função do título executivo

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,

Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta, sem prejuízo da sua renovação, nos termos do art.º 849.º/1, al. e) do C. P. Civil, não se pode considerar a inutilidade superveniente dos embargos.

• Legislação

I- No requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como...

1- Tem legitimidade singular ativa na execução aquele que face ao título executivo figure como credor (seja direta, por determinado, seja indiretamente, por determinável) ou que demonstre que adquiriu tal direito posteriormente.

• Diário da República

I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...

Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

1. A sentença condenatória só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo, caso em que é passível de ser executada, mas enquanto a sentença estiver pendente de recurso não pode o exequente ou qualquer outro credor ser pago sem prestar caução. 2. Tratando-se de execução baseada em sentença condenatória,...

1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações...

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

I - Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas do n.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I- Prescrita a obrigação cartular constante de um título de crédito, pode ele continuar a valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando obrigação subjacente, invocada no requerimento executivo – entendimento prevalecente (ainda que não unânime) na vigência do CPC de 1961, agora expressamente consagrado no art. 703º, nº 1, c) do CPC/2013 II- Nos casos em que a...

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenç

Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...