Franchising
273 resultados para Franchising
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Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... franchising, no ramo do comércio a retalho de acessórios de moda, peças de vestuário e bijuteria, projecto que não se veio a concretizar por motivos não ... -
Acórdão nº 311/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... pedindo a condenação da primeira ré a pagar-lhe as quantias correspondentes ao crédito emergente de resolução ilegal de contrato de franchising e às rendas vencidas, relativas a contrato de arrendamento celebrado pela autora com terceiros (com vista a instalar o centro de ensino a que se ...
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Acórdão nº 696/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
I- Não obstante a estipulação entre as partes de pacto de jurisdição que atribui competência para dirimir qualquer litígio emergente do contrato ao Tribunal Marítimo e de Comércio de Copenhaga (artigo 17º da Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial de 1968), a providência cautelar, que visa apenas a composição provisórias do...
... tanto fundamentou-se o Tribunal recorrido na validade do pacto atributivo de competência inserto na cláusula 23 - 2.1 do contrato de franchising" à luz do disposto no art.º 99 do CPC, e aparentemente, na ausência de conexão judiciária prevista no art.º 24 da Convenção Relativa à Compet\xC3" ... -
Resolução n.º 32/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
... Na tradição anglo-americana, é conhecido o public franchising como o contrato pelo qual se atribui a um particular o monopólio do exercício de uma actividade económica durante um certo período de tempo (ver ...
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Acórdão nº 6600/04.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007
I – Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro. II – É que constitui pressuposto da situação prevista no artº 330º do CPC precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. III – Contrariamente, o pressuposto da intervenção principal, seja ela espontânea ou...
... Internacional”, com a qual a R. mantém, tão-só, uma relação de franchising dos produtos “Don Algodon”, sendo a A. fornecedora à “D.A. Internacional”, e não à R., desses produtos [1] ... Subsidiariamente, alegando ... -
Acórdão nº 02867/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
1. Constituem custos fiscais os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Não tendo a AT aceite como custo fiscal o inscrito como relativo a despesas de pessoal de certo exercício por nenhuns proveitos terem sido declarados no mesmo exercício, não pode o mesmo ter a virtualidade de poder vir a...
... no artigo 18°, deveria ter sido, e não foi, acrescido em 2002, pela AF - pois trata-se de ordenados de 2002, estando o contrato de franchising em vigor desde 31 de Dezembro de 2001, conforme resulta do próprio relatório. De qualquer modo, f) Ou os custos de 2001, no entender da AF (ver ... -
Contrato de Sociedade N.º 470/2005 de 31 de Março
... 3 - A gerência fica desde já autorizada a realizar contratos de “franchising” com outras entidades comerciais ... Artigo 5.º ... Poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao montante ...
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Despacho n.º 6497/2003(2ªSérie), de 02 de Abril de 2003
... CSSP, Companhia de Serviços de Software Portuguesa, Lda., consultor de informática da Câmara de Comércio Luso-Britânica, do grupo de Franchising KA-International, das Lojas 8&80 e da AARQ, Gabinete de Arquitectura; 1991-1994 - administrador-delegado, em Lisboa, da CPC, S. A. (Companhia ...
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Anúncio n.º 2861/2007, de 18 de Maio de 2007
... Servios de esttica. Actividades de franchising ... Artigo 3.o ... O capital social integralmente realizado em dinheiro de E 5000, representado por uma quota de igual valor nominal, pertencente ...
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Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005
... 1999 a 2000 foi director de projectos e director-geral da empresa Luís Correia d'Almeida e Associados, Lda., consultora especializada em franchising ... Em 2001 é director financeiro do Grupo Vanna em Portugal (primeiro produtor mundial de bacalhau) ... De 2001 a 2003 é director financeiro do ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 581) Em 2011 iniciou uma empresa de franchising no ramo de imobiliária, com o objectivo de preparar a sua saída para a reforma, requerida em Dezembro de 2011, empresa que cessou a sua actividade ... -
Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... ÇOS DE FORNECIMENTO PARA TERCEIROS [COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OUTRAS EMPRESAS]; SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL NO ÂMBITO DO FRANCHISING; SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL PARA PARQUES DE ESTACIONAMENTO; SERVIÇOS DE GESTÃO DE CADEIAS DE ABASTECIMENTO; SERVIÇOS DE GESTÃO DE PROJETOS ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... , estes passam por reintegrar o agregado familiar tendo, num passado recente, verbalizado estar em fase de estudo para aquisição de um "franchising" em conjunto com a sua mulher, a ser implementado quando em liberdade ... 419. O arguido Paulo Dionísio, para além das condenações acima ... -
Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... Trabalhou ainda na cidade de ... , como empregada de restauração, em estabelecimento comercial - café, de um Franchising. Trabalhou pelo período de 5 meses, ao fim dos quais apresentou a carta de despedimento, alegadamente pela necessidade de viajar para ... , Ilha ... , ... -
Acórdão nº 2699/09.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I - Quando se consegue perceber o essencial, ou seja, o sentido das declarações da testemunha, a irregularidade decorrente da anomalia de gravação não produz nulidade relevante para efeitos de reapreciação da prova pela Relação, não se justificando por isso a repetição do julgamento nessa parte. II – Tendo corrido acção entre as partes acção onde, com base em certos factos, se decidiu...
