formulário reclamação creditos

... dito do requerimento apresentado, e não no formulário imposto pelo Citius, pelo que em caso de incongruência entre os dois, estaremos perante uma situação a tratar como de mero lapso de escrita, e a resolver com a prevalência da primeira. 4. A interpretação imposta pelo Acórdão Uniformizador do STJ nº 8/2016 não padece de inconstitucionalidade material, por violação do art. 56º, nº3 CRP.

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1 . Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base, considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações -, o A./Recorrente apenas poderia receber do FGS a quantia total de 2,947,20€. 2 . Assim,

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... às condições de oponibilidade da compensação de créditos dos credores com os da instituição em causa, há que ter em conta as normas do CIRE que regulam o exercício da compensação; Nos termos do disposto no artigo 99.º, nº1, do CIRE, a partir da declaração de insolvência, a compensação é admitida desde que se verifique um dos seguintes requisitos: ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração de insolvê

... Fundo assegura o pagamento, até este limite, dos créditos vencidos após o referido período de referência. III - Assim, se há créditos vencidos no período de referência (previsto no n.º 4 do artigo 2º do NRFGS), aquele limite máximo é aferido com reporte ao momento em que os créditos se venceram no período de referência, mantendo-se esse limite para os créditos que se vencerem após esse período. * * Sumário elaborado pelo relator

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I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento

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... incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. IV – Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do empregador.

... pedidos na acção, no âmbito da estrutura de créditos laborais a que aludem os arts. 1.º e 2.º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, não incumbia ao Fundo de Garantia Salarial proceder ao pagamento de tal crédito e daí a total improcedência da acção. 4 . Efectivado o enquadramento da acção como acção de condenação à prática do acto devido, não tinha, efectivamente, o Sr. Juiz do TAF do Porto de conhecer das causas de invalidade

... 19º, nº 3, relativo aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de manter-se o regime do DL nº 59/2015, de 21.04, quanto ao mais. 4- O prazo de prescrição a considerar relativamente aos créditos salariais reconhecidos através de sentença não é o prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 337º do Código do Trabalho, mas o prazo ordinário de vinte anos previsto no art.º 309º, do Código Civil, por força do disposto...

... ão, que se processa por três vias possíveis: a) a reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo os dois primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo de insolvência, embora corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito...

I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator

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... e provado que a segurada não era a titular dos créditos participados à sua seguradora, está a segurada obrigada a restituir à seguradora a quantia indemnizatória que ao abrigo de tal participação fez sua, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa. XI- Não se tendo apurado o momento em que a segurada teve conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento, pressuposto da obrigação de restituição, são devidos juros de mora sobre

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