Franchising
273 resultados para Franchising
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Acórdão nº 04065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... , Paris 1974; RUGGIERO CAFARI PÂNICO, // transferimento internazionale di know how, Milão 1985; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clause, Countertrade, Cash andcarry, Merchandising, Knov how, Turim 1983, 508 ss.)." (Ac. TCAS de ...
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Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...
... é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto principal é o exercício da atividade de mediação imobiliária, sendo detentora do franchising “…..” na … ... (alínea A) dos factos assentes) 2 - A R., na qualidade de dona e legítima proprietária do prédio urbano, constante de uma ... -
Acórdão nº 0511/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - De harmonia com o que dispõe na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 compete às CCR celebrar e rescindir os contratos de concessão de incentivos, sempre que se verifiquem os requisitos legais que justifiquem a prática de um e outro daqueles actos. II - Todavia, quando se trate de rescisão esta está sujeita a homologação ministerial. III - O conceito de homologação comporta três...
... da Recorrente ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) com base no entendimento de que o "direito de entrada" num contrato de franchising não integra o imobilizado incorpóreo, pelo que o investimento não ultrapassa os 20.000 contos ... 5. A B ... integra a Administração como um ... -
Acórdão nº 0640513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Não integra o tipo objectivo do crime de difamação a imputação a outrem, num contexto de afrontamento e critica à Administração de uma empresa, de "actos de gestão danosa" e "contributos para um previsível resultado falimentar da empresa".
... c) O grupo "M ." é promovido pela sociedade "C .", que celebra contratos de franchising com empresários e sociedades independentes que pretendam aderir ao grupo, como sucedeu com o assistente e a sua sociedade J ., Lda ... d) Por ... -
Acórdão nº 774/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
... o comércio, importação, exportação e distribuição de grande variedade de mercadorias, bem como de representações e serviços de franchising ... 2.2. De direito: 2.2.1 ... Decorre da factualidade provada que entre a autora, ora apelante, e a ré, aqui apelada, foi celebrado um ...
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Acórdão nº 239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I- A exposição, não autorizada, em painel publicitário, e depois reproduzida em programa televisivo, da imagem de um advogado que entregou fotografia, para efeito de publicação na news letter da empresa de entrevista que concedeu enquanto cliente, constitui acto ilícito susceptível de causar danos materiais e morais (artigos 79º e 483º do Código Civil). II- No plano dos danos materiais podem...
... 14. No âmbito do contrato de trabalho que o autor mantém com a Multinacional para a qual desenvolve a função de supervisor de franchising, nunca este poderia, fosse por que razão fosse, participar numa campanha publicitária da T.[ ] ou, para o caso, de qualquer outra empresa ... -
Listagem n.º 258/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 58 216,90 ... 14-2-2003 Humberto Pimentel Esteves & Filhos, Lda ... 54 381 ... 14-2-2003 Inst. Informação Franchising, Lda ... 49 038,07 ... 14-2-2003 João Albino Sousa Coelho ... 57 880,68 ... 14-2-2003 João Cabral Gonçalves ... 41 400,23 ... 14-2-2003 José ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 43/2008/A de 8 de Outubro
... ou marcas em toldos ou anúncios colocados no exterior do imóvel apenas poderá ser aceite quando se trate de lojas em regime de franchising e exclusivamente para o produto ou marca base; ... o) As farmácias, caixas bancárias automáticas e outros equipamentos ou instalações que devam ...
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Acórdão nº 763/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (1) - Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, 108 e 109; Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia (Franchising), 319 e 320; Maria Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial, 1990, 180; STJ, de 13-9-2007, Pº nº 07B1958; e STJ, de 8-3-2007, Pº nº ...
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Acórdão nº 723/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2008
I. Quando o contra crédito invocado pelo Réu excede o valor do crédito do Autor, reclamado na acção, e o Réu pretende a condenação do Autor no valor diferencial, a compensação deverá realizar-se por via de reconvenção; maxime se o contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será...
... tout court, ou no âmbito da compra e venda com assistência, representação e agenciamento comercial, ou no âmbito de um contrato de franchising, a denominação contratual pouco importa do ponto de vista da definição dos limites e caracterização da relação material controvertida ... -
Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... A impugnante tem por objecto social exploração, operação e gestão de restaurantes da cadeia da B ... , em sistema de franchising; 5. O impugnante vende produtos confeccionados, nomeadamente hambúrgueres, batatas fritas e bebidas, ao balcão interior, do estabelecimento, e que ...
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Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... A impugnante tem por objecto social exploração, operação e gestão de restaurantes da cadeia da B ... , em sistema de franchising; 5. O impugnante vende produtos confeccionados, nomeadamente hambúrgueres, batatas fritas e bebidas, ao balcão interior, do estabelecimento, e que ...
