formulário reclamação creditos

1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base

... s, caso não os consigam recuperar na sequência da reclamação de créditos que, entretanto, apresentaram naquela insolvência, dado não se ter provado que a ré tivesse violado deveres de informação. V. O sigilo bancário não impede um funcionário da instituição bancária Ré de testemunhar sobre factos respeitantes à relação contratual com o cliente que demanda essa instituição em tribunal. De contrário seria neutralizado o direito de defesa do...

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I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar. II – A...

I – A prescrição só pode interromper-se pelos meios que a lei autoriza como tais, uma vez que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas pelos particulares. II – Nos termos do artigo 323.º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, é necessário que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu...

... despedimento ou desde a data da apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C (consoante este seja, ou não, entregue nos 30 dias subsequentes ao despedimento), cabe em primeiro lugar ao empregador, passa a recair sobre o Estado após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário até à notificação da decisão de 1.ª instância e ressurge na esfera jurídica do empregador após a notificação da decisão de 1.ª instância.

I – A impugnação pauliana tem os seguintes requisitos: a) a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé

FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS)/QUESTÃO DE FUNDO: A DE SABER SE PERANTE O LIMITE QUANTITATIVO DE PAGAMENTO GLOBAL A QUE ESTÁ SUJEITO O FGS,. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO NRFGS E ESTANDO O PAGAMENTO DE TAL MONTANTE JÁ ULTRAPASSADO, HÁ ERRO DE JULGAMENTO OU NULIDADE DA SENTENÇA, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, QUANDO TAL SENTENÇA OMITE O CONHECIMENTO DO DEMAIS, POR PREJUDICADO, E JULGA IMPROCEDENTE A ACÇÃO

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Não ocorre a interrupção da prescrição por aplicação do disposto no art. 323.º, n.º 2, do CC, quando o não pagamento atempado da taxa de justiça inviabiliza que a citação seja efecuada dentro dos cinco dias previstos nessa disposição legal.

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... o beneficiário do apoio judiciário inscreveu no formulário de pedido do apoio. IV- O seu referencial terá de ser a concreta defesa dos direitos do beneficiário, cabendo, assim ao advogado, enquanto profissional qualificado, a determinação do meio processual adequado para o exercício efectivo desse mesmo direito.

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... 711.º do CPC. IV - Não obstante a afetação dos créditos que se consolida com a sentença de homologação do plano de insolvência, os créditos nele contemplados recuperarão a sua situação originária, além do mais, nos casos em que se verifique o incumprimento do plano, nos moldes previstos no artigo 218.º do CIRE; V - Nestas situações, os efeitos do incumprimento enunciados na al. a) do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE produzem-se desde que o...

... ção referida em IV em €8.250,00, não emergindo os créditos em causa de atividade industrial ou comercial, tendo o exequente solicitado no requerimento executivo a intervenção de Oficial de Justiça e pago a taxa de justiça (mais elevada) correspondente, mostram-se preenchidos os aludidos requisitos da intervenção do Oficial de Justiça como agente de execução.

I – A má-fé processual não opera no domínio da interpretação e aplicação das regras do direito, mas tão só no domínio dos factos, pelo que a sustentação de posições jurídicas porventura desconformes com a correcta interpretação da lei não é suficiente para se afirmar a litigância de má-fé de quem as sustenta. II – Só pode afirmar-se a litigância de má-fé se o processo fornecer elementos seguros,...

O ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência cautelar requerida, nomeadamente, a referente ao periculum in mora, cabe ao requerente, bem como o ónus do oferecimento da respetiva prova sumária – cfr. art. 342.º do CC e art.s 114.º, n.º 3, alínea g), 118.º e 120.º, todos do CPTA.

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