fraude qualificada

1733 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 269/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... foi condenado como coautor de um crime de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos artigos 103.º, n.º 1, a) e b), e 104.º, ...
  • Acórdão nº 502/21.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16

    I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II - Não é titular de um interesse passível de justificar a sua intervenção e para ser admitido a discutir a legalidade do ato de liquidação,...

    ... a trabalhos efetuados e, logo, do cometimento de um crime de fraude fiscal qualificada ... Na contestação a Fazenda Pública defendeu-se ...
  • Acórdão nº 177/19.1TXEVR-M.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26

    I - É susceptível de recurso, sendo equiparado a uma recusa – art. 179º do CEPMPL-   o despacho proferido pelo TEP que negue a apreciação da liberdade condicional em virtude da situação jurídico-processual do condenado ainda não estar estabilizada. II - Estando atingidos os marcos da pena em cumprimento -  o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional (...

    ... - ... / ... 2IDLRA (pronunciado pela prática do crime de fraude fiscal qualificada e burla tributária, aguarda julgamento em tribunal ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... III.10 - O sector da sucata e o caso típico da fraude Pretende-se neste ponto, primeiro, dar uma panorâmica geral e abreviada ... de associação criminosa e de sete crimes de fraude fiscal qualificada pelo Ministério Público de Vila Nova de Gaia – acusação que se ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... Novembro, pela verificação de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais, e ainda por ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... de BB, atenta a existência de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais e por se ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,

    ... e p. pelo art° 368°A do CP, precedido pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art° 103° e 104°, ambos do RGIT ...
  • Acórdão nº 1927/14.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01

    I - O pagamento do imposto apenas tem a ver com a exigibilidade da dívida, levando à extinção da execução por concretizar a cobrança, mas não determina a extinção da instância do processo de impugnação por nada ter a ver com a legalidade da liquidação impugnada. II - A aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da LGT está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal...

    ... ática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15

    I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

    ... de falsificação agravada (factos de 13 de abril de 2012); por fraude fiscal qualificada (factos de 15 de fevereiro de 2014) ... 2.2. factos ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... , mas sobretudo porque em causa estão alegações de prática de “fraude fiscal qualificada” e de “negócio jurídico simulado” que a ora ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-15

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... , mas sobretudo porque em causa estão alegações de prática de “fraude fiscal qualificada” e de “negócio jurídico simulado” que a ora ...
  • Acórdão nº 359/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Não constituem indícios sérios e consistentes da emissão de facturação falsa por parte dos contribuintes a mera existência de facturas emitidas em seu nome na contabilidade de terceiros.

    ... ém enviada a estes serviços na qual consta indício de crime de fraude fiscal", sendo analisada a actividade dos Impugnantes, que “consiste, na ... " e por consequência a prática de crime fiscal de fraude qualificada, tendo em conta a materialidade dos documentos ... 111.1.4 Outros ...
  • Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... ) anos de prisão pela prática, em coautoria, de dois crimes de fraude ... fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto no artigo 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
    ... P ... foram condenados, como coautores materiais de um crime de fraude" fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das Infracções Tribut\xC3" ... , como ocorreu, mas pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, atento o disposto no artº 104º nº 2, alínea b), do RGIT ... 25) ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... n.° 15/2001 de 5 de Junho), consubstancia a prática de crime de Fraude Qualificada, procedendo-se assim à respectiva correcção do NA ...
  • Acórdão nº 05386/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
    ... na lei, chega para que se encontre preenchido o tipo de crime de fraude qualificada, o que revela a intenção do legislador no sancionamento ...
  • Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
    ... – apurados – que consubstanciam a prática de um crime de fraude qualificada, nos termos do art.º 104 da Lei 15/2001, de 5 de junho ... ...
  • Acórdão nº 02127/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I. Da interpretação do n.º 4 do artigo 52.º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios...

    ... , conduta ilícita e que está tipificada na lei como crime de fraude qualificada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... a 05/05/2021, co-autores materiais de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202º, al. b), 217º, ... AA foi condenado pela prática em autoria material de um crime de fraude ...
  • Despacho n.º 6039/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
    ... de Inquirição de Oslo, ter sido acusado da prática de crimes de fraude qualificada, tentativa de fraude e fraude ... 5 de Março de 2002 ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ... os arguidos “… , Lda” e ( ... ) da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos arts. 103.º, n.º 1, al. c) e 104.º, ... aa) Conclui-se que, relativamente ao crime de fraude fiscal qualificada o ora recorrente foi condenado a uma pena de 2 anos de prisão, logo não ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.

    ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. p. e p. pelo art. 104º e ...
  • Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... - refere-se na alínea c), do nº 1, do artigo 103º que existe fraude fiscal sempre que haja a «celebração de negócio simulado, quer quanto ... - refere-se no nº 2, do artigo 104º que a fraude passa a qualificada quando «tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015

    I  -    O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima

    ... fraude fiscal qualificada e associação criminosa, ps. e ps. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 56/05.0IDVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2009

    A não interposição de recurso da decisão final pela arguida, tendo legitimidade para recorrer, deve ser entendida como desistência do recurso interlocutório que interpusera.

    ... foram acusados da prática, o primeiro de dois crimes de fraude fiscal qualificada e um crime de falsificação de documento, previstos e ...

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