo é determinado principalmente em função do valor da ação, considerando a utilidade económica do pedido e a ... , o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, estabelecido no art. 20º, nº 1, da Constituição da ...
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Acórdão nº 581/07.8TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
... ício do seu direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva ... I. No caso vertente, o valor da taxa de justiça calculada ... que o montante do remanescente da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, tendo em conta o ...
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Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...
... ção, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, sendo que para se fixar a competência dos tribunais em razão da ... Como já adiantamos, o exercício da função jurisdicional é reservado, em primeira mão, aos tribunais, órgãos de ... -
Acórdão nº 1122/16.1T8OLH-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...
... do acesso aos tribunais, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e proporcionalidade no que toca aos serviços prestados e a ... , a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» – cfr. artigos 6.º, n.º 1 e 11.º ... -
Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com ... 375, com indicação de jurisprudência ... ), já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à ... -
Acórdão nº 00230/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 64.º do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do...
... Relatório O Ministério Público interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em ... pode manter, por constituir uma decisão absurda de exercício da função jurisdicional ... Assim, não está em causa a normal superação da ... -
Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - Não há omissão de pronúncia se o conhecimento da questão alegadamente omitida ficou prejudicado pela decisão dada a outra; II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de erro judiciário imputado a decisão do Tribunal Constitucional; III - A responsabilização do Estado-julgador por erro judiciário deve ser fundada na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente,
... que este exercera uma actividade considerada incompatível com a função - ver documentos juntos aos autos; 24- A 24.10.2003 foi elaborado o ... do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº4 do presente artigo» ... -
Acórdão nº 85/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
... contrariem actos legislativos, sob pena de ingerência na função legislativa, e consequente ilegalidade por usurpação do poder ... com consagração na lei adjectiva, que o objecto do recurso jurisdicional é fixado nas conclusões da motivação do Recorrente, não podendo o ...
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Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...
... dos trabalhadores a abranger, cuja composição, finalidade e função igualmente explicita ... 4 - Com tal comunicação não foram remetidos ... sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional; g), h), i), j) (…). (negritos e sublinhados nossos) ... No mais, o ... -
Acórdão nº 697/15.7GBAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I – O consentimento do condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação (em substituição da pena de prisão) tem de ser prestado antes da elaboração da sentença. II – Viola os princípios da legalidade e da tipicidade das penas a sentença que condena o arguido numa pena de prisão declarando que esta pode ser cumprida em regime de permanência na habitação com...
... de aplicar a pena verificados os seus pressupostos, e a própria função jurisdicional, que lhe impõe que profira uma decisão certa e precisa, ... -
Acórdão nº 2139/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito (“decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos
... civil decorrente de erro de direito praticado no exercício da função jurisdicional quanto à decisão proferida no processo 2281/15.6T8VCT, por ... -
Acórdão nº 1112/12.3TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... não legalmente atribuídas aos tribunais de outra ordem jurisdicional (artigos 66.º do Código de Processo Civil e 18.º, n.º 1, da Lei de ... define o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal em função dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e ...
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Acórdão nº 01426/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 64.º do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do...
... do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em ... pode manter, por constituir uma decisão absurda de exercício da função jurisdicional ... Assim, não está em causa a normal superação da ... -
Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (
... título de “indemnização por dano decorrente no exercício da função jurisdicional”. Alega – e muito resumidamente – que, detentora de ... -
Acórdão nº 63/16.7GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Quando a lei se refere a “tribunal” (por exemplo, no art.º 343.º, n.º 2 ou 380.º, n.º 1 do CPP), podemos descortinar duas vertentes, ou seja, a vertente puramente normativa, ordenacional (estamos perante uma norma destinada a todos os tribunais reais futuros), mas também a vertente concretizada, que é recortada por cada um dos reais e efectivos tribunais que efectuam julgamentos e...
... conceito tem, por isso, de procurar-se em conexão com o de ‘função jurisdicional’ (nº 2) e com o de ‘juiz’ (art. 216º). (1)” É de ...