formulário reclamação creditos

645 resultados para formulário reclamação creditos

  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... , através de email de 27/08/2020, o formulário para esse efeito, nos termos do artigo 36º, n.º ... exceção de litispendência e que a reclamação se baseia em facturas sem uma ordem de compra ... a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial ... É o que ...
  • Regulamento n.º 555/2016
    ... regulamento próprio, a atribuição de créditos, com base no sistema europeu de transferência e ... documentos: a) Preenchimento do formulário de candidatura eletrónico disponível no portal ... 3 - Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas ...
  • Regulamento n.º 1020/2021
    ... , através da atribuição de créditos no ciclo de estudos escolhido ... pelo candidato, ... 2 — Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resultar em colocação deverão ... a) Formulário de matrícula; ... b) Atestado médico, emitido ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... também pedido de pagamento de créditos - «€ 26.478,72 € de diferenças de ...   apresentar o seu articulado de reclamação dos seus créditos contra a empresa e sem ... sendo certo que esta se inicia com um formulário e aquela com uma petição inicial, seguindo ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 097 - Series I
    ... zonas no auto de eliminação, cujo formulário constitui o Anexo II ao presente regulamento, do ... créditos a apreciação e votação de ... prestação de ... Ações de reclamação ou queixa junto de ... organizações ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... , nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ão obrigatoriamente referenciados nos créditos fotográficos o nome do proprietário da imagem ... culturais deve ser instruído com o formulário de cedência temporária de bens, onde consta a ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... tutela justifica-se tanto quanto à reclamação de quantias de que este seja credor a título de ...
  • Acórdão nº 2127/14.2TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024

    I – A remuneração adicional do agente de execução constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II – Tendo, no decurso do processo executivo, ocorrido a cessão do crédito exequendo, sem que seja feita a demonstração que a...

    ... , por força do contrato de cessão de créditos firmado com o B ... , S.A ... No decurso da ... ção de B ... , S.A., foi apresentada reclamação a essa nota, invocando-se, em síntese, que a ... Veja-se ainda que no formulário que capeou o requerimento/reclamação, o Sr. Dr ...
  • Regulamento n.º 373/2022
    ... submissão online do formulário eletrónico ... 2 — A inscrição deverá ser ... , através da atribuição de créditos da experiência profissional e da ... formação ... deliberações do Júri pode haver reclamação da prova escrita de avaliação de conhe- ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 23 - Series III
    ... 9 - A atribuição de créditos prevista na alínea b) do n.º 4 ... é feita no ... submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, ... acompanhado ... Ordenação final, publicitação, reclamação, ... homologação, notificação e recurso ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... ção processual não foi objecto de reclamação ... No decurso da audiência de julgamento, o ... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ... trabalho a gestão e escrituração dos créditos registados na conta respeitantes ao ...
  • Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base

    ... como de verificação ulterior de créditos nos termos do artº 146º do CIRE – depois ... , isto é, o formulado nos autos e a reclamação de créditos efectuada na Insolvência e que não ... em objecto diverso e por, no despacho-formulário multiusos usado para admitir o recurso (fls. 229) ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
    ... ário):  «I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência ... no art.º 17.º-D do CIRE para a reclamação de créditos e organização da lista definitiva ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...

    ... , apresentando para tanto o formulário a que aludem os artigos 98°-C e 98°-D do CPT, ... da reintegração, a mesma já fez a reclamação do crédito correspondente a essa indemnização ... Natal, que devem ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não ...
  • Acórdão nº 5503/17.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- Em razão do elemento sistemático de interpretação – que postula que os preceitos legais não podem ser encarados isoladamente, quer desgarrados do contexto da lei em que se inserem, quer dos diplomas ou institutos que dispõem sobre a mesma ou idêntica realidade social –, resulta, por um lado, dos diversos números do art. 18º da LAJ, que o seu objectivo é o de...

    ... que lhe foi concedido com vista à reclamação de créditos no processo com o n.º ... leiga na matéria, inscreveu no formulário de pedido do apoio judiciário. O seu referencial ...
  • Regulamento n.º 610/2022
    ... 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres ... poderá ser realizado online, em formulário próprio para candi- ... daturas, ou ... , os interessados podem apresentar reclamação, devi- ... damente fundamentada no prazo fixado ...
  • Acórdão nº 626/23.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024

    I – A prescrição só pode interromper-se pelos meios que a lei autoriza como tais, uma vez que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas pelos particulares. II – Nos termos do artigo 323.º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, é necessário que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu...

    ... 14158920 (44726632) , sendo que no formulário citius, assinado por Ilustre Mandatário, ... e vinte e um cêntimos), a título de créditos laborais devidos, acrescida de juros legais ... pretendia constituir advogado para a reclamação daqueles créditos e que pretendia instaurar ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

    ... 4 ... No formulário do requerimento executivo o exequente indicou, ... singulares, e que tenham como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou ... RECLAMAÇÃO ... nos termos seguintes: ... A) ÂMBITO DA ...
  • Acórdão nº 3644/17.8T8STS-U.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024

    I – A impugnação pauliana tem os seguintes requisitos: a) a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé

    ... -os de verem satisfeitos os seus créditos através da obtenção de um preço mais elevado ... ídos arguidos, consta do apenso de Reclamação Créditos (Proc. nº 3644/17.8T8STS-A), tendo ... ” dirigido ao Tribunal e formulário “Outros – Comunicação aos Credores” ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados...

    ... formulário de fls. 2, opondo-se ao despedimento de que foi ... 17.º-C do CIRE para reclamar os seus créditos[4], não sendo a existência de tal comunicação ... à data da propositura do PER / reclamação de créditos os créditos peticionados pela ...
  • Regulamento n.º 691/2019
    ... dos procedimentos, os processos de reclamação, a matrícula, inscrição e propina, bem como ... e da submissão online do formulário eletrónico disponível no sítio da ESEP na ... ágio, tenham concluído o número de créditos fixado para esse ciclo de estudos. Artigo 24.º ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
  • Aviso n.º 19328/2023
    ... e) Créditos de uma UC: o valor numérico que expressa o ... é realizada online através de formulário eletrónico, de acordo com as ins- ... truções ... ão as/os candidatas/os apresentar reclamação, ... devidamente fundamentada, dirigida ao ...

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