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Acórdão nº 373/11.0TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
... ”, que o gere e promove, e que aceita celebrar contratos com sociedades autónomas em relação a si, (Contratos de Insígnia - “franchising”); 8.°- Com ela, interrelacionam-se todas as outras, incluindo as aqui demais requerentes, como a sociedade que tem a seu cargo a prospecção de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... produtos no mercado, às campanhas de promoção, envolvendo bens e a própria imagem da empresa, às novas formas de negócio como o franchising, etc, por um inadequado controlo do negócio, não se conseguindo definir, expeditamente, os produtos onde se perde e onde se ganha dinheiro, e por ...
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O contrato de mediação de seguros
... No mesmo sentido, Carlos Jeque, A Indemnização de Clientela do Concessionário, cit. Quanto ao contrato de franchising, defende Helena Bolina a mesma solução, havendo, portanto, que ponderar se, em concreto, a angariação de clientela resultou da actuação do ...
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Acórdão nº 03B4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... o objecto social da sociedade D seja mais amplo, a sua constiuio teve por motivo principal o exerccio da restaurao, sob um contrato de franchising com um dos scios, a SPF; X)- Para pagar a quantia referida na resposta ao quesito 6, o A. teve de vender parte dos seus bens; Z)- Com o encerramento ...
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Acórdão nº 01104/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.
... , Paris 1974; RUGGIERO CAFARI PÂNICO, // transferimento internazionale di know how, Milão 1985; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clause, Countertrade, Cash andcarry, Merchandising, Knov how, Turim 1983, 508 ss.)." (Ac. TCAS de ... -
Acórdão nº 0643994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
I- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança e 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. II-
... à .", Porto ... n) - A loja referida na alínea anterior foi aberta pelo Réu mediante um contrato de "Franchising" celebrado com a empresa "D ., S.A.", tendo sido esta empresa quem, através do seu representante, Dr. E .., seleccionou a Autora entre outras ... -
Acórdão nº 08B729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
1. Sendo determinados documentos necessários para a prova de factos articulados pelas partes como fundamento dos respectivos pedidos, já não pode ser admitida a sua junção com as alegações do recurso de apelação sob o argumento de a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. 2. A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas e a...
... serviços da classe 35ª - "Serviços de ajuda na organização e exploração de negócios, especialmente em negócios em regime de franchising"; e 303 490 "PC", pedido em 21 de Setembro de 1994 e concedido por despacho de 8 de Setembro de 1995, destinada a assinalar serviços da classe 42ª ... -
Acórdão nº 20/03.3TYLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 28 - As demais lojas "Hera" são exploradas por terceiros em regime de franchising (alínea BB) da matéria de facto assente) ... 29 - A Ré CC, Lda. apresentou pedido de registo do nome de estabelecimento n.° 40 065 "Hera", da ...
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Acórdão nº 763/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... (1) - Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, 108 e 109; Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia (Franchising), 319 e 320; Maria Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial, 1990, 180; STJ, de 13-9-2007, Pº nº 07B1958; e STJ, de 8-3-2007, Pº nº ...
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Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização
... distribuição comercial, mas com características que o distinguem dos restantes do mesmo género (como sejam a própria agência ou o "franchising", por exemplo) ... Perante os factos provados parece-nos estarmos perante um contrato de concessão comercial, ou seja, "um acordo pelo qual uma ... -
Acórdão nº 025689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Para efeitos de isenção do IVA, não é intermediário por conta de outrem aquele que angaria clientes para hotéis no estrangeiro, recebe deles o preço do alojamento, entrega esse preço aos hotéis, passa factura e recibo em nome próprio e é-lhe passada factura em seu nome pelos hotéis. O critério de distinção entre actuação por conta própria ou por conta de outrem está no grau de intervenção na...
... Como escreveu o Prof. António Pinto Monteiro in Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia ("Franchising"), publicado no Boletim da Faculdade de Direito - Estudos em Homenagem ao Prof. Eduardo Correia, Coimbra 1984, pág. 311, a função do agente ... -
Acórdão nº 046275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
... 3- Para tanto, a recorrente havia celebrado um contrato de "franchising" com a "Wall Street Institute de Portugal", pelo prazo de 20 anos prorrogáveis, nos termos do qual desembolsaria a título de «direito de entrada» ...
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Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... Tais prazos, segundo refere Pinto Monteiro (4), " não serão de aplicar, por analogia, aos contratos de concessão e de franchising. Não tanto, ou não apenas, por se afigurarem demasiado curtos, mas também, e sobretudo, por estes contratos implicarem, via de regra, ...