fumus malus

937 resultados para fumus malus

  • Acórdão nº 00490/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    Existe “fumus malus” ao abrigo do disposto no art. 120º, n.º 1, al. b), 2ª parte, do CPTA relativamente à pretensão deduzida por requerente de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto que ordenou a sua expulsão de território nacional, por permanência ilegal, se não vêm postos em causa os pressupostos de tal despacho, e apenas se põem em causa actos anteriores a tal...

    ... Alegou, tendo concluído pelo seguinte modo: 1º- Não existe fumus" malus na pretensão da A., antes fumus boni iuris, merecedor de tutela jur\xC3"...
  • Acórdão nº 06511/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Na providência cautelar de suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa e circunscrita ao caso concreto (cfr.artº.130, do C.P.T.A.) o artº.73, nº.2, do C.P.T.A., confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. 2. A providência cautelar de suspensão da eficácia de norma reveste natureza conservatória, na medida em que...

    ...ão, ou porque se produziram danos dificilmente reparáveis; 2-“Fumus non malus iuris” - segundo o qual não é necessário um juízo positivo ...
  • Acórdão nº 00948/08.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009

    I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de...

    ... para a concessão da providência cautelar, o periculum in mora, e o fumus boni iuris, na sua vertente negativa de fumus nom malus iuris, tendo ...
  • Acórdão nº 01437/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    I. São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias, a par dos pressupostos positivos do “periculum in mora” e do “fumus non malus juris”, enunciados na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, o pressuposto de carácter negativo da “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” estatuído pelo nº 2 do mesmo preceito legal. II.

    ... de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” (fumus non malus juris). Para além disso e independentemente da verificação ...
  • Acórdão nº 00265/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I - Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, deferindo automaticamente o pedido de suspensão da eficácia. II - A manutenção provisória da requerente – suspeita da apropriação...

    ... No restante, em concreto no juízo feito de existência de non malus fumus iuris e de perigo de verificação de uma situação de facto ...
  • Acórdão nº 04248/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    I - Resulta da primeira parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA que, quando a procedência [ou improcedência] da pretensão formulada ou a formular na acção principal seja evidente, deve o Tribunal decretar [ou recusar] a providência nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. As situações abrangidas por estes preceitos são as de invalidade [ou validade] ostensiva, em que o "fumus boni iuris" [

    ... preceitos são as de invalidade [ou validade] ostensiva, em que o "fumus boni iuris" [ou o "fumus malus"], só por si, justifica que se conceda [ou ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    1 – Não sofre de “incontornável contradição” quanto à motivação da matéria de facto a sentença em que se escreve que um testemunho é credível apesar de não passar de especulação o que nele se refere, porquanto as referências aparentemente contraditórias têm alvos distintos. Com efeito, a «credibilidade» refere-se à sinceridade e boa fé da testemunha, no plano subjectivo,...

    ...b) do nº 1 do art. 120º do CPTA faz afastar o critério do “fumus non malus juris”, não é possível a verificação conjunta dos ...
  • Acórdão nº 01274/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Agosto de 2006

    I. Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Os actos praticados a jusante do procedimento administrativo, consistentes em mera execução de actos administrativos anteriormente prolatados não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou...

    ... de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” (fumus non malus juris). Para além disso e independentemente da verificação ...
  • Acórdão nº 00099/06.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007

    I- São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de

    ...– que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito - “fumus non malus juris”; e a ponderação de todos os interesses em presença ...
  • Acórdão nº 01014/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado...

    ... principal, tendo, embora, dado como verificado o pressuposto do “fumus non malus juris”, porquanto, se bem que não seja evidente a ...
  • Acórdão nº 01039/07.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

    ... principal, tendo, embora, dado como verificado o pressuposto do “fumus non malus juris”, porquanto, se bem que não seja evidente a ...
  • Acórdão nº 00985/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008

    I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias, fora da situação de evidência da procedência da pretensão principal (art. 120º-1-a) do CPTA): a) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; b) O “fumus non malus juris” – que não seja...