... Na sequência, e em vista do cumprimento do contrato de franchising subjacente à feitura do arrendamento, procedeu a Autora no arrendado às obras e instalações que descreve, cujo custo foi de €35.700,00. Sucede ... -
Acórdão nº 04205/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012
... Dado o seu Know How e a imagem de marca que já possui, também tem vindo a estabelecer contratos de Franchising com s.p’s da mesma área de actividade, em que, para além do fornecimento de equipamentos e mercadoria, fornece a sua marca ‘Visual Activo” e ...
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Despacho Normativo N.º 83/2000 de 18 de Maio
... ou marcas em toldos ou anúncios colocados no exterior do imóvel apenas poderá ser aceite quando se trate de lojas em regime de "franchising" e exclusivamente para o produto ou marca base ... As farmácias, caixas bancárias automáticas e outros equipamentos ou instalações que devam ...
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Portaria n.º 254/91, de 28 de Março de 1991
... no direito constitucional e no direito europeu' - Ciências Jurídico-Políticas; b) 'Os novos contratos (leasing, factoring, franchising)' - Ciências Jurídico-Civilísticas; c) 'Garantias judiciárias fundamentais do cidadão no Estado social de direito', em conexão com 'A ...
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Aviso n.º 23805/2008, de 23 de Setembro de 2008
... ível, náo podendo ser cedida a sua utilizaçáo a qualquer título, designadamente através de arrendamento, cedência de exploraçáo e franchising ... 2 - Mediante invocaçáo de motivos ponderosos de índole social ou humanitária, poderá ser autorizada a substituiçáo do titular da ...
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Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... público é pessoal e náo pode ser transmitida a qualquer título, designadamente através de arrendamento, cedência de exploraçáo e franchising, sem prejuízo da sucessáo mortis causa ... Artigo 26.o ... Mudança de titularidade ... 1 - A mudança de titularidade só será autorizada nas ...
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Edital n.º 1014-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... espaço público e respectivo averbamento a favor de novo titular, designadamente através de arrendamento, cedência de exploraçáo e franchising, carece de prévia autorizaçáo da Câmara municipal podendo esta ser delegada no Presidente da Câmara ... 2 - O pedido de mudança da ...
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Despacho n.º 25718/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
... - Companhia de Serviços de Software Portuguesa, Lda., consultor de informática da Câmara de Comércio Luso-Britânica, do grupo de Franchising KA-International, das Lojas 8&80 e da AARQ, Gabinete de Arquitectura; 1991-1994 - administrador-delegado em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/M, de 12 de Agosto de 2004
... ; f) Aquisição de equipamentos em estado de uso; g) Custos internos da empresa; h) Juros durante a construção; i) Fundo de maneio; j) Franchising; k) Licenças ... Artigo 6.º Selecção dos projectos 1 - Aos projectos será atribuída uma valia económica, adiante apenas designada por VE, de ...
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Acórdão nº 0331642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Pode existir um contrato de franquia principal em que o franquiador acorda com um operador económico, situado na zona de implantação, que este aí vai desenvolver a rede de franquia, atribuindo-lhe, em regra, exclusividade. II - Este franquiador por seu turno, vai negociar contratos de sub-franquia que têm o seu conteúdo determinado, desde logo, pelo contrato de franquia principal. III -...
... O réu desenvolvia a sua actividade mediante concessão da empresa detentora dos respectivos direitos em termos de contrato de "franchising" ... Assim, nos termos das disposições conjugadas dos arts 2°, 13° e 230°, n° 2°, este interpretado extensivamente, do Código Comercial, a ... -
Acórdão nº 642/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos...
... No mesmo sentido, é também frequente certos modelos de distribuição (v.g., o «franchising», ou contrato de franquia) consistir, exclusiva ou centralmente, no licenciamento da utilização de poderosos signos distintivos em favor dos ...