formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
... dito do requerimento apresentado, e não no formulário imposto pelo Citius, pelo que em caso de incongruência entre os dois, estaremos perante uma situação a tratar como de mero lapso de escrita, e a resolver com a prevalência da primeira. 4. A interpretação imposta pelo Acórdão Uniformizador do STJ nº 8/2016 não padece de inconstitucionalidade material, por violação do art. 56º, nº3 CRP.
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Despacho n.º 7487/2021
... agosto, com a obtenção do número de créditos fixado, através da aprovação em todas as ... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... f) O formulário de declaração de direitos de autor, codificado ...
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Lei n.º 35/2018
... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ... o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Despacho n.º 15358/2016
... de estágio, tenham obtido o número de créditos fixado. 3 - O grau de mestre é conferido numa ... online, com o preenchimento de um formulário e upload dos documentos para a sua instrução: ... 1 - Os interessados podem apresentar reclamação do processo de seleção e seriação, no prazo ...
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Despacho n.º 6666/2021
... o estudante irá seguir, bem como os créditos das unidades curriculares. Através deste ... ; c) Nas candidaturas é preenchido um formulário digital único de candidatura, no qual constam os ... SECÇÃO IV Reclamação e recursos Artigo 31.º Reclamação Da ...
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Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023
1 . Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base, considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações -, o A./Recorrente apenas poderia receber do FGS a quantia total de 2,947,20€. 2 . Assim,
... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e determinou o ... é requerido ao FGS, através de formulário próprio, entregue junto dos Centros Distritais ... e não reconhecidos e com cópia da reclamação de créditos apresentada nos autos do processo ... -
Aviso n.º 1361/2023
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam ... o ano curricular que vai ... online, em formulário próprio para o efeito, acessível através da ... ência dos interessados e prazo para reclamação ... 1 — No decurso da fase de audiência dos ...
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Aviso n.º 20119/2023
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam ... o ano curricular que vai ... online, em formulário próprio para o efeito, acessível através da ... ência dos interessados e prazo para reclamação ... 1 — No decurso da fase de audiência dos ...
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Regulamento n.º 616/2016
... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo ... efetuado através do preenchimento do formulário em sistema online e com o upload da fotocópia do ... podem os interessados apresentar reclamação dentro do prazo que, anualmente, venha a ser ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2016
... às condições de oponibilidade da compensação de créditos dos credores com os da instituição em causa, há que ter em conta as normas do CIRE que regulam o exercício da compensação; Nos termos do disposto no artigo 99.º, nº1, do CIRE, a partir da declaração de insolvência, a compensação é admitida desde que se verifique um dos seguintes requisitos: ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração de insolvê
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Acórdão nº 00903/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2019
... Fundo assegura o pagamento, até este limite, dos créditos vencidos após o referido período de referência. III - Assim, se há créditos vencidos no período de referência (previsto no n.º 4 do artigo 2º do NRFGS), aquele limite máximo é aferido com reporte ao momento em que os créditos se venceram no período de referência, mantendo-se esse limite para os créditos que se vencerem após esse período. * * Sumário elaborado pelo relator
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Aviso n.º 7827/2016
... de justificação de faltas ou da reclamação das classificações das provas escritas de ... ção e estágio pode disponibilizar formulário próprio que substitua a forma prevista no ... Artigo 32.º Créditos de formação A conclusão do estágio com ...
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Regulamento n.º 304/2021
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar; ... por intermédio do preenchimento de formulário eletrónico próprio, acessível através da ... da mesma por escrito, mediante reclamação dirigida ao Departamento de Educação e remetida ...
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Acórdão nº 17763/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento
... da insolvência indeferiu a reclamação; impugnaram tal decisão e « o seu Mandatário ... n.º 785/08.6TYVNG-D (Reclamação de Créditos), os autores foram representados por CC, tendo ... 446 a 449), que designaram no formulário do sistema informático Citius de ... -
Despacho n.º 5360-A/2021
... Regulamento, entende-se por: a) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit ... efeito, implicando o preenchimento do formulário eletrónico de candidatura. 2 - A apresentação ... podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... Regulamento, entende-se por: a) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit ... efeito, implicando o preenchimento do formulário eletrónico de candidatura. 2 - A apresentação ... podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias ...
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Acórdão nº 3036/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
... incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. IV – Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do empregador.
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Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023
... pedidos na acção, no âmbito da estrutura de créditos laborais a que aludem os arts. 1.º e 2.º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, não incumbia ao Fundo de Garantia Salarial proceder ao pagamento de tal crédito e daí a total improcedência da acção. 4 . Efectivado o enquadramento da acção como acção de condenação à prática do acto devido, não tinha, efectivamente, o Sr. Juiz do TAF do Porto de conhecer das causas de invalidade
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-03-2021
... 19º, nº 3, relativo aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de manter-se o regime do DL nº 59/2015, de 21.04, quanto ao mais. 4- O prazo de prescrição a considerar relativamente aos créditos salariais reconhecidos através de sentença não é o prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 337º do Código do Trabalho, mas o prazo ordinário de vinte anos previsto no art.º 309º, do Código Civil, por força do disposto...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-02-2021
... ão, que se processa por três vias possíveis: a) a reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo os dois primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo de insolvência, embora corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito...
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Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-02-2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
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Regulamento n.º 761/2020
... três, devendo ser identificadas no formulário de candidatura as respetivas prioridades. 3 - ... ciclo curto de ensino superior, com 120 créditos e a duração de 4 semestres letivos, que ... candidatura, devendo fundamentar a reclamação. 2 - Ouvido o júri, o Reitor, ou quem tenha ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2017
... e provado que a segurada não era a titular dos créditos participados à sua seguradora, está a segurada obrigada a restituir à seguradora a quantia indemnizatória que ao abrigo de tal participação fez sua, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa. XI- Não se tendo apurado o momento em que a segurada teve conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento, pressuposto da obrigação de restituição, são devidos juros de mora sobre
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Regulamento n.º 1086/2020
... pelo mesmo aquando da submissão do formulário", com o montante e formas de pagamento. Artigo 32.\xC2" ... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... Artigo 36.º Recuperação de créditos por dívidas 1 - Mediante deliberação da UFMB, ...
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Regulamento n.º 936/2023
... pelo mesmo aquando da submissão do formulário, com o ... montante e formas de pagamento. Para ... de apresentação da competente reclamação de créditos no ... âmbito dos aludidos ...