formulário reclamação creditos

783 resultados para formulário reclamação creditos

  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2012

    ... da protecção que o legislador quis conferir aos créditos emergentes de incumprimento ou de violação de contratos de trabalho, particularmente quando invocados em processo de falência”. 7. Estando em causa direitos fundamentais colidentes, como sejam os que se relacionam com o princípio da confiança ínsito no Estado de Direito, no caso os créditos hipotecários e o direito à protecção do salário, situando-se este num patamar superior àqueloutro,

  • Acórdão nº 1941/13.0TYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-10-2023

    ... de valor superior do insolvente, se existirem créditos com preferência de pagamento pelo produto daqueles bens que não foram por aquele contemplados. X - Dito ao contrário, naquela situação os credores da insolvente só seriam beneficiados pela redução do passivo em valor superior à diminuição do ativo - por efeito da redução percentual dos créditos a concurso pelo produto da liquidação e consequente acréscimo da percentagem que a cada um...

  • Regulamento n.º 938/2016
    ... a uma parte do total dos créditos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos, denominados ... de grau Elementos a constar no formulário de proposta: a) Identificação da(s) unidade(s) ... ) Prazos de candidatura, seleção e reclamação; j) Documentação necessária; k) Montante de ...
  • Regulamento n.º 625/2023
    ... pela Junta de Freguesia, o respetivo formulário ... 2 — Os pagamentos de dívidas que se ... b) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de ... ção da competente reclamação de créditos no ... âmbito dos aludidos processos ... 2 — ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 30-11-2015

    ... o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o insolvente, representado nos termos legais.

  • Despacho n.º 5722/2023
    ... -se em 4 semestres, com um total de 120 créditos, distribuídos com ... 30 créditos ... pelo estudante através do formulário existente para o efeito ... 2 — A orientação ... , não sendo passíveis de reclamação ...
  • Acórdão nº 2083/18.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023

    ... ção ao insolvente, depois de este ter impugnado a reclamação de crédito de um dos credores, da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pois que, juntamente com tal lista, a sua impugnação será autuada e apreciada pelo tribunal. II - Não constitui violação do princípio do contraditório a prolação de uma decisão de extinção da instância, num incidente de impugnação de um crédito, por falta de constituição de advogado, após renúncia do...

  • Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2017

    ... de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril, para que seja requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade.

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2013

    ... comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito, ficam abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº1 do artº 337º do CT/2009. 2. A manifestação de vontade da entidade empregadora, por escrito, direcionada ao trabalhador no sentido inequívoco de lhe comunicar a cessação do contrato que os ligava, consubstancia um negócio jurídico, unilateral e recipiendo, que se considera perfeito e eficaz, uma

  • Regulamento n.º 541/2019
    ... ; t) Creditação - atribuição de créditos a formação académica e/ou a experiência ... -se através do preenchimento de formulário próprio e de questionário oficial, em suporte ... à comunicação de decisão e de reclamação", bem como os procedimentos de matrícula e inscri\xC3" ...
  • Acórdão nº 19835/16.6T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2018

    ... endência do processo, devendo aí reclamar os seus créditos, em conformidade com o disposto no artigo 128º, n.º 1 do CIRE. Daí decorre a inutilidade superveniente da lide entre os ditos credores e a instituição de crédito, sendo certo que a sentença a proferir nunca poderia ser eficaz no âmbito da sobredita liquidação, nem podia ser dada em execução, sob pena de violação do princípio “par conditio creditorum”. V - Por força da Deliberação do...

  • Acórdão nº 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-co

    ... o que é perguntado no referido formulário, tinha de reunir todos os administradores em ... existia fundamento para uma futura reclamação abrangida pela cobertura do seguro ... LXXXIX ... bancário cuja recuperabilidade dos créditos se encontrava fortemente dependente da geração ...
  • Despacho n.º 7708/2022
    ... ças será realizado utilizando o formulário em vigor ... N.º 118 21 de junho de 2022 Pág ... no mínimo, 48 créditos em unidades curriculares dos cursos de Mestrado ... uma exposição justificativa da sua reclamação ... 6 — Após análise da reclamação, a ...
  • Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022

    1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...

    ... a verificação e graduação de créditos sobre a devedora, nos termos e prazo ... – em processo de liquidação e de reclamação de créditos, tendo sido nomeado como ... ência para os riscos constar do formulário" das ordens de subscrição não traz qualquer ind\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1047/2023
    ... i) Esteja inscrito num mínimo de 30 créditos ECTS (European Credit Transfer and Accumu- ... através do preenchimento online do formulário ... constante da plataforma Bolsas de Estudo, no ... Artigo 19.º ... Reclamação ... 1 — Da decisão definitiva sobre o ...
  • Regulamento n.º 328/2019
    ... regulamento próprio, a atribuição de créditos, com base no sistema europeu de transferência e ... documentos:a) Preenchimento do formulário de candidatura;b) Documento de identificação ... ção dos recursos.3 - Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas ...
  • Acórdão Nº 266/15 de Tribunal Constitucional, 19-05-2015
    ... reconvencional, peticionando outros créditos ... salariais ... A ré respondeu ...   Apresentada reclamação para o Tribunal da ... Relação do Porto, foi ... apresentação, do formulário, Requerimento de oposição ao despedimento, a ...
  • Despacho n.º 3457/2025
    ... com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição devidamente preenchido, ... Artigo11.º Reclamação 1—Da decisão das Provas de Ingresso ... , através da atribuição de créditos ...
  • Regulamento n.º 325/2018
    ... , através da atribuição de créditos no ciclo de estudos escolhido pelo candidato, da ... anterior.2 - Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resultar em colocação deverão ... com a seguinte documentação:a) Formulário de matrícula;b) Atestado médico, emitido após ...
  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-09-2017

    ... poderia sobrepor-se à natureza indisponível dos créditos tributários, tudo conforme se retira da exposição de motivos da proposta de lei que esteve na origem da Lei 16/2012, de 20/4 (elemento histórico de interpretação). 6. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial...

  • Acórdão nº 12/18.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020

    ... de Garantia Salarial assegure o pagamento dos créditos abrangidos no período de referência dos seis antes anteriores.

  • Regulamento n.º 142/2023
    ... de estágio, tenham obtido o número de créditos fixado ... 3 — O grau de mestre é conferido ... académica, com o preenchimento de um formulário e submissão dos seguintes documentos para ... a ... — Os interessados podem apresentar reclamação do processo de seleção e seriação no ...
  • Regulamento n.º 100/2023
    ... a) Formulário de candidatura, fornecido pelos serviços de ... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam ... o ano curricular que vai ... ência dos interessados e prazo para reclamação ... 1 — No decurso da fase audiência dos ...
  • Regulamento n.º 192/2025
    ... árias para obtenção do número de créditos" estabelecidos no programa de doutoramento. 2\xE2\x80" ... indigi - tado, seguindo o formulário em anexo da agência de acreditação Agência ... reclamação e o recurso não têm efeitos suspensivos do ...
  • Acórdão nº 896/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024

    ... Salarial assegura o pagamento ao trabalhador dos créditos previstos no novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, e com os limites aí impostos. II - Não está na disponibilidade dos requerentes a qualificação da natureza do respetivo crédito laboral nem a indicação arbitrária do valor correspondente. III - Não resultando da sentença homologatória da transação o valor da indemnização a que se

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT