formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor ... é requerido ao FGS, através de formulário próprio, entregue junto dos Centros Distritais ... e não reconhecidos e com cópia da reclamação de créditos apresentada nos autos do processo ... -
Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ... é requerido ao FGS, através de formulário próprio, entregue junto dos Centros Distritais ... e não reconhecidos e com cópia da reclamação de créditos apresentada nos autos do processo ... -
Regulamento n.º 324/2018
...ência, com indicação dos respetivos créditos (ECTS), emitida ou traduzida em língua ... podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao Conselho ... com a seguinte documentação:a) Formulário de matrícula;b) Atestado médico, emitido após ...
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Regulamento n.º 769/2016
... superior procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular, ... seu procurador bastante, através de formulário eletrónico online, disponibilizado pelos ... a possibilidade de apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos prazos fixados ...
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Lei n.º 35/2018
... de 2018 3281 simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ros e em dinheiro. 2 ...Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Despacho n.º 15358/2016
... de estágio, tenham obtido o número de créditos fixado. 3 - O grau de mestre é conferido numa ... online, com o preenchimento de um formulário e upload dos documentos para a sua instrução: ... 1 - Os interessados podem apresentar reclamação do processo de seleção e seriação, no prazo ...
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Despacho n.º 6666/2021
... o estudante irá seguir, bem como os créditos das unidades curriculares. Através deste ...; c) Nas candidaturas é preenchido um formulário digital único de candidatura, no qual constam os ...SECÇÃO IV Reclamação e recursos Artigo 31.º Reclamação Da ...
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Aviso n.º 1361/2023
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam. o ano curricular que vai frequentar, ...online, em formulário próprio para o efeito, acessível através da ...ência dos interessados e prazo para reclamação. 1 — No decurso da fase de audiência dos ...
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Regulamento n.º 616/2016
... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo ... efetuado através do preenchimento do formulário em sistema online e com o upload da fotocópia do ... podem os interessados apresentar reclamação dentro do prazo que, anualmente, venha a ser ...
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Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base, considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações -, o A./Recorrente apenas poderia receber do FGS a quantia total de 2,947,20€. 2 ....
... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e determinou o ... é requerido ao FGS, através de formulário próprio, entregue junto dos Centros Distritais ... e não reconhecidos e com cópia da reclamação de créditos apresentada nos autos do processo ... -
Despacho n.º 9573/2021
... um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, e uma dissertação de ..., os estudantes devem preencher formulário próprio. 4 - Para beneficiar dos regimes ...Artigo 34.º Reclamação 1 - O estudante pode reclamar da classificação ...
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Regulamento n.º 304/2021
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar; ... por intermédio do preenchimento de formulário eletrónico próprio, acessível através da ... da mesma por escrito, mediante reclamação dirigida ao Departamento de Educação e remetida ...
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Aviso n.º 18800/2020
... num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar; ... por intermédio do preenchimento de formulário eletrónico próprio, acessível através da ... da mesma por escrito, mediante reclamação dirigida ao Departamento de Educação e remetida ...
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Regulamento n.º 761/2020
... três, devendo ser identificadas no formulário de candidatura as respetivas prioridades. 3 - ... ciclo curto de ensino superior, com 120 créditos e a duração de 4 semestres letivos, que ... candidatura, devendo fundamentar a reclamação. 2 - Ouvido o júri, o Reitor, ou quem tenha ...
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Aviso n.º 7827/2016
... de justificação de faltas ou da reclamação das classificações das provas escritas de ...ção e estágio pode disponibilizar formulário próprio que substitua a forma prevista no ...Artigo 32.º Créditos de formação A conclusão do estágio com ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... Regulamento, entende-se por: a) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit ... efeito, implicando o preenchimento do formulário eletrónico de candidatura. 2 - A apresentação ... podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias ...
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Despacho n.º 5360-A/2021
... Regulamento, entende-se por: a) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit ... efeito, implicando o preenchimento do formulário eletrónico de candidatura. 2 - A apresentação ... podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias ...
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1-Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação de contrato de trabalho sido apresentado ao FGS depois de 04/05/2015, por força do disposto na norma transitória do artigo 3.º do DL n.º 59/2015, de 21/04, é-lhe aplicável o novo regime previsto neste diploma. 2- A norma do artigo 2.º, nº8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril foi julgada inconstitucional ̶
... que apresentou, pagando-lhe os créditos salariais reclamados no montante de € 6.957,41 ... do Trabalho e da Segurança Social, formulário de oposição ao despedimento – cfr. documento ... aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... assinaturas no escrito denominado "Formulário para Abertura de conta — Identificação de ... -
Lei n.º 107/2019
... competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual ... no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...ão que vier a ser proferida sobre a reclamação. Artigo 9.º Cessação da representação e do ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
...-se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos pelos credores da insolvente. Essa ... e por documento particular (formulário) de doação do veículo automóvel melhor ... -
Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): 1. A nulidade da notificação do art.789º/1 do CPC, com fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação irregular, quando nesta estavam indicados todos os reclamantes e os seus mandatários, nos termos dos arts.195º, 197º e 199º/1 do CPC, por ser exigível ao notificado ter conhecido
...Relatório: Nos presentes autos de reclamação de créditos, apensos à ação executiva movida ... I-6 supra, defendendo, ainda, que no formulário da notificação do despacho de 13.03.2017 ... -
Acórdão nº 530/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...
... por danos morais dele decorrentes, e créditos salariais (diferenças salariais referentes ao ... a apresentação de requerimento em formulário próprio, no prazo de 60 dias, entende-se que a ... expressamente salvaguardada a sua reclamação em tais autos (98º-L, 3, CT “Na contestação, ... -
Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... proceda ao deferimento do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que aquele lhe ... de Insolvência, Dr.ª C., a sua reclamação de créditos no montante de EUR 15.798,06 [cf. ...cópia do comprovativo de entrega e formulário em documentos n.°s 5 a 8 da petição inicial]; ... -
Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
“Companhia de Seguro de Créditos, S.A.”, melhor id. a fls. 5 intentou ação ... com a p.i.; - Não prejudicar a não reclamação dos créditos no PERE e a redução dos montantes ... de carta com o seu timbre e de formulário próprio onde descreve minuciosamente quais as ...