fraude qualificada

I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...

- O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...

I – A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que...

I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

• Diário da República

I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º, n. º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

I – O arguido não deve ser prejudicado em função de uma situação de insuficiência económica, pelo que só a violação culposa e grosseira dos deveres impostos ao condenado, na condição da suspensão da execução da pena, determina a sua revogação.

I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário...

• Diário da República

• Diário da República

I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II - Quando o requerimento não contém o quis, o quid, o ubi, o quibus auxiliis, o quomodo e o quando, definidores da indispensável narração – estando,

Deve entender-se que há desistência de um recurso que foi admitido para subir com o que se interpusesse da decisão que pusesse termo à causa se o respectivo sujeito processual não interpôs recurso da decisão final.

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de fraude, quem:

• Fraude fiscal e branqueamiento de capitais

Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...