fraude qualificada

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I – Não tendo os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré...

... os seus vencimentos, não pode ver a sua conduta qualificada como lícita porque não está justificada. II - Actualmente há uma certa doutrina (alemã) da imputação objectiva - teoria do comportamento lícito alternativo - distinta das tradicionais causas de justificação. III – A negação da ilicitude típica ocorre quando ex post, se tenha obtido a certeza, em caso de comportamento lícito alternativo, que a conduta seria justificada (negação, da...

I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação”.

... foi condenado pela prática de 2 crimes de burla qualificada, na pena de 6 anos e 6 meses cada um, tendo-lhe sido aplicada uma pena única de 10 anos de prisão. A referida pena única é adequada e proporcional, considerando a avaliação global do ilícito, que assume uma elevada gravidade, nomeadamente atendendo a que:  - a sua atuação foi praticada num longo período de tempo, o que revela uma forte e prolongada intenção de praticar os factos...

1. Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair

I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência nº 8/2012, na suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição legal imposta à suspensão por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, decidindo ainda que a falta desse

I – O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito invocado; b) Fundado receio de outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c)            Adequação da providência à situação de lesão iminente; d)            Não existência

Apesar de, em abstrato, a nova redação do art. 50.º do CP [dada pela Lei nº 59/2007, de 04-09] ser, em princípio, mais favorável ao agente (por ter retirado ao julgador a possibilidade de alargar o período de suspensão para limites superiores ao da pena aplicada), tal regime mostra-se, em concreto, desfavorável ao recorrente, porque, ao restringir o período de duração da suspensão, vai obrigá-lo...

Em face destes considerandos, o Pleno das secções criminais do STJ, declara a inexistência de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, pelo que se rejeita o recurso, dada a falência dos pressupostos substanciais de admissibilidade, agora novamente apreciados e verificados (art. 692.º, n.º 4, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).

1. A Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Os...

I-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia aquando da emissão do projeto de conclusões e antes da emissão do Relatório definitivo em conformidade com o preceituado no artigo 60.º da LGT, e se a AT analisou as razões expendidas no seu articulado e documentação carreada, tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções

I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

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I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

I – Não é confundível a falta de fundamentação com a mera insuficiência ou mediocridade desta, pois este é vício de índole material, de julgamento, atinente ao mérito da decisão proferida, escrutinável por via do recurso, quer tal insuficiência ou até mediocridade digam respeito à motivação da decisão de facto, quer à própria aplicação do direito aos factos, enquanto que o vício de falta de...

I - A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infração criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Só haverá relação de prejudicialidade relativamente ao processo penal, com base no nº 1 do art. 47º do RGIT,...

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei. II. Os antecedentes...

I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada, deveria ter suscitado essa inconstitucionalidade durante o processo e, preenchidos os demais pressupostos processuais específicos do respetivo recurso, sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) para...