formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 10484/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar conservatória do vínculo, que lhes tenha sido aplicada pelo empregador. II − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator.
... à prova dos pressupostos de créditos reclamados. Pela sua inserção sistemática ..., pela secretaria, de recebimento do formulário apresentado pelo autor é sempre passível de ... -
Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros...
... No formulário da remessa indicou como espécie a «Ação de ...Não cabe ao Juiz compensar créditos e débitos na sentença, sem que tal lhe seja ... 4. Após reclamação da requerente do despacho de I- 2-2.3. supra, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ...
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Acórdão nº 2326/12.1 TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente para que a parte contrária possa inteirar-se e compreender o seu teor e alcance real. II- A omissão desse dever de informar acarreta a nulidade da cláusula respectiva. (Sumário elaborado pelo...
...que a manipulação, pela R., do formulário das alterações contratuais negociadas, nos ... condições dos vulgarmente designados créditos à habitação; ii. Assim sendo, ao aplicar às ... junto do Banco de Portugal uma reclamação, conforme documento junto a fls. 41 e 42 dos ... -
Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç
...és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 23/05/2012, ação especial ... em Conferência, na sequência da Reclamação para a mesma apresentada pelo Autor, por força ..., presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou ... -
Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00,...
...Créditos em 25 de Julho de 2014, foram os créditos – ... de ter sido aposto pela Autora, no formulário injuntivo, que o contrato data de 02/07/2020, e ...º Do supra exposto resulta que para reclamação do crédito de que se arroga titular, a ... -
Despacho n.º 16148/2008, de 12 de Junho de 2008
...5) «Créditos» os créditos segundo o sistema ECTS -- european ... a) Não tenham o formulário de requerimento preenchido correcta- mente;. b) ...Artigo 18.º Reclamação 1) Da decisão prevista no artigo 16.º pode o ...
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Despacho (extracto) n.º 1437/2008, de 11 de Janeiro de 2008
...5) "Créditos": os créditos segundo o sistema ECTS - European ...a) Náo tenham o formulário de requerimento preenchido correctamente; b) Náo ...
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Aviso n.º 15385/2018
... o mês seguinte quaisquer débitos ou créditos de tempo, salvo o disposto no n.º 4 do artigo ... 59.º Direitos de informação e reclamação 1 - Os trabalhadores têm direito a ser ... a apresentar de acordo com modelo ou formulário disponibilizado na Intranet pela Divisão de ...
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Aviso n.º 8208/2018
... o mês seguinte quaisquer débitos ou créditos de tempo, salvo o disposto no n.º 4 do artigo ... 59.º Direitos de informação e reclamação 1 - Os trabalhadores têm direito a ser ... a apresentar de acordo com modelo ou formulário disponibilizado na Intranet pela Divisão de ...
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Edital n.º 760/2022
...5 — Em caso de apresentação da reclamação no livro de reclamações, a mesma será enca-. ...em formulário próprio, no qual se identificará o investigador ...ão obrigatoriamente referenciados os créditos das mesmas,. a identificar na respetiva legenda ...
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Acórdão nº 1525/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I São pressupostos cumulativos de aplicação do Regulamento nº. 655/2014 de 15 de maio de 2014 uma conexão transfronteiriça e a existência de um crédito de natureza pecuniária em matéria civil ou comercial. II Relativamente à conexão transfronteiriça o requerente tem de alegar que a conta bancária a arrestar situa-se num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento é instaurado, ou que...
... apresentado juntamente com o formulário próprio e em síntese que emprestou ao Requerido ...Vem o aqui Apelante deduzir Reclamação para a Conferência, requerendo que sobre a ... a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... meses, considera-se que aceitou a reclamação do passageiro”, acrescentam os eurodeputados. . ... solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de ... a identificação, através de um formulário normalizado, de condutas contrárias à lei. É ...
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Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...
... com a sua mulher, a ora R., um formulário apresentado pela FF - Trust Management and ... organizada a base instrutória, com reclamação do R. e do A., sendo esta atendida parcialmente. ... e a Recorrida aceitaram colocar os seus créditos numa sociedade (DD), criada especialmente para ... -
Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
....63 dos autos; 4-O próprio teor do formulário dos serviços postais tem inscrito: ”Eq.2 ...-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; 5-A fase da venda; ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
...formulário a disponibilizar na página na Internet daquela ...2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... no n.º 2 do artigo 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como ...
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Acórdão nº 1710/21.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
I- A irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só gera a nulidade do acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis – 193º CPC. No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não...
... A autora apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação ...ão o fazendo, operar a prescrição dos créditos que eventualmente tenha em virtude da vigência e ..., que não tinha merecido qualquer reclamação ou impugnação, pelo que, salvo o devido ... -
Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)
... 5.º- Os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... 561.º do CPC, mais se salientando no formulário que a citação da R. fosse concretizada por ... apresentar, em 1 de outubro de 2015, reclamação para a conferência, dessa Decisão Singular, ... -
Regulamento n.º 1129/2020
...Artigo 68.º Créditos não reclamados 1 - Os créditos devidos aos ... os factos que fundamentaram a reclamação apresentada, acompanhados dos elementos de prova ... através do preenchimento de um formulário disponibilizado pelo respetivo operador de rede. ...
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Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...
... do prazo para a apresentação da reclamação, visto que a tese defendida pela Fazenda Pública ... electrónico e documentos anexos – formulário e envelopes devolvidos, de fls. 72 a 79 do PEF ...ós o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de ... -
Acórdão nº 147/17.4T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...
... favor do Ilustre Mandatário, quer no formulário do pedido de apoio judiciário. 17.ª Os ... 24.Não houve reclamação de créditos por parte da aqui A. Cfr. Relatório ... -
Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...
... com as seguintes características: No formulário da remessa indicou como espécie a «Acção de ...Não cabe ao Juiz compensar créditos e débitos na sentença, sem que tal lhe seja ... A recorrente apresentou reclamação da decisão singular nos seguintes termos: «O ... -
Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...
... de Viseu que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido nos autos de ...Créditos entre Estados-Membros da União Europeia com ...á consubstanciada não na omissão do formulário de citação, mas sim na inexistência absoluta ... -
Acórdão nº 257/12.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº 98º-J do C.P.Trabalho, por falta de apresentação de articulado motivador do despedimento, é proferida sentença a declarar ilícito o despedimento e a condenar o empregador na reintegração ou em indemnização substitutiva e nas retribuições intercalares, o trabalhador deve ser notificado para, querendo, apresentar articulado no qual peticione...
... de processo especial, apresentando formulário previsto no art. 98º-D do Código de Processo do ... articulado no qual peticionasse créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... contra a nulidade não é a simples reclamação ou arguição perante o tribunal, mas o recurso ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e ...ção, a trabalhadora veio peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho - fls. 156. A ...a 7.), que foi objecto de reclamação (em 06/07/2015) e esta deferida no despacho que a ...