formulário oposição

1709 resultados para formulário oposição

  • Acórdão nº 08174/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I - A acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam, face ao disposto no art. 343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência...

    ... ça do TAC de Lisboa que julgou procedente a presente acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, ordenando, consequentemente, o ... ção à comunidade nacional, devendo fazê-lo num impresso formulário, por via da escolha das opções SIM ou NÃO ou, no caso de não ser usado ...
  • Aviso n.º 24850/2023
    ... submissão pelos titulares, bem como da possibilidade de oposição à divulgação de determinados elementos. Ademais, a informatização ... ção constante da declaração única é efetuado mediante formulário disponibilizado através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a ...
  • Edital n.º 1656/2022
    ... e a submissão do formulário ... Artigo 10.º ... Consentimento dos Titulares dos Dados Pessoais no ... g) Direito de portabilidade dos dados; ... h) Direito de oposição ao tratamento; ... i) Direito de apresentar reclamação à entidade de ...
  • Regulamento n.º 949/2020
    ... ao apoio do programa será efetuada mediante preenchimento de formulário (Anexo I), no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados ... retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de oposição ...
  • Regulamento n.º 808/2023
    ... 1 — Os dados pessoais submetidos no formulário de contacto destinam-se a esclarecer dúvi- ... das, pedidos de ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... h) Direito de oposição ao tratamento; ... i) Direito de apresentar reclamação à entidade de ...
  • Regulamento n.º 1258/2023
    ... por parte dos candidatos, que inclui: Preenchimento de formulário com documentos instrutórios; ii ) Visita técnica, que inclui: Visita ao ... pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... condicional, esta deve ser acompanhada da certidão cujo formulário-tipo consta do anexo iii à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 ... do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de ...
  • Regulamento n.º 1198/2023
    ... preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário. Artigo 11.º Consentimento dos titulares dos dados pessoais no website ... b ) Direito de portabilidade dos dados. c ) Direito de oposição ao tratamento. 2 — O exercício destes direitos poderá ser limitado ...
  • Acórdão nº 628/10.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011

    Quando se discute a qualificação jurídica da relação contratual como pressuposto lógico dos pedidos de condenação decorrentes de um alegado despedimento ilícito, a acção própria é a acção declarativa comum e não a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

    ... -se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte” (caso ...
  • Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011
    ... -se ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ... de papel, do qual conste a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento ... O processo especial dos arts. 98º B a 98º P do ...
  • Aviso n.º 1455/2019
    ... dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação. 10 - Nível habilitacional ... ção, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para os restantes candidatos, em ...
  • Anúncio n.º 142/2022
    ... que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação ... 9 — Nível habilitacional ... que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para ... os restantes candidatos, ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do hador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Caso ...
  • Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

    ... audiência de partes no prazo de 15 dias após a recepção do formulário entregue pelo trabalhador em nada é afectado o carácter urgente do ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição do despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte." Podemos, ...
  • Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

    ... 81, 82, 87, 88 e 89, o Requerido não deduziu oposição ... Proferida sentença, foi decidido o seguinte: “Nestes termos, e ... também, por nenhum duplicado do mesmo constar dos autos, o formulário tipo, multilingue, previsto no anexo “II” do “reg.” (arts. 8º/1 e ...
  • Regulamento n.º 17/2024
    ... Artigo 6.º Requerimento 1 — O pedido é apresentado em formulário próprio, disponibilizado no Gabinete do Cidadão e Empresas e nos ... de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de ...
  • Regulamento n.º 928/2023
    ... do preenchimento de um Formulário de Candidatura (Anexo I) disponível no site institucional ... do ... de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de ... tratamento, portabilidade ou apagamento, através de ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... não aludir a requerente a ter já apresentado autonomamente o formulário" de impugnação de despedimento, nem declarar de forma inequívoca a inten\xC3" ... Citada para deduzir oposição, a requerida apresentou o procedimento em que foi proferida a decisão de ...
  • Aviso n.º 7464/2016
    ... dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação. 9 - Nível habilitacional exigido: ... ências, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para os restantes candidatos, em ...
  • Aviso n.º 7880/2016
    ... dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.9 - Nível habilitacional exigido: ... ências, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para os restantes candidatos, em ...
  • Aviso n.º 3202/2019
    ... dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação. 9.2 - Requisitos Especiais - Só ... ção, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para os restantes candidatos, em ...
  • Aviso n.º 8479/2016
    ... dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.9 - Nível habilitacional exigido: ... ências, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição aplicando-se-lhe os métodos previstos para os restantes candidatos, tendo ...
  • Edital n.º 1206/2019
    ... Regulamento, deverá ser feita mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura em modelo próprio, a fornecer pela Câmara Municipal ... dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da ...
  • Acórdão nº 1115/10.2TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A impugnação judicial de um despedimento verificado antes de 1 de Janeiro de 2010 segue a forma de processo comum, regulado nos artigos 51.º e seguintes do Código de Processo de Trabalho, ainda que essa impugnação venha a ser deduzida após essa data. II - O prazo para impugnar um despedimento ocorrido, antes de 1 de Janeiro de 2010, é o prazo de um ano, nos termos do art. 435º n.º 2 do...

    ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do hador de oposição ao despedimento”. Resulta claramente do quadro atrás descrito: i) que o ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2021
    ... disposto no artigo anterior ... Artigo 16.º ... 1 — O formulário de comunicação prévia é instruído com os seguintes documentos: ... a) ... para eventual oposição do ISS, I. P ... 2 — O prazo previsto no número anterior destina-se a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT