função do título executivo

10444 resultados para função do título executivo

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...

    ... o seu direito e, além disso, não há título executivo ... Referem ainda que o exequente ... função do título executivo e, em termos legais, da ...
  • Acórdão nº 05017/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Os títulos executivos têm duas funções no processo de execução fiscal assegurar à entidade perante quem corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo e a de informar o executado sobre a dívida em cobrança coerciva para que este possa, se assim o entender, organizar devidamente a sua defesa. II. A nulidade do título executivo, por...

    ... viciação material ou ideológica do titulo, por modo a tomá-lo desconforme com a ... a invocação da falsidade do titulo executivo, enquanto fundamento de oposição à execução ... Dissecando o conceito e a função jurídica do título executivo, centrado na ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos...

    ... à taxa de 1,538%, e da sobretaxa de 4%, a título de cláusula penal, no valor de € 4.852,46 ... o documento apresentado como título executivo, por haver entidade legal e contratualmente, ... facto é logicamente provável, como uma função dos elementos lógicos, baseada nos meios de ...
  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
    ... a resolução contratual; 6.Daí que o título dado à execução não sustente o capital, juros ... não seja devido; 11.Daí que o título executivo não sustente o valor dele constante e referente ... á determinado nem é determinável em função do título executivo por simples cálculo ...
  • Acórdão nº 0655/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

    ... Sem prescindir, C. DA FALTA DE TÍTULO" EXECUTIVO 61.\tToda a execução tem por base um t\xC3" ... , 64. Pelo que, neste tipo de processo, a função do título executivo é a de, por um lado, ...
  • Acórdão nº 670/12.7TTBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
    ... de todos os valores recebidos a título de subsídio de desemprego, acrescidas de juros ... ), consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, á taxa legal, da obrigação ... … A função do título executivo é a de proceder ao ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBTMR –C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é o mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma...

    ... , C) e D); g) – A sentença que serve de título executivo delimitou o alcance à desocupação da ... Sob a epígrafe da função do título executivo, dispõe o n.º 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 410/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...

    ... sumário, contra A…, oferecendo como título executivo um requerimento de injunção ao qual, ... é uma exigência da própria natureza e função" do título executivo. O título executivo pressup\xC3" ...
  • Acórdão nº 8952/18.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ... ; a ata de 27.03.2004 não constitui título executivo por ter sido aprovada apenas a fórmula ... factos (ainda controvertidos) varie em função" desta ou daquela possível solução jurídica, \xE2\x80" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil ... justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ... e cinco euros), expondo no requerimento executivo a alegação que se transcreve: ‘1 ... Por ... em vigor de 4%, obrigação da qual, a título subsidiário se achou igualmente a segunda ... O título executivo tem uma função" de representação (representação dum facto jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...

    ... ao comprador a quantia de 250,00 euros, a título de indemnização pelas despesas que suportou com ... 74 a 75 ... Em sede de requerimento executivo, o exequente alegou o seguinte: “Por decisão ... executivo realiza, assim, uma tripla função ... Por um lado, determina o fim da execução, ...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ... inexequibilidade, relativamente a si, do título executivo, sendo certo que não deve quantia ... executivo exerce, assim, desde logo, uma função constitutiva – dado que atribui exequibilidade ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
    ... pela exequente não consubstanciam título executivo, que o negócio celebrado entre a ... executivo exerce, assim, desde logo, uma função constitutiva – dado que atribui exequibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... 4 - O presente decreto -lei constitui título bastante, para todos os efeitos legais e ... Artigo 8.º ... Titularidade e função acionista ... 1 - As ações representativas da ... b) O conselho de administração executivo; ... c) O conselho geral e de supervisão; ... d) ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ... até à instrução do requerimento executivo, pois caso conhecesse teria acautelado o expurgo ... ter conhecimento da permuta, como, em função do provado em 10, efetivamente teve ... ção pode efetivar-se, não apenas a título oficioso, como, outrossim, a requerimento da ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ... A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... em lei, regulamento, contrato ou outro título ... 2 — A dotação orçamental do SNS deve ... executivo do ACES e aprovação do respetivo conselho da ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... efectivar, e consequentemente, ferido o título executivo dado à execução na mesma medida, ... o exame, ainda que pouco detido, da função do título executivo e da exequibilidade ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... efectivar, e consequentemente, ferido o título executivo dado à execução na mesma medida, ... o exame, ainda que pouco detido, da função do título executivo e da exequibilidade ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ência de alegação, no requerimento executivo, da relação jurídica subjacente à emissão e ... que as letras de câmbio, enquanto título executivo, nada valem desde que foi invocada a ... levemente, os problemas da natureza e função do título executivo e da causa de pedir na ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... TÍTULO" I Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO I ... Disposi\xC3" ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora ... Artigo 30.º ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I. Ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar. II. O indeferimento liminar de oposição à execução, por manifesta...

    ... à execução, alegando a inexistência de título executivo e não conseguir habitar a sua ... é uma exigência da própria natureza e função" do título executivo. O título executivo pressup\xC3" ...
  • Acórdão nº 1708/12.3TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo.

    ... tem as características de um documento executivo”, uma vez que o mesmo “não está assinado ... o contrato dado à execução constitui título executivo, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, ... ítulo executivo cumpre, por si só, uma função constitutiva, determinando a certeza do direito ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... TÍTULO I Objecto e princípios fundamentais ... Artigo ... executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... competência do presidente do órgão executivo. 5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT