Franchising
273 resultados para Franchising
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Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas
... estabelecimento funcionava com alguns equipamentos emprestados por uma empresa espanhola, desconhecendo-se o teor do alegado contrato de franchising, cujo termo ocorreu em 2 de Julho de 2014” (cfr. documentos de fls. 131 a 135 e fls. 173 e 174, que aqui se dão por reproduzidos para todos os ... -
Acórdão nº 01884/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.
... S - A utilização de uma insígnia (que indicia, inevitavelmente, a existência de um contrato de franchising), não determina de forma direta e sem mais, a pertença a um grupo de sociedades ou que a empresa disponha de uma área de venda acumulada superior ... -
Acórdão nº 8139/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... ão em que revogue a decisão do tribunal a quo, substituindo-a por outra em que: se declare a ilicitude da resolução do contrato de franchising operada pela recorrida e que, em consequência, esta seja condenada, de acordo com a factualidade assente, a indemnizar a recorrente em € ...
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Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...
... " e NN"), sendo, no entanto, independentes entre si; - mediante a celebração de um contrato, usualmente designado de insígnia, ou de "franchising", a autora AA franqueia as suas portas à sociedade de venda a retalho que com ela pretenda associar-se autorizando esta a usar uma das insígnias de ... -
Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias; 2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC; 3) Por força do princípio
... Regularmente citada, a ré contestou por excepção e por impugnação. Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C ... , ao abrigo do qual explorava em exclusivo os direitos de comercialização dos produtos da marca “D ... ” em ... -
Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Regularmente citada, a ré contestou por excepção e por impugnação. Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C ... , ao abrigo do qual explorava em exclusivo os direitos de comercialização dos produtos da marca “D ... ” em ...
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Acórdão nº 873/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... – Sociedade Gestora de Franchising, S.A.” anulou a decisão de fixação da coima no valor de 2.148,87€ aplicada no processo de contra-ordenação n.º3336…… ... A ...
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Edital n.º 20/2023
... sua utilização a qualquer título, designadamente através de arrendamento, cedência da exploração ... e franchising ... 2 — Atendendo a motivos ponderosos de caráter social ou humanitário podem, caso a caso, ... ser analisados e atendidos certos pedidos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
... igualmente para a internacionalização da cadeia de produção do setor do turismo, tanto das empresas do setor (gestão hoteleira, franchising restauração, prestação de serviços), como das atividades económicas a montante (bens, serviços, equipamentos, etc.). P4.3.6 - Programa de ...
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Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...
... de lojas Equivalenza fundamenta-se num sistema de contratos de licença e fornecimento”, referindo-se ainda que “ao contrário do franchising tradicional, os empreendedores/investidores não são obrigados a pagar nenhuma taxa inicial nem royalties” ... 19) Ainda por referência àquele ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... Dedicou-se então à actividade imobiliária através de um Franchising da " ... ", por 5 anos, com 50% da sociedade, com duas lojas, em Massamá e Póvoa de Santa Iria, respectivamente ... Em 2004 terá adquirido a "DD"- ... -
Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... A., assiste o absurdo direito de, por exemplo, aceitar a rescisão do contrato de franchising" ou de promover facilmente a sua resolução, com o intuito único de fazer despoletar de imediato a apropriação de ambos os imóveis por parte da R\xC3" ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... , culturais e desportivos para a comercialização de bens ou serviços – desenvolvimento e implantação de contratos de agenciamento, franchising e concessão comercial.” 2. No âmbito da sua atividade, a 1ª Autora era especializada num serviço de aconselhamento financeiro independente, ... -
Acórdão nº 00669/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I – Em sede de decisão de facto, não é, em princípio, aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC. II - Decorrente dos artigos 342.º do Código Civil e 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. III - Invocando a Recorrente a...
... 2 Sem embargo, nos anos supra referidos a Impugnante exerceu a sua actividade no âmbito de um contrato dito de “franchising” cuja cópia a fs. 15 e segs aqui se dá como reproduzida, no âmbito do qual podia utilizar o nome “P.” nas venda de produtos e prestação de ... -
Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... A., assiste o absurdo direito de, por exemplo, aceitar a rescisão do contrato de franchising" ou de promover facilmente a sua resolução, com o intuito único de fazer despoletar de imediato a apropriação de ambos os imóveis por parte da R\xC3" ... -
Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... SGPS). O objeto social da C. e D. é a exploração, operação e gestão de restaurantes da cadeia internacional "F." sob o regime de franchising, localizados na rotunda V-6 com a V-7, no …., em Portimão e na Urbanização Varandas de S. João, lote ... , tapada de S. João Sebastião, em ...
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Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um...
... Vejamos se lhe assiste razão ... Consiste o franchising, na definição apresentada por António Pinto Monteiro[1], no “contrato pelo qual alguém (franquiador) autoriza e possibilita que outrem ... -
Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... G ... , Lda; pedindo: a) se declare a nulidade do contrato celebrado em 24 de Fevereiro de 2004 e denominado "Projecto de Franchising H ... - Contrato", e, em conformidade, ser a aqui 1.ª Ré ou, caso assim não se entenda, a 5.ª Ré condenada a restituir à Autora a ...
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Aviso n.º 5408/2018
... mortis causa; b) A licença não pode ser cedida a qualquer título, designadamente através de arrendamento, cedência de exploração e franchising; 2 - Em caso de trespasse ou venda do estabelecimento, pode ser admitida a mudança de titularidade da licença de acordo com o estipulado no artigo ...
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Regulamento n.º 17/2022
... 2 — Não são permitidas cedências de exploração, arrendamentos, locações e o franchising. 3 — A identificação do novo titular é averbada no alvará de licença de ocupação do espaço público. 4 — Pela substituição de ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... franchising. 2 - O pedido de mudança de titularidade deve ser formalizado através de requerimento, acompanhado dos seguintes elementos: a) Prova documental da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
... 2.13 Avalie a autorizao de matrcula das unidades de franchising, em funo da existncia de classificao de atividade econmica (CAE) para o comrcio de metais preciosos em geral. 2.14 Consagre a obrigatoriedade de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 2 - Não são permitidas as locações, as cedências de exploração e franchising. 3 - O pedido referido no número um só é deferido caso se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações: a) Encontrarem-se pagas as taxas ...
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Regulamento n.º 17/2022
... 2 — Não são permitidas cedências de exploração, arrendamentos, locações e o franchising ... 3 — A identificação do novo titular é averbada no alvará de licença de ocupação do espaço ... 4 — Pela substituição de ...
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Acórdão nº 0104/08.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2020
... A Autora celebrou, em 14.09.2004, um contrato com a “B…………” que a autorizou a comercializar, no sistema de franchising, produtos dessa marca recebendo uma comissão por cada venda efectuada. Em função disso candidatou-se, no âmbito do Programa de Estímulo à ...