formulário reclamação creditos

502 resultados para formulário reclamação creditos

  • Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    O ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência cautelar requerida, nomeadamente, a referente ao periculum in mora, cabe ao requerente, bem como o ónus do oferecimento da respetiva prova sumária – cfr. art. 342.º do CC e art.s 114.º, n.º 3, alínea g), 118.º e 120.º, todos do CPTA.

    ...ência a invocada compensação de créditos e/ou execução fiscal situação esta que cria ... (cfr. o formulário de candidatura e o relatório de controlo in ... (cfr. os artigos 48 a 51 da reclamação junta como documento n.° 2 junto com o ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... em 19 de Julho de 2017 do respectivo formulário, propôs acção especial de impugnação ...ção, e a quantia de € 2.257,50 de créditos de formação profissional não ministrada ...-se enunciada no acórdão sob reclamação como questão a decidir, porque colocada nas ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

    ...ínica, preencheu, assinou e devolveu formulário para accionamento das apólices, mas a Ré não ... saldos e valores, o que motivou uma reclamação da sua parte. A Ré reportou a situação a uma ... desse acordo, com quaisquer outros créditos da Autora sobre o Réu [alínea E) do despacho em ...
  • Acórdão nº 6/17.0T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1 – A medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal em 3 de agosto de 2014 não transferiu para o N (…)., a eventual indemnização a que o Autor tenha direito resultante de alegada aplicação não autorizada de EUR 32.000,00 que o Autor tinha depositados na sua conta e foram utilizados na aquisição das ações, porquanto, esta situação cai especificamente no disposto na subalínea «vi»,

    ... podendo o autor lançar mão da reclamação de créditos prevista no artigo 128º do Código ... - A referida comunicação capeava um formulário de subscrição de uma aplicação financeira com ...
  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ... reconvencional, peticionando outros créditos salariais. . A ré respondeu concluindo como no ... . Apresentada reclamação para o Tribunal da Relação do Porto, foi ... se iniciaram com a apresentação, do formulário, Requerimento de oposição ao despedimento, a ...
  • Acórdão nº 0146/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A apreciação que a CIAMMCC faz do título executivo uniforme ao abrigo do DL n.º 263/2012 e da Directiva n° 2010/24/EU é sempre vinculada, trata-se de uma apreciação sujeita a regras taxativas e impositivas, não lhe sobrando qualquer margem de discricionariedade, a não ser quando preste assistência ao Estado requerente e se verifiquem circunstâncias concretas que, nos termos legais, a...

    ... do TAF de Almada para conhecer da reclamação por aquela deduzida, após ter sido citada da ... de assistência mútua à cobrança de créditos tributários por parte das autoridades ...formulário-tipo e aos vícios do próprio acto de ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... ao Presidente da Câmara, conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional ...3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...Artigo 198.º Reclamação de veículos 1 - A entrega do veículo ao ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...f) ..;. g) ..;. h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ...formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
  • Despacho n.º 5030-A/2023
    ... a alteração, não se convertendo em créditos laborais;. b) É afastado o período experimental ... de mobilidade são apresentadas em formulário próprio e a. avaliação da candidatura é ... garantido ao Avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação. jurisdicional. ...
  • Regulamento n.º 656/2021
    ...ária que se concretize em queixa ou reclamação durante o desenvolvimento de uma ação de ... no dossier técnico-pedagógico, em formulário próprio para o efeito, o qual deverá ser ...ção com aproveitamento dá lugar a créditos...
  • Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...

    ...ão extrajudicial] no contexto de reclamação “graciosa” –, habilitam o Tribunal a formar ...a impressão de formulário de candidatura constante de fls. 113 a 116 do ... compensado nos termos legais, com créditos que lhe venham a ser atribuídos, seguindo-se na ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... instrutória, de que reclamou a Ré, reclamação que foi desatendida. ◊◊◊6. Teve lugar a ... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... os autos evidenciavam a existência de créditos (no seu dizer quantificados) e que a informação ...Neste formulário, no campo concernente aos fundamentos da ... eventualmente mais adequado a reclamação do artigo 276.º do CPPT), mas também a ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

    ... na sua falta de citação para reclamação de crédito alegadamente garantido por penhor ... Pignoratício para reclamar os seus créditos, arguição essa cujo conhecimento o Tribunal ... dos valores à ordem do processo - o formulário da Câmara de Solicitadores não contempla esse ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... enviará a sua oferta através de um formulário" eletrónico, em que introduzirá todas as informa\xC3"... do Mercado procederá à análise da reclamação com a máxima urgência e, se for caso disso, ... a utilizará para ordenar os débitos e créditos em tal conta pelas Transações do Mercado ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ...ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Edital n.º 844/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ...ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ...ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Acórdão nº 5801/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II - Em primeiro lugar, a dedução de pedido reconvencional é possível “nos casos previstos no n.º2, do art.º 274.º n.º 2 do CPC (..)”, ou seja, nos termos do n.º2, do correspondente art.º 266.º do actual CPC. Vale isto por dizer, quando o

    ... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e ... que o meio idóneo para reclamar os créditos salariais é o processo declarativo comum, ... incidir sobre o mesmo qualquer reclamação ou recurso, pelo que transitou em julgado, ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... exercer o direito de preferência, os créditos resultantes de empréstimos feitos com garantia ...ção, indicado pela empresa no formulário de candidatura e depois de iniciada a ... do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... automatizadas e o direito de reclamação. N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 437. Diário ...Artigo 67.º. Créditos não reclamados. 1 — Os créditos devidos aos ... através do preenchimento de um formulário. disponibilizado pelo respetivo operador de rede. ...
  • Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...

    ...ência de qualquer contestação ou reclamação da dívida aqui em discussão não pode ser ... de mútuo (rosto do documento), no formulário relativo às “Condições Particulares”, ..., pelo valor correspondente aos créditos de que em cada momento a Finicrédito seja ...
  • Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras ... num título executivo uniforme e num formulário -tipo para notificação de atos, documentos, ... executivo, não estiver pendente reclamação graciosa, im- pugnação judicial, recurso ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... comunicação prévia é efetuada por formulário" eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao p\xC3"...2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de ... solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de ...
  • Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
    ... ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com garantia mútua ou outra garantia ... através do preenchimento de formulário eletrónico específico a disponibilizar no ...ão referida no número anterior cabe reclamação para o órgão executivo do Município, a ...

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