formulário oposição
1709 resultados para formulário oposição
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Aviso n.º 2210/2024
... num processo judicial; iv ) T enha exercido o direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos do respon- sável pelo ... preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário. Artigo 22.º Consentimento dos titulares dos dados pessoais no sítio ...
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Acórdão nº 781/10.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
A impugnação de um despedimento ocorrido antes de 1/01/2010, mesmo que essa impugnação venha a ocorrer após esta data, deve seguir a forma do processo declarativo comum, regulado nos arts. 51° e seguintes do CPT e não a forma especial prevista nos art. 98º-B e seguintes do CPT.” Porém, nos casos em que as partes já apresentaram os articulados previstos na acção especial, não há que anular...
... -O Recorrente deduziu oposição àquele despedimento em 26 de Fevereiro de 2010, requerendo seja declarada a ilicitude e irregularidade do mesmo, através do formulário a que aludem os art. 98º-C e 98º-D do DL 295/2009 de 13.10 ... -
Acórdão nº 26940/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011
... B, Lda através do formulário a que se alude no art. 98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do ... de papel, do qual consta a declaração do trabalhador de oposição do despedimento ... ” Resulta da letra da lei que, para que o ...
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Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito
... Requereu a concessão de um prazo para deduzir oposição e apresentar meios de prova, o que foi deferido, tendo sido concedido o ... MDE deve conter diversas informações, em conformidade com o formulário fixado, a saber: a) identidade e nacionalidade da pessoa procurada, b) ... -
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de outros requerimentos, ao modo ... formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça devida ... 2 - Quando o ...
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Acórdão nº 02614/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- Ocorre a inutilidade superveniente da instância, numa acção administrativa especial, em que era impugnado um acto de um concurso de acesso à carreira de professor titular, em virtude de na pendência da acção ter entrado em vigor do DL 75/2010 de 23/06 que fez desaparecer a distinção entre professor e professor titular. II- Se a autora com o acesso à categoria de professor titular não...
... 3) Para efeitos de oposição ao concurso em apreço, os candidatos tinham obrigatoriamente de preencher um formulário electrónico disponibilizado pela Direcção-Geral de Recursos Humanos da ... -
Regulamento n.º 224/2020
... preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário. Artigo 11.º Consentimento dos titulares dos dados pessoais no website ... b) Direito de portabilidade dos dados. c) Direito de oposição ao tratamento. 2 - Estes direitos não podem ser exercidos quando o ...
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Aviso n.º 9047/2018
... ência dos dados; d) O direito de retificação; e) O direito à oposição; f) O direito ao apagamento e à eliminação ("direito a ser esquecido") ... de acesso deve ser feito pelo titular dos dados mediante formulário, em suporte digital ou de papel, dirigido ao responsável pelo tratamento ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... , se manifesta, em relação ao pedido de adesão formulado (em formulário de adesão) pelo consumidor, através da activação ou não dos serviços ... , é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a ...
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Regulamento n.º 768/2020
... ao Cartão Jovem Municipal é necessário o preenchimento do formulário de inscrição a fornecer pela Câmara Municipal, que constará em anexo a ... de dados for realizado por meios automatizados;Direito de oposição - artigo 21 - o titular de dados pessoais tem direito de se opor ao ...
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Regulamento n.º 682/2016
... Políticos (no âmbito do respeito pelo Estatuto do Direito à Oposição), dos Órgãos das Freguesias e da recolha sistemática de sugestões dos ... digital na página de internet do município da Nazaré, ou em formulário ao dispor na receção dos Paços de Concelho ou em cada uma das três ...
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Regulamento n.º 625/2021
... o efeito, as candidaturas deverão incluir:a) Requerimento, em formulário a aprovar pela Câmara Municipal da Amadora;b) Orçamento ou orçamentos ... titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar ...
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Regulamento n.º 599/2021
... o efeito, as candidaturas deverão incluir:a) Requerimento, em formulário a aprovar pela Câmara Municipal da Amadora.b) Orçamento ou orçamentos ... titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar ...
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Regulamento n.º 669/2019
... Políticos (no âmbito do respeito pelo Estatuto do Direito à Oposição), dos Órgãos das Freguesias e da recolha sistemática de sugestões dos ... gerado para o efeito, gerido pelo Município da Nazaré, ou em formulário ao dispor na receção dos Paços de Concelho ou em cada uma das três ...
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Regulamento n.º 614/2021
... o efeito, as candidaturas deverão incluir:a) Requerimento, em formulário a aprovar pela Câmara Municipal da Amadora;b) Orçamento ou orçamentos ... titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar ...
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Acórdão nº 4287/14.3YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Os embargos de executado/oposição à execução configuram-se e exercem o papel de uma acção declarativa enxertada no processo de execução. Segue-se que a petição de embargos equivale a uma petição inicial para a acção declarativa - Tal significa que, em princípio, se lhe há-de aplicar o disposto no art.º 552.º do CPC, devidamente adaptado, pelo que deve conter a indicação do valor da causa, nos...
... pretenderam deduzir oposição à execução que lhes moveu S ... , S.A, todos melhor identificados ... informático não se pode sobrepor às normas legais e no formulário que acompanha a petição não se vislumbra qualquer campo destinado ao ... -
Despacho n.º 10992/2016
... reingresso ou mudança de curso deve ser formalizada em formulário para o efeito disponibilizado nos Serviços Académicos do IPT. 2 - O ... referidas no artigo 17.º podem os interessados apresentar oposição ou exposição, no âmbito do exercício do direito de audiência prévia, ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... do despedimento contra a ré, mediante a apresentação do formulário em papel previsto nos art.ºs 387.º n.º 2 do CT e 98.º-C do CPT ... J -Diríamos, por oposição ao douto despacho recorrido que a intenção da entidade empregadora está ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... c) [Anterior alínea b).] ... 6 — Caso o formulário previsto no n.º 1 seja apresentado presencialmente ou pelo correio ... 7 — Sendo apresentada oposição ao pedido de justificação, o procedimento é declarado findo, ...
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Aviso n.º 20777/2023
... ão efetuadas individualmente através do preenchimento de um formulário de ... candidatura que consta em anexo ao presente Regulamento como Anexo ... exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limita- ... ção do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo I à ... 23 - Alguma vez, em Portugal ou no estrangeiro, foi declarada a oposição das autoridades competentes a que tomasse ou mantivesse uma participação ...
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Aviso n.º 10232/2018
... , em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de ... poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ...
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Aviso n.º 10428/2018
... , em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de ... poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ...
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Aviso n.º 2269/2023
... Formalização de candidaturas: os candidatos devem utilizar o formulário eletrónico, dis- ... ponível na página de detalhe da respetiva ... de acesso, retificação, oposição ...
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Regulamento n.º 380/2020
... deverão ser formalizadas através do preenchimento de um formulário de candidatura no sítio web do Projeto UAUbike.2 - O aviso de abertura ... , a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação ou oposição ao seu tratamento e, ainda, mantendo o direito de retirar o consentimento ...