    ... mora (1.ª parte da alínea b) do n.º 1 do art.º 120.º CPTA); - fumus boni iuris ou, se preferirmos, fumus non malus iuris (2.ª parte da ...
  • Acórdão nº 00617/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

    ...ção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; o “fumus non malus iuris” – que não seja manifesta a falta de aparência do ...
  • Acórdão nº 00483/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus boni iuris” – que não seja manifesta a falta de aparê

    ...– que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito - “fumus non malus juris”; e a ponderação de todos os interesses em presença ...
  • Acórdão nº 09147/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...

    ... acção principal, pelo que não podem provocar a verificação do "fumus malus iuris" nestes autos e fundamentar a decisão de revogação da ...
  • Acórdão nº 00210/07.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; o fundado...

    ... um distinto grupo de condições de procedência (periculum in mora, fumus boni iuris na sua formulação negativa, menos exigente, de fumus non ... que o requerente visa assegurar no processo principal; e Fumus non malus iuris — não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão ...
  • Acórdão nº 09109/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...

    ... acção principal, pelo que não podem provocar a verificação do "fumus malus iuris" nestes autos e fundamentar a decisão de revogação da ...
  • Acórdão nº 01502/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

    ...ência cautelar, pronunciar-se sobre uma questão relacionada com o fumus boni iuris em virtude do Tribunal ad quem já se ter pronunciado quanto à ... alínea b) do mesmo normativo legal, in fine, quanto ao “fumus non malus iuris”, tendo-se concluído pela sua verificação. Assim, resta ...
  • Acórdão nº 00977/07.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de...

    ... CPTA estabelece na alínea a) do nº1 como único critério o do “fumus boni iuris”, ou seja, a providência cautelar destinada a garantir o ... prejuízos de difícil reparação para o requerente; o “fumus non malus" iuris” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00366/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...

    ... todos os seus pressuposto legais, designadamente o requisito de fumus bonis iuris e do periculum in mora e a boa ponderação entre os ... circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito [fumus non malus juris], e a sua alínea c) permite que a providência antecipatória seja ...
  • Acórdão nº 0783/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 2006

    I - A suspensão automática do exercício de funções do Magistrado do M.P. a quem foi atribuída a classificação de Medíocre, prevista no art.º 110º, n.º 2 do E.M.P., tem um limite de tempo. O termo é o fixado no art.º 194º, n.º 1 do E.M.P., segundo o qual "a instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias", por força do preceituado no art.º 212º do mesmo Estatuto. II - A...

    ... reputada inválida, dando-se, assim, por preenchido o requisito do "fumus boni juris", ou pelo menos da inexistência de "fumus malus", constante da ...
  • Acórdão nº 0359/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - Não se tendo invocado que a pretensão impugnatória a deduzir no processo principal assenta no carácter manifesto ou evidente da ilegalidade do acto classificativo suspendendo, não se verifica o critério de decisão enunciado na al. a) do artigo 120.º do CPTA. II - A suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito tomada nos termos do art.º 110.º n.º 2 do EMP não é de molde a...

    ... Do preenchimento do requisito do «fumus boni iuris», ou pelo menos da inexistência de «fumus malus», a que se ...
  • Acórdão nº 00917/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...

    ...º da CRP; V) Resulta, sem margem para dúvidas que, o requisito do fumus boni juris, se encontra devidamente sustentado; W) De igual modo, e isso o ... na não ocorrência do requisito do fumus boni juris [fumus non malus juris] exigido pela alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA, por ...
  • Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008

    1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...

    ... c) periculum in mora; fumus non malus iuris; Estando em causa uma providência conservatória, o ...
  • Acórdão nº 00803/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

    ... 2ª- O mesmo se diga no que toca ao requisito “fumus boni iuris”, pois no caso é violado claramente este normativo, já que ..., não é manifesta a falta de aparência do bom direito “fumus non malus juris”. VI- A não adjudicação do bem com o consequente pagamento ...